Como a decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre insalubridade fortalece os Agentes de Saúde.
Ausência de pagamento da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias pode levar prefeituras ao Ministério Público. — Foto: JASB.Como a decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre insalubridade fortalece os Agentes de Saúde.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Reflexo para servidores de todo o Brasil: Projeto de lei em Rio do Sul regulamenta insalubridade de 20% para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Falta de pagamento da insalubridade pode gerar ação judicial contra prefeituras
A regulamentação do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ganha um novo precedente no Sul do país.
A cidade de Rio do Sul, em Santa Catarina, apresentou um projeto de lei para garantir o pagamento do benefício no grau médio de 20% sobre o Piso Salarial da categoria. A iniciativa alinha-se a decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e serve de modelo nacional.
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O peso da legislação federal
A obrigatoriedade do repasse financeiro está respaldada na legislação federal, mas frequentemente enfrenta resistência nas administrações locais. Embora a Lei Federal n.º 13.342/2016 tenha alterado a regulamentação da profissão para incluir esse direito trabalhista, muitos prefeitos ainda descumprem a norma, pagando percentuais inferiores.
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Diante dessa irregularidade, o movimento em Santa Catarina reforça a necessidade de adequação imediata, além disso, diante do grande alcance do JASB, tendo diversas mídias sociais associadas a ele, possibilitando que ACS e ACE de todos os estados do país tenha acesso a informações privilegiadas, fortalece os agentes em suas bases.
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O respaldo jurídico para a categoria
A segurança trabalhista para a Linha de Frente da Saúde Pública foi reforçada por entendimentos judiciais recentes. Conforme destacado por representações da categoria, as diretrizes do TST consolidam as seguintes garantias fundamentais:
💠Pagamento mínimo de 20%, correspondente ao grau médio de exposição a riscos biológicos;
💠Cálculo do benefício realizado obrigatoriamente sobre o piso salarial nacional da categoria;
💠Dispensa de novos laudos médicos individuais para a comprovação da exposição rotineira.
Descumprimento nas administrações locais
Apesar da clareza das normas trabalhistas, a realidade imposta pela Gestão Municipal muitas vezes penaliza o servidor. Relatos de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias de diversas regiões do país apontam que o benefício financeiro é usurpado, com prefeituras utilizando o salário mínimo geral como base de cálculo ou ignorando a obrigação.
Agentes Comunitários e de Endemias devem ficar atentos para evitar perder dinheiro a que tem direito. — Foto/Reprodução.Essa omissão compromete a valorização daqueles que atuam na base do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Medidas de proteção aos Agentes de Saúde
Para reverter o cenário de precarização e garantir o cumprimento da legislação federal, especialistas orientam a adoção de estratégias de cobrança institucional. As ações preventivas e corretivas recomendadas incluem:
💠 Busca por diálogo inicial entre sindicatos estaduais e secretarias municipais de saúde;
💠 Apresentação de projetos de lei locais nos moldes da iniciativa verificada em Rio do Sul;
💠 Acionamento formal do Ministério Público em casos de recusa ou descumprimento legal.
O impacto e a alternativa da judicialização
O avanço legislativo em Rio do Sul cria um precedente que pode ser replicado em outras cidades, oferecendo aos sindicatos um modelo viável para negociação.
A consolidação desse direito reconhece o esforço diário dos Agentes de Saúde expostos a ambientes nocivos. Caso não haja abertura para o diálogo, a recomendação é que a categoria recorra ao Ministério Público, responsabilizando os gestores que mantêm o descumprimento da norma.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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