R$ 5,2 bilhões de precatórios no Piso da Saúde: governo e Congresso brigam, TCU vai julgar.
R$ 5,2 bilhões de precatórios no Piso da Saúde: governo e Congresso brigam, TCU vai julgar.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O Tribunal de Contas da União poderá analisar a reclassificação contábil realizada pelo governo federal no Orçamento de 2026, que permitiu incluir aproximadamente R$ 5,2 bilhões em despesas no cálculo do Piso Constitucional da Saúde.
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R$ 5,2 bilhões de precatórios no Piso da Saúde
A alteração envolveu precatórios do Ministério da Saúde e despesas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e foi realizada após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2026.
O que foi mudado — e o que a mudança não fez
A mudança não aumentou o orçamento destinado à saúde nem criou novas despesas. O procedimento alterou a classificação orçamentária de determinados gastos, por meio do chamado identificador de uso, que indica se uma despesa pode ou não ser contabilizada para o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
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A reclassificação ocorreu após o Congresso Nacional retirar essas despesas do cálculo durante a votação do Orçamento de 2026. Após a sanção da lei, o Executivo voltou a classificá-las como computáveis para o Piso da Saúde por meio de ato administrativo.
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Os R$ 5,2 bilhões — e o que cada parte representa
Uma nota técnica elaborada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados apontou que a alteração recolocou R$ 5,17 bilhões no cálculo do piso constitucional da saúde.
Do total, R$ 4,3 bilhões correspondem aos precatórios do Ministério da Saúde e R$ 884 milhões estão relacionados a despesas da Anvisa. O impacto não é simbólico: R$ 5,2 bilhões representam recursos que, se retirados do cálculo, obrigariam o governo a encontrar outras fontes para cumprir o mínimo constitucional — ou a declarar descumprimento do piso.
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Entre os pontos centrais do embate entre Executivo e Legislativo estão:
💠Precatórios do Ministério da Saúde — R$ 4,3 bilhões; consultores da Câmara argumentam que pagamentos de passivos judiciais não são ações e serviços de saúde do exercício;
💠 Despesas da Anvisa — R$ 884 milhões; a nota técnica questiona se gastos da agência regulatória atendem aos requisitos legais do piso constitucional;
💠 Decisão do Congresso revertida pelo Executivo — o Legislativo retirou os itens do cálculo durante a tramitação; o governo os reincluiu após a sanção por ato administrativo;
💠 Base legal contestada — o Ministério do Planejamento cita dispositivo da LDO que autoriza ajustes de classificação durante a execução orçamentária.
Congresso Nacional. — Foto/Câmara dos Deputados.Os argumentos do governo — e por que não convencem a todos
O Ministério do Planejamento informou que a reclassificação teve respaldo em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que permite à Secretaria de Orçamento Federal realizar ajustes em classificações orçamentárias durante a execução do orçamento.
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De acordo com a pasta, a medida não contrariou uma decisão do Congresso Nacional, pois a própria LDO, aprovada pelo Legislativo, prevê a possibilidade de adequações desse tipo.
Sobre a Anvisa, o governo sustenta que vigilância sanitária integra as ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição. Sobre os precatórios, argumenta que a forma de pagamento não altera a natureza da despesa.
O que os consultores da Câmara responderam
A nota técnica produzida por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados questionou a possibilidade de o Executivo alterar administrativamente uma classificação definida durante a tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026.
O documento afirma que a reclassificação contrariou a decisão aprovada pelo Congresso Nacional e poderia comprometer a apuração do cumprimento do Piso Constitucional da Saúde.
Segundo os consultores, os precatórios representam pagamentos de passivos judiciais e não correspondem a ações e serviços públicos de saúde executados no exercício financeiro.
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O TCU como árbitro — e o que a decisão pode mudar
Técnicos do TCU informaram que a reclassificação poderá ser analisada antes do encerramento do exercício financeiro em auditoria própria, caso sejam identificados indícios de irregularidade orçamentária.
A análise deverá considerar a classificação das despesas, as regras aplicáveis ao piso constitucional da saúde e os argumentos apresentados pelo governo federal para a alteração do identificador de uso.
Se o TCU concluir que os R$ 5,2 bilhões não podem compor o piso, o governo terá de apresentar substitutos — ou admitir que o Mínimo Constitucional de Saúde não foi cumprido em 2026. Para o SUS e para os mais de 400 mil ACS e ACE cujos salários dependem do financiamento federal da Atenção Primária em Saúde, o desfecho dessa disputa contábil tem consequência direta.
O que significa o Mínimo Constitucional da Saúde?
É o valor mínimo que O Governo Federal, os estados e os municípios são obrigados a aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Constituição Federal. Este valor é calculado como um percentual da receita de cada ente federativo, sendo de 15% para estados e municípios, e 12% para a União.
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Na prática, para os estados e municípios, isso representa um piso de gastos que deve ser comprovado ao Ministério da Saúde por meio de sistemas oficiais, como o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Se um município, por exemplo, não comprovar que aplicou os 15% mínimos de sua receita em saúde, pode sofrer sanções, como a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União.
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Autor: Samuel Camêlo.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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