Ministério Público cobra pagamento de férias atrasadas e reforça direitos de Agentes de Saúde.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as Prefeituras regularize o pagamento do adicional de férias aos servidores. — Foto: JASB.Ministério Público cobra pagamento de férias atrasadas e reforça direitos de Agentes de Saúde.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São José da Coroa Grande regularize imediatamente o pagamento do adicional constitucional de férias aos servidores municipais.
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A medida alcança efetivos e contratados, incluindo Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), após denúncias sobre a suspensão do benefício nos últimos dois anos.
Promotoria aponta descumprimento de direito garantido por lei
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça local após relatos de servidores que estariam sendo obrigados a usufruir férias sem receber o adicional de um terço previsto na Constituição Federal e na legislação municipal.
O caso chama atenção pelo impacto direto na remuneração dos trabalhadores e abre espaço para novas providências administrativas.
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MPPE exige retomada imediata dos pagamentos
Entre as determinações apresentadas pelo Ministério Público de Pernambuco estão:
💠 Restabelecimento imediato do pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias;
💠 Inclusão de servidores efetivos e contratados;
💠 Garantia expressa do benefício para ACS e ACE;
💠 Pagamento até dois dias antes do início das férias.
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A medida busca assegurar o cumprimento das normas já previstas no município e evitar novos prejuízos aos servidores.
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Verbas não pagas em 2024 e 2025 poderão ser cobradas
Outro ponto relevante da recomendação envolve a regularização de valores que deixaram de ser pagos nos últimos anos. Segundo o documento, a administração municipal deve avaliar o pagamento retroativo das verbas referentes aos exercícios de 2024 e 2025, acrescidas de correção monetária.
Ministério Público de Pernambuco em Petrolina — Foto: Reprodução/ Redes Sociais.O entendimento considera o caráter alimentar da remuneração dos servidores públicos.
ACS e ACE recebem atenção especial na recomendação
O documento destaca de forma expressa os Agentes Comunitários e os de Combate às Endemias, reforçando a necessidade de tratamento igualitário entre todos os profissionais da administração municipal. Entre as determinações apresentadas estão:
💠 Garantir o pagamento do terço constitucional de férias;
💠 Abster-se de impor férias sem remuneração correspondente;
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💠 Assegurar igualdade de tratamento entre todos os servidores;
💠 Eliminar qualquer privilégio baseado em afinidade política ou pessoal.
A inclusão direta dos ACS e ACE reforça a relevância desses trabalhadores na Linha de Frente da Saúde Pública.
Comunicado da prefeitura também foi questionado
A recomendação determina ainda a revogação do Comunicado Circular nº 0003/2026 SAF, que condicionava a concessão de férias ao acúmulo de três períodos aquisitivos vencidos.
Para o MPPE, a exigência contraria a legislação vigente e representa restrição indevida a um direito assegurado aos servidores municipais, tema que deverá ser analisado pela gestão local.
Prazo para resposta já está em andamento
O prefeito e o secretário municipal de Administração e Finanças receberam prazo de dez dias para informar oficialmente se irão cumprir as medidas recomendadas.
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Publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco em 1º de junho de 2026, a manifestação reforça a obrigação de observância das garantias previstas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 998/2021, assunto que continuará sendo acompanhado pela Promotoria.
Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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