Elzo dos Santos morreu em junho e o Estado cumpriu o dever: viúva de ACE recebe pensão pelo Diário Oficial.
Portaria no DOU: a pensão por morte que o Estado garantiu à família de um agente de endemias. — Foto: Ilustrativa/JASB.Elzo dos Santos morreu em junho e o Estado cumpriu o dever: viúva de ACE recebe pensão pelo Diário Oficial.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Ministério da Saúde garante pensão à viúva de Agentes de Combate às Endemias morto em serviço no Rio.
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Publicada na edição desta segunda-feira, 20 de julho, do Diário Oficial da União, a Portaria SEGEP/RJ nº 786 oficializa um compromisso que o Estado brasileiro assumiu com a família de Elzo dos Santos Gomes — Agente de Combate às Endemias do quadro do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, falecido em 3 de junho de 2026.
O servidor, a função e o que ficou para quem ficou
Elzo estava classificado no Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V da carreira federal de Agente de Combate às Endemias — registro SIAPE nº 1.426.806. Era servidor ativo quando morreu.
Sua função era a mesma que mais de 35 mil agentes federais e municipais exercem no Brasil: visitar casas, monitorar vetores de doenças, orientar famílias e proteger comunidades de dengue, zika, chikungunya e outras arboviroses.
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Com o falecimento, sua esposa Rosangela dos Santos Silva passou a ter direito à pensão por morte. O ato administrativo que formaliza essa concessão foi assinado pela chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, Lucilena Rodrigues Giesteira.
VEJA TAMBÉM:
Como o benefício foi calculado — as regras da Reforma da Previdência
A concessão segue as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019 — a Reforma da Previdência — e pelos artigos 217 e 222 da Lei 8.112/1990, com as alterações trazidas pela Lei 13.135/2015.
O cálculo do benefício obedece a um sistema de cotas. O valor base corresponde a uma cota familiar de 50%, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, com limite de 100%.
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No caso de Rosangela, a portaria especifica que ela detém a cota-parte de 1/1 — ou seja, recebe a integralidade do valor destinado ao benefício dentro dos limites previstos.
Os efeitos financeiros são retroativos à data do óbito de Elzo, em 3 de junho de 2026. O processo administrativo que culminou na portaria — de nº 25001.005724/2026-16 — passou pela análise da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde antes de ser publicado no DOU.
O que esse ato representa para a categoria
A pensão concedida à viúva de Elzo dos Santos Gomes é um ato administrativo rotineiro da gestão de pessoal do governo federal. Mas seu registro no Diário Oficial, neste momento em que a PEC 14/2021 aguarda promulgação, carrega um peso que vai além da burocracia.
É a prova concreta de que a carreira de ACE federal gera direitos previdenciários reais — inclusive em vida, para quem morre em atividade. E é um lembrete de que, para os agentes em vínculo precário no âmbito municipal, essa proteção simplesmente não existe com a mesma segurança jurídica.
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A diferença entre um ACE federal — com cargo registrado no SIAPE, salário base calculado sobre piso e padrão de nível — e um ACE municipal em contrato temporário é visível exatamente nesses momentos: quando a família precisa de amparo e o que existe, ou não existe, é determinado pelo tipo de vínculo que o profissional tinha quando trabalhava.
A Superintendência do Ministério da Saúde no Rio e o papel administrativo
A Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro atua como braço descentralizado do governo federal, responsável pela gestão de servidores ativos, aposentados e pensionistas no estado.
Conforme as diretrizes da Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de fevereiro de 2024, a chefia de gestão de pessoas tem autonomia para operacionalizar atos de pessoal — incluindo vacância de cargos e concessão de benefícios pós-morte — garantindo celeridade ao processo e amparo imediato às famílias dos servidores.
O que vem a seguir para a família
A publicação no DOU é o passo final para a implantação do pagamento na folha salarial da União.
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A partir dessa data, Rosangela dos Santos Silva passa a figurar formalmente como pensionista federal — com todos os direitos e obrigações que esse vínculo implica, incluindo a necessidade de revisão periódica do benefício conforme alterações na legislação previdenciária.
Para a família de Elzo, é o cumprimento de um contrato: ele trabalhou para o Estado, o Estado cumpre o que prometeu para quem ficou.
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01 DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.005724/2026-16, resolve:
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Conceder pensão ao Cônjuge ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea A da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 03/06/2026 do ex-servidor ELZO DOS SANTOS GOMES, matrícula SIAPE nº 1.426.806, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, Servidor Ativo do Quadro de Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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