Sindicato cobra adicional de insalubridade para ACS de Santa Bárbara (MG) e se reúne com juiz do Trabalho.
Agentes de Saúde de Santa Barbara buscam garantir o direito ao Adicional de Insalubridade. — Foto: JASB/Reprodução/Santa Bárbara.Sindicato cobra adicional de insalubridade para ACS de Santa Bárbara (MG) e se reúne com juiz do Trabalho.
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SINDCABASA intensifica mobilização por insalubridade dos ACE de Santa Bárbara (MG)
O SINDCABASA, Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Municipais do Executivo e Legislativo de Catas Altas, Santa Bárbara e Barão de Cocais, em Minas Gerais, denuncia que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Santa Bárbara não recebem o adicional de insalubridade a que teriam direito por lei.
A entidade sindical se reuniu no dia 30 de setembro com o juiz do Trabalho Adriano Borges para discutir o tema, entre outras pautas da categoria.
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Qual é a base legal do direito reivindicado
Segundo o sindicato, o direito dos ACS ao adicional de insalubridade está amparado em dispositivos federais já consolidados na legislação e na Constituição. A entidade cita como fundamento:
💠 O artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, que trata da remuneração dos agentes comunitários de saúde;
💠 O artigo 198, § 10, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 (que estabelece o salário base como referência de cálculo);
💠 A garantia constitucional de que ACS e ACE terão direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às atividades que exercem;
💠 A exposição direta a riscos biológicos no exercício cotidiano da função, apontada pelo sindicato como fator que tornaria o direito incontestável.
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Reunião discutiu sindicalização além da insalubridade
Segundo informações repassadas ao JASB pela diretora sindical Maria de Fátima, o encontro com o juiz Adriano Borges também abordou a importância da sindicalização e da união da categoria dos servidores públicos municipais em defesa de seus direitos, além das questões específicas relacionadas à insalubridade de ACS e ACE nos três municípios representados pelo SINDCABASA.
Sabendo que dos três municípios citados, apenas Santa Bárbara não garante o direito ao adicional de insalubridade ao Agentes Comunitários.
O que ainda falta para o direito ser efetivado
Apesar da base legal já existente em nível federal e constitucional, a efetivação prática do benefício em Santa Bárbara ainda depende de providências da gestão municipal. Entre os pontos que seguem em aberto estão:
💠 Posicionamento formal da Prefeitura de Santa Bárbara sobre a ausência do pagamento do adicional aos ACS;
💠 Eventual aprovação de lei municipal regulamentando o percentual e a forma de cálculo do adicional de insalubridade;
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💠 Continuidade das articulações do sindicato junto ao Judiciário e a outras instâncias de representação da categoria;
💠 Mobilização de ACS para reforçar a pressão pela implementação efetiva do benefício no município.
JASB aguarda resposta da Prefeitura de Santa Bárbara
A reportagem solicitou posicionamento da gestão municipal de Santa Bárbara sobre a denúncia apresentada pelo SINDCABASA. Assim que houver retorno da Prefeitura, a justificativa apresentada pelo município será divulgada em nova publicação, dando continuidade à cobertura do caso.
Caso reflete disputa recorrente sobre insalubridade de ACS
A situação relatada em Santa Bárbara reflete a necessidade de reconhecimento por parte da gestão municipal.
Após a edição da EC 120/2022, esperava-se que o município tomasse um posicionamento sobre o pagamento e a forma correta de calcular, concedendo o adicional de insalubridade que é devido aos Agentes, se adequando as decisões de tribunais de contas e da Justiça do Trabalho em diferentes estados do país.
Homenagem a todos os ACS e ACE de Santa Barbara, Catas Altas e Barão de Cocais
Neste 4 de outubro, fica o reconhecimento a cada Agente Comunitário de Saúde e a cada Agente de Combate às Endemias de Santa Bárbara, Catas Altas e Barão de Cocais que seguem sendo, mesmo diante das dificuldades, uma das pontes mais importantes entre o povo brasileiro e o direito à saúde.
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Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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