Janela política aberta: PEC 14, Projeto 185, Incentivo Financeiro, Isenção de Imposto e 3 salários mínimos.
Janela política aberta: PEC 14, Projeto 185, Incentivo Financeiro, Isenção de Imposto e 3 salários mínimos.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O maior pacote legislativo da história dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tramita simultaneamente no Congresso Nacional.
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Graças ao elevado volume de investimento financeiro das 2 categorias, nenhuma outra categoria da Saúde Pública acumulou tantas propostas relevantes em um único ano eleitoral.
O custo invisível das divisões internas
Quando uma entidade decide atacar a proposta defendida por outra organização da mesma categoria, o resultado não é vitória política — é desperdício coletivo.
Dinheiro da categoria sendo desperdiçado
O investimento financeiro dos Agentes de Saúde, os meses de mobilização, as caravanas a Brasília e o capital político acumulado evaporam em disputas internas enquanto parlamentares aguardam sinal de consenso para votar.
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O que poderia ser resolvido em meses se converte em anos de espera. Em ano eleitoral, essa janela não reabre. As 6 propostas a seguir têm tramitação, obstáculos e urgências distintos — e todas dependem de pressão unificada para avançar.
PLP 185/2024 — Aposentadoria diferenciada com integralidade e paridade
O Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovado no Senado Federal em 25 de novembro de 2025 com 57 votos favoráveis, 2 abstenções e 1 voto do presidente.
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O texto busca garantir aposentadoria especial com integralidade e paridade para mulheres aos 50 anos e homens aos 52, com 20 anos de exercício efetivo na função. Há ainda uma segunda via: aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.
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Infelizmente, a integralidade e paridade poderiam ter sido colocados no texto da Emenda 120, contudo, não foi colocado e ACS e ACE ficaram no prejuízo durante esses 4 anos.
Agora, requer mais tempo e mais dinheiro, mais PIX, mais Rifas e Sorteio custeados pelas duas categorias para pagar as despesas dos diretores deveriam focar na pauta, mas perdem tempo nas redes sociais, atacando a PEC 14.
Desde 1º de dezembro de 2025, o Projeto 185 tramita na Câmara dos Deputados. Em 2026, sob orientação de lideranças interessadas, recebeu requerimentos parlamentares, entre pedidos de urgência e inclusão na Ordem do Dia.
Os deputados Murilo Galdino, Júlio Cesar e Gilson Daniel apresentaram requerimentos de urgência. Se aprovada a urgência, o texto pode ir direto ao plenário sem percorrer todas as comissões.
O obstáculo real é político, não técnico: a Mesa Diretora da Câmara precisa decidir incluir o projeto em pauta. A TNU, ao julgar o Tema 347 em 11 de fevereiro de 2026, confirmou que a aposentadoria diferenciada depende exatamente dessa regulamentação.
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PEC 14 — Sistema próprio de Proteção Social e desprecarização
A Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal e propõe o mais amplo conjunto de direitos já apresentado para a categoria.
Aprovada na Câmara dos Deputados em outubro de 2025 com 446 votos a 20, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 5 de março de 2026, sob relatoria do senador Irajá (PSD-TO).
Os direitos previstos pela PEC são:
💠 Aposentadoria Especial aos 50 anos para mulheres e 52 para homens, com 25 anos de exercício na função;
💠 Aposentadoria integral e com paridade, acompanhando reajustes dos servidores em atividade;
💠 Responsabilidade direta do gestor do SUS pela regularidade do vínculo empregatício da categoria;
💠 Desprecarização dos contratos, vedando vínculos temporários para função de caráter permanente.
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O gargalo é o relator. Em entrevista à Rádio Senado em 15 de abril de 2026, o senador Irajá afirmou que a proposta será votada no primeiro semestre e que busca consenso entre os setores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, já sinalizou apoio à votação assim que o relatório for entregue. O caminho está aberto — mas cada semana sem o relatório é mais uma semana da janela eleitoral consumida.
Diretores da Confederação estão com dificuldades em focar nas próprias propostas. Estão focados na PEC 14. — Foto/Reprodução.PL 460 — Pagamento direto do Incentivo Financeiro ao profissional
O Projeto de Lei 460/2019, de autoria do deputado Valmir Assunção, altera a Lei nº 11.350/2006 para tornar obrigatório e direto o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE, impedindo que municípios desviem o recurso para outras finalidades.
A redação final foi apresentada pelo deputado Fernando Rodolfo em 11 de novembro de 2025 e aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
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O projeto já havia sido aprovado nas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. Segundo o texto, o IFA não se confunde com salário, não gera direitos como 13º ou férias, e não pode substituir outros incentivos pagos pelos municípios.
O obstáculo é a inércia da CCJC — última etapa antes do plenário. O projeto aguarda relator designado que apresente seu parecer. Enquanto isso, prefeituras em todo o país seguem retendo o IFA sem sanção efetiva.
PL 3044 — Isenção de Imposto de Renda para ACS e ACE
O Projeto de Lei 3044/2022, de autoria do deputado Marreca Filho, propõe isenção e dispensa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
O relator designado é o deputado Luciano Vieira, na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
O problema é o prazo: o projeto recebeu relator em 27 de abril de 2023 — e está há mais de três anos nessa etapa, sem parecer publicado.
O benefício previsto é direto: profissionais que recebem entre dois e três salários mínimos seriam desobrigados de declarar e deixariam de ter imposto retido na fonte. Para quem vive com R$ 3.242 mensais, qualquer acréscimo líquido é relevante. O que falta é que o relator apresente seu parecer — e a categoria cobre isso.
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PEC 18 — Piso de 3 salários mínimos para técnicos
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2022, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira , acrescenta o parágrafo 9º-A ao artigo 198 da Constituição e cria piso de três salários mínimos — R$ 4.863 em 2026 — para Agentes Comunitários de Saúde com Curso Técnico de ACS (TACS) e Agentes de Combate às Endemias com Curso Técnico em Vigilância em Saúde (TACE).
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade por unanimidade em 17 de março de 2026, com relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior.
O passo seguinte exige instalação de Comissão Especial — etapa que depende do presidente da Câmara, Hugo Motta. Pacote legislativo ACS ACE 2026, tramitação propostas agentes de saúde Congresso, valorização ACS ACE aprovação 2026.
O obstáculo é a dispersão de foco: enquanto a Comissão Especial não é instalada, a PEC 18 não avança — e a mobilização nacional está concentrada principalmente na PEC 14. Se a PEC 18 não for aprovada em 2026, a próxima janela favorável só abre em 2030 — quatro anos e mais de R$ 77.800 a menos por profissional qualificado.
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PL 2627 — Regulamentação e ampliação do IFA
O Projeto de Lei 2627/2025 trata especificamente do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para ACS e ACE, propondo regulamentação mais ampla do benefício. O projeto está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, sem relator designado e sem comissão definida para análise até o momento.
A proposta é complementar ao PL 460/2019: enquanto este garante o repasse direto ao profissional, o PL 2627/2025 busca ampliar os critérios e o alcance do benefício.
Os dois projetos sobre o IFA tramitam em paralelo — e a aprovação de ambos seria a proteção mais completa que os Agentes de Saúde já tiveram contra o desvio de recursos que hoje os deixa sem o incentivo a que têm direito por lei. PEC 14/2021 ACS ACE Senado 2026, PLP 185/2024 aposentadoria especial ACS ACE Câmara, PEC 18/2022 piso 3 salários mínimos agentes saúde, PL 460/2019 IFA pagamento direto ACS ACE.
O que todas as propostas têm em comum — e o que só a unidade resolve
Nenhuma das propostas enfrenta, no mérito, oposição técnica insuperável. Os obstáculos são políticos: relatores que não entregam pareceres, mesas diretoras que não incluem em pauta, comissões especiais que não são instaladas.
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Esses obstáculos se movem quando há pressão constante, coordenada e sem ruído interno. Quando entidades da categoria gastam energia atacando propostas umas das outras, parlamentares leem esse sinal como ausência de consenso — e adiam. PL 3044/2022 isenção imposto de renda ACS ACE, PL 2627/2025 IFA agentes saúde, Sugestão Legislativa 33/2019 federalização ACS ACE.
O dinheiro investido pelos Agentes de Saúde para chegar a Brasília, o tempo de mobilização e o capital político acumulado em anos de luta têm um único inimigo estrutural: a divisão que transforma urgência em adiamento.Palavras chaves: salário dos agentes de saúde 2026, jasb, ifa acs, ifa ace, ifa ace 2025, ifa acs 2025, Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, CONACS, Fnaras, Fenasce, CUT, Força Sindical, Sindicato dos Agentes de Saúde.
Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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