CNM publica cartilha contra direitos dos ACS e ACE e nega insalubridade...
"Verticalização" ou reconhecimento? O que a CNM chama de risco para os municípios é o que 385 mil agentes chamam de direito. — Foto: JASB.CNM publica cartilha contra direitos dos ACS e ACE e nega insalubridade de quem visita casas com hanseníase e tuberculose.
WhatsApp: Grupos Estaduais | A cartilha que tentou desvalorizar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias — e o que ela não diz sobre quem paga a conta da saúde pública.
--
-ad4
A cartilha da desvalorizar dos ACS e ACE
Um documento de 33 páginas e o que ele revela sobre quem é contra os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Em maio de 2026, a Confederação Nacional de Municípios publicou a cartilha intitulada "Agente de Saúde: da Implantação à Profissionalização Verticalizada, Riscos para a Descentralização do SUS".
O documento, assinado pelo presidente Paulo Ziulkoski e por uma equipe técnica da entidade, apresenta a progressiva conquista de direitos dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) como uma ameaça à autonomia municipal e ao equilíbrio fiscal dos municípios.
--
-ad5
Lido com atenção, porém, o texto revela muito mais sobre os interesses que ele defende do que sobre os riscos que ele diz identificar.
VEJA TAMBÉM:
O que a CNM chama de "verticalização" — e o que esse nome esconde
A cartilha usa repetidamente o termo "legislação verticalizada" para descrever cada conquista trabalhista e previdenciária dos ACS e ACE ao longo dos últimos 20 anos. Nessa lógica, a Emenda Constitucional 120/2022 — que garantiu o piso de dois salários mínimos custeado pela União — é verticalização, assim como a PEC 14/2026, recém aprovada pelo Congresso.
A Lei 13.595/2018, que reformulou as atribuições e reconheceu a necessidade de formação técnica, é verticalização. O reconhecimento dos ACS e ACE como profissionais de saúde com profissão regulamentada, conquistado em 2023, também é verticalização.
--
-ad7
O que o documento chama de centralização normativa indevida, a categoria chama de conquistas duramente negociadas ao longo de décadas em que os municípios pagavam salários de fome e descartavam esses profissionais a cada troca de gestão.
O argumento mais contestável da cartilha: negar a insalubridade
Entre os principais pontos do documento que merecem contestação direta estão:
💠 A cartilha afirma que "a atividade de visitar residências não é insalubre, pois se assim for todas as populações vivem em condições insalubres". O argumento ignora a diferença fundamental entre morar em um local e trabalhar profissionalmente nele durante anos, com exposição sistemática a agentes biológicos, como o mosquito Aedes aegypti, casos de tuberculose, hanseníase, leishmaniose e outras doenças infecciosas — condição reconhecida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho no Tema 118;
💠 O documento contesta a decisão do TST que garante o adicional de insalubridade em grau médio sem necessidade de laudo pericial, classificando-a como uma "violação à legislação trabalhista federal" — ignorando que o TST é justamente o tribunal que interpreta e aplica essa legislação;
--
-ad9
💠 A cartilha afirma que o tema da insalubridade "está pacificado em todos os municípios por meio do fornecimento de uniformes adequados e protetor solar". Não está. Centenas de municípios brasileiros sequer fornecem equipamentos de proteção individual adequados aos ACS e ACE.
O que a CNM não inclui no cálculo dos custos
A cartilha dedica páginas inteiras a calcular os custos que os municípios teriá com a aprovação da PEC 14/2021 — chegando a estimar impactos superiores a R$ 100 bilhões nas previdências municipais, número contestado por especialistas e pela nota técnica do Ministério da Saúde, que projeta R$ 3 bilhões anuais para a PEC 14 custeados pela União.
O que o documento não apresenta é o cálculo inverso: quanto os ACS e ACE economizam ao sistema de saúde ao evitar internações, ao identificar precocemente doenças crônicas, ao manter a cobertura vacinal e ao reduzir a mortalidade materna e infantil.
Estudos da área estimam que cada real investido na Atenção Primária, no mínimo, gera entre três e quatro reais de economia em procedimentos de maior complexidade.
--
-ad8
Os mais de 385 mil agentes de saúde do Brasil representam, nesse contexto, um dos mais eficientes investimentos públicos em saúde que o país já fez.
A contradição central do documento
O capítulo de considerações finais da cartilha contém uma frase que merece destaque: "A crítica à verticalização excessiva não é contra a formação, e de forma nenhuma contra a categoria profissional."
É uma ressalva que o restante do documento contradiz em quase todos os capítulos. Quando a CNM combate o adicional de insalubridade, combate um direito da categoria.
Quando questiona a aposentadoria especial, questiona um direito da categoria. Quando classifica a profissionalização dos ACS como risco à descentralização do SUS, está dizendo — com linguagem técnica e federalista — que preferia esses profissionais menos qualificados, menos protegidos e mais dependentes da discricionariedade de cada prefeito.
O que a história do PACS diz sobre quem realmente protegeu os agentes
A própria cartilha reconhece que o Programa de Agentes Comunitários de Saúde "é uma das iniciativas mais importantes e potentes da história da saúde pública no Brasil."
--
-ad6
Reconhece que os agentes foram fundamentais para a redução da mortalidade materna e infantil. Reconhece que são o elo entre a comunidade e os serviços de saúde. E, ao mesmo tempo, argumenta que garantir aposentadoria digna, adicional de insalubridade e estabilidade funcional a esses profissionais é um risco para o SUS.
A contradição não é acidental. Ela revela o projeto que a CNM defende: preservar a autonomia dos gestores municipais para manter os ACS e ACE na condição de trabalhadores descartáveis, cujo custo pode ser minimizado conforme o orçamento de cada gestão.
O pacto federativo que a CNM invoca — e o que ele realmente significa
Ao longo de todas as 33 páginas, a cartilha invoca princípios constitucionais como descentralização, autonomia municipal e pacto federativo. São conceitos legítimos e relevantes para o debate sobre o SUS.
O problema é que, no contexto do documento, eles são utilizados para sustentar que os municípios deveriam ter mais liberdade para pagar menos, proteger menos e exigir mais dos ACS e ACE.
O pacto federativo que a CNM defende é aquele em que o município recebe os recursos do Ministério da Saúde para manter as equipes, mas não é obrigado a garantir direitos mínimos aos profissionais que sustentam essas equipes.
--
-ad4
Representantes das categorias avaliam que esse não é um debate sobre federalismo — é um debate sobre quem paga a conta da saúde pública mais barata do mundo.
O que os agentes pedem — e por que é justo
A PEC 14/2021, principal alvo da cartilha da CNM, não cria privilégios. Corrige uma distorção histórica: profissionais que trabalham em territórios com casos ativos de dengue, tuberculose e hanseníase, que entram em domicílios insalubres, que percorrem bairros violentos, que identificam violência doméstica e abuso de crianças, não têm garantia de aposentadoria especial.
O que a CNM chama de risco para a descentralização do SUS, o senador Irajá — relator da PEC — chama pelo nome correto: o reconhecimento mínimo de quem sustenta a Atenção Primária em silêncio, todos os dias, sem o qual os indicadores de saúde pública do país seriam muito piores. Veja a Cartilha na íntegra, aqui.
Matérias Bônus:
-
-G
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Faça o seu comentário aqui!