Projeto amplia atribuições de ACS e ACE, mas expõe riscos à segurança e à saúde mental.
Projeto amplia atribuições de ACS e ACE, mas expõe riscos à segurança e à saúde mental.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Após publicação de informações sobre o Projeto de Lei de autoria do Senador Wellington Fagundes, visando frear a violência doméstica ao dar poder de alerta social para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, agente revelam preocupação com segurança.
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O PL 5270/2026 prevê atuação integrada no acompanhamento de famílias e uso de sistemas digitais; categoria já enfrenta violência e adoecimento no trabalho de campo.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei, que altera a Lei nº 11.350/2006 para permitir que Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) atuem de forma integrada no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade.
A proposta autoriza os agentes a orientar moradores sobre serviços públicos, encaminhar demandas aos órgãos competentes e acompanhar o atendimento prestado, além de utilizar sistemas digitais interoperáveis para registro das visitas. O texto, porém, chega em um momento em que a categoria já enfrenta riscos crescentes à integridade física e mental durante o trabalho de campo.
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O que o projeto prevê para ACS e ACE
Pela proposta, os gestores locais do SUS poderão organizar a atuação integrada de apoio às famílias, observando protocolos pactuados nas instâncias intergestores.
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Os agentes terão entre suas atribuições a identificação precoce de situações de vulnerabilidade, a orientação sobre acesso a políticas de saúde, assistência social, educação e proteção de direitos, e a participação em ações intersetoriais. Entre os pontos destacados estão:
✅ Identificação de situações de vulnerabilidade ou risco à saúde e à qualidade de vida;
✅ Orientação das famílias sobre serviços públicos de saúde, assistência social, educação e proteção;
✅Encaminhamento de demandas aos órgãos competentes, com registro e
acompanhamento;
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✅ Promoção de ações educativas sobre prevenção de doenças, vacinação e saúde mental.
A proposta, no entanto, estabelece limites claros: a atuação integrada não constitui nova profissão nem nova atribuição, não altera vínculo ou jornada de trabalho e não pode implicar redução de equipes ou sobrecarga profissional.
Fica vedado também o exercício de atividades policiais, investigativas ou de fiscalização da vida privada. As famílias poderão recusar a visita domiciliar.
Senador Wellington Fagundes, relator do PLP 185 no Senado, cria projeto com novas atribuições para os Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/Senado Federal.Os riscos à integridade física dos agentes
A exposição dos ACS e ACE a situações de violência durante as visitas domiciliares é um problema documentado e recorrente. Em julho de 2026, duas agentes de combate às endemias foram seguidas e alvo de ato obsceno durante o trabalho de campo no bairro Santos Dumont, em Três Lagoas (MS).
O suspeito foi preso, e as agentes receberam atendimento psicológico. O caso não é isolado: a maioria das equipes de campo no Brasil é composta por mulheres, que batem de porta em porta em horários variados, frequentemente sem acompanhamento.
Pesquisas acadêmicas sobre o trabalho dos ACS apontam que os profissionais enfrentam riscos de violência física, sexual, psicológica, verbal e moral durante as visitas. O contato direto com comunidades em áreas de conflito, o acesso a dados íntimos das famílias e a atuação em territórios dominados pelo tráfico de drogas tornam esses trabalhadores especialmente vulneráveis.
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“A gente nunca sabe o que pode acontecer”, relata um agente em estudo sobre vulnerabilidade ocupacional. O que poucos sabem é que muitos profissionais adotam estratégias informais de proteção, como realizar visitas acompanhadas ou evitar entrar nas casas, para minimizar os riscos.
O impacto na saúde mental dos profissionais
Além da violência física, os agentes enfrentam um fardo psicológico significativo decorrente da natureza do trabalho. Pesquisa da Fiocruz apresentada em audiência no Senado em 2026 revelou que a categoria passa por “um processo de adoecimento importante”, com destaque para doenças crônico-degenerativas, doenças preveníveis e agravos à saúde mental.
Os agentes relataram sobrecarga emocional por se envolverem profundamente com os problemas das famílias que acompanham.
Entre os pontos destacados pela pesquisa da Fiocruz estão:
🔶 Exposição a situações de risco e violência nos territórios;
🔶 Desgaste emocional por lidar com problemas sociais complexos;
🔶 Falta de preparo para atender pacientes em crises psiquiátricas ou sob efeito de drogas;
🔶 Ausência de protocolos de segurança para o trabalho de campo.
“(...) nós temos o papel fundamental dentro dessas residências, porque lá nos somos o elo, da comunidade e as famílias então consequentemente muitas vezes nos temos o papel muito além de só agente de saúde (...) a questão das drogas que é um problema muito grande e consequentemente eu estou exposto indo naquela casa (...)” (ACS 5).
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A Fiocruz também sinalizou a falta de acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a ausência de locais adequados para descanso durante a jornada.
“(...) a gente lida com pessoas com vários problemas sociais com álcool, com drogas e a gente tem que identificar, e a gente tem que trabalhar todos os dias sempre de frente porque a gente é de certa forma a porta de entrada para esses pacientes na unidade (...) eu já tive usuários de drogas então a gente passa por um certo medo, em relação a estar fazendo visitas, está diretamente ligado a essas pessoas, a gente nunca sabe o que pode acontecer.”(ACS 3).
O editorial JASB também avaliou publicação da pesquisadora Fabiane Santos Barros (GESPOL-UFT) e Leonora Rezende Pacheco, Doutora, Professora adjunta na Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal de Goiás, Goiânia. Pesquisa disponível no Brasil Revista Desafios – v. 7, n. 3, 2020.
Senador Wellington Fagundes. — Foto/Reprodução/Senado Federal.O que o projeto prevê para capacitação e proteção de dados
Para tentar mitigar parte desses riscos, o PL 5270/2026 inclui nos cursos de aperfeiçoamento conteúdos relacionados à identificação de situações de vulnerabilidade, prevenção da violência doméstica e familiar, saúde mental, proteção de dados pessoais e uso seguro de ferramentas digitais. Contudo, não há garantia alguma de que a integridade dos ACS's e ACE's estará garantida, inclusive, observando que esses profissionais moram na comunidade onde atuam.
O tratamento de dados deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo das informações de saúde, limitando o compartilhamento ao estritamente necessário para o atendimento .
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A implementação do novo modelo será facultativa e progressiva, condicionada à pactuação no SUS e à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo. A União, os Estados e os municípios poderão prover equipamentos, conectividade e formação continuada para viabilizar a atuação integrada.
Contrariando as expectativas, o texto não prevê mecanismos específicos de proteção física para os agentes durante as visitas, como dispositivos de comunicação de emergência ou acompanhamento obrigatório.
O que esperar daqui para frente
O Projeto de Lei 5270/2026 aguarda tramitação no Senado Federal e, se aprovado, entende-se que dependerá de regulamentação pelo Ministério da Saúde e de adesão dos gestores locais.
Para as entidades representativas da categoria, a proposta até pode representa um avanço no reconhecimento do papel dos agentes na articulação entre comunidade e serviços públicos, mas não resolve os problemas estruturais de segurança e saúde mental que afetam a profissão.
A Fiocruz defende que a responsabilidade pela proteção dos agentes não pode ser transferida para os próprios trabalhadores. “O acesso a EPI é uma questão fundamental”, afirmou a pesquisadora da instituição durante audiência no Senado, destacando que a identificação visual dos agentes como trabalhadores do SUS é uma medida de segurança essencial, especialmente em territórios conflagrados.
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O que poucos sabem é que a discussão sobre aposentadoria especial para a categoria, já aprovada pelo Senado por meio da PEC 14/2021 reconhece formalmente os riscos inerentes à profissão, mas ainda depende de promulgação e regulamentação .
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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