Agentes de Saúde e Endemias de Nova Resende recebem auxílio operacional mensais.
Nova Resende aprova auxílio operacional mensais para Agentes Comunitários e de Endemias. — Foto: JASB.Agentes de Saúde e Endemias de Nova Resende recebem auxílio operacional mensais.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Lei municipal de Nova Resende garante auxílio financeiro para Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias. O que é bom é para ser copiado! Acesse o texto da Lei na íntegra, no final desta matéria.
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Aprova auxílio operacional mensal para ACS e ACE
A Prefeitura de Nova Resende (MG) instituiu a Lei nº 2.618, em 26 de agosto de 2026, criando um Auxílio de Apoio Operacional.
A legislação garante o pagamento mensal de R$ 200 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate e Controle de Vetores, sejam efetivos ou contratados. O montante visa cobrir custos com combustível e protetor solar nas atividades diárias. A concessão desse benefício exige o acompanhamento das regras municipais.
Direito ao benefício e natureza jurídica
O repasse financeiro ocorrerá mensalmente junto à folha de pagamento do servidor e possui caráter estritamente indenizatório. Por não configurar salário, o valor não sofre descontos previdenciários, nem serve como base para férias, décimo terceiro, adicionais e gratificações.
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A gestão municipal reforça que o benefício não anula a obrigação contratual de fornecer os equipamentos de proteção.
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Entre os pontos destacados estão:
💠 Custeio de combustível nos deslocamentos laborais;
💠 Aquisição de protetor solar para atividades externas;
💠 Despesas operacionais atreladas ao exercício da função.
Essa injeção de recursos acompanha regras rígidas de assiduidade.
Critérios que suspendem o pagamento mensal
Os servidores podem perder o direito ao valor no mês de referência caso apresentem três ou mais faltas injustificadas no registro de ponto.
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A lei também prevê o corte se o trabalhador entregar dois ou mais atestados médicos no mesmo período, desde que um deles ultrapasse três dias de afastamento.
Outra exigência da norma estabelece o bloqueio para quem não alcançar 85% da produção mínima exigida. Apesar dessas penalidades, o texto resguarda situações específicas de ausência.
Afastamentos legais protegidos pela norma
A legislação municipal estabelece que alguns afastamentos são considerados de efetivo exercício, não gerando descontos automáticos no auxílio operacional.
A exceções protegem o trabalhador de perdas financeiras durante períodos de amparo legal e previdenciário, respeitando integralmente o regime jurídico da categoria.
Entre os pontos destacados estão:
💠 Período regular de gozo das férias anuais;
💠 Licença-maternidade e seus desdobramentos;
💠 Afastamentos por doença profissional ou acidente.
Para os dias de rotina normal, a fiscalização ocorre de forma digital.
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Comprovação de atividades e controle interno
A validação do trabalho externo utilizará preferencialmente os registros no e-SUS Atenção Primária, SISAB ou outros sistemas oficiais adotados pela prefeitura, monitorando todas as visitas. A legislação municipal isenta o servidor de apresentar notas fiscais de abastecimento, preservando o modelo de valor fixo da cota.
Apenas em caso de insuficiência dos dados digitais, a gestão poderá cobrar um relatório simplificado assinado pelo coordenador. Toda essa dinâmica de trabalho possui um tempo definido de validade.
Prazos de vigência e normativas federais
O pagamento da verba indenizatória ocorre junto à folha salarial e terá duração inicial de 12 meses. O texto autoriza a gestão a renovar o benefício por períodos sucessivos, condicionado sempre à disponibilidade orçamentária dos cofres municipais.
A regra municipal consolida o apoio à categoria usando como pilar a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. O cumprimento correto dessas diretrizes protege a manutenção do serviço prestado aos moradores.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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