Diretores do FNARAS chegam ao 4º dia em Brasília pela promulgação da PEC 14; entenda o que está em jogo.
Diretores do FNARAS chegam ao 4º dia em Brasília pela promulgação da PEC 14; entenda o que está em jogo.
WhatsApp: Grupos Estaduais | PEC 14: Agentes Comunitários e de Combate às Endemias pressionam pela redes sociais, orientados pela MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde e, em Brasília, os diretores do FNARAS e apoiadores cobram a promulgação de forma presencial.
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4º dia em Brasília pela promulgação da PEC 14
A diretoria do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (FNARAS) permanece em Brasília pelo quarto dia consecutivo para acompanhar os próximos passos da promulgação da PEC 14/2021.
A presidente da entidade, Marivalda Santos Pereira de Araújo, a Valda, lidera a mobilização na capital federal desde 5 de outubro. A proposta, que institui aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi aprovada pelo Senado em 14 de julho de 2026 e aguarda apenas a promulgação para entrar em vigor .
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O que a PEC 14 muda na aposentadoria dos Agentes de Saúde
A PEC 14/2021 altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos ACS e ACE, além de determinar a regularização do vínculo funcional desses profissionais.
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Atualmente, a categoria segue as regras gerais de aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no RGPS ou 25 anos no RPPS .
Com a promulgação, a idade mínima passa a ser de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, condicionada à comprovação de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade . O texto também prevê regras de transição com idades progressivas até 2041:
🔶 Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres e 52 para homens;
🔶 Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 para homens;
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🔶 Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 para homens;
🔶 A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 para homens .
O que a PEC garante além da aposentadoria especial
A proposta não se limita à aposentadoria. Ela também disciplina a contratação dos agentes e estabelece garantias trabalhistas. Veja os principais pontos:
✅ Proibição de contratação temporária ou terceirizada, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei;
✅ Admissão exclusiva por concurso público, com nomeação em cargo efetivo;
✅ Efetivação de agentes com vínculo precário que tenham participado de processo seletivo público, com prazo até 31 de dezembro de 2028 para regularização;
✅ Integralidade e paridade para os aposentados pelo RPPS, assegurando proventos com base na remuneração do cargo efetivo e reajustes na mesma data dos servidores em atividade;
✅Benefício extraordinário pago pela União para agentes vinculados ao RGPS, correspondente à diferença entre o valor do INSS e a remuneração integral;
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✅ Extensão das regras aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (Aisan) .
O que está em jogo para os mais de 385 mil agentes
A PEC 14 tem impacto direto na vida de mais de 385 mil ACS e ACE em atuação no Brasil. A proposta representa a concretização de uma luta que atravessa décadas e enfrenta resistência da equipe econômica do governo.
Vários diretores do FNARAS e apoiadores estão mobilizados em Brasília, cobram promulgação da PEC 14. — Foto: ilustrativa/Reprodução.A presidente do FNARAS, Marivalda Santos Pereira, tem sido uma das vozes mais ativas na defesa da proposta. Em uma de suas falas, ela descreveu a situação de muitos aposentados:
“Muitos aposentados precisam da ajuda dos filhos para comprar remédios básicos. A ironia é cruel: quem cuidou da saúde de todos não consegue cuidar da própria”. Ela também destacou que a luta não é por privilégio: “Não queremos nada que não mereçamos”.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ao orientar a bancada pela aprovação, afirmou:
“Os agentes comunitários de saúde trabalham de sol a sol, são eles que fazem a atenção primária na ponta. Toda a percepção de uma saúde boa passa pela atenção primária, quando ela funciona. Os agentes comunitários estão esperando isso, e os agentes de endemia também, há mais de 30 anos”.
A resistência do governo e o risco de judicialização
A PEC 14 foi classificada pela equipe econômica como “pauta-bomba”. Segundo estimativas do Ministério da Previdência Social, o impacto fiscal seria de RS 27,9 bilhões em dez anos, sendo RS 17,6 bilhões para o RPPS e RS 10,3 bilhões para o RGPS.
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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso não aponte fonte de receita para financiar a proposta.
“Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, declarou .
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria posição contrária.
“Se libero bancada que vota ‘sim’ e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja”, afirmou .
O que acontece após a promulgação
A promulgação é o ato final do processo legislativo e será conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Com a emenda constitucional em vigor, os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos dos agentes que hoje trabalham em regime temporário ou terceirizado .
A União prestará assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento das despesas com as novas aposentadorias. O texto também prevê a revisão de aposentadorias concedidas antes da promulgação, desde que o profissional já cumprisse os requisitos na data em que o benefício foi concedido, sem direito a retroativos .
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O FNARAS mantém mobilização em Brasília para acompanhar os próximos passos. A entidade orienta que os agentes cobrem apoio de seus senadores pelas redes sociais e acompanhem as atualizações do processo .
Matérias Bônus:
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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