Câmara: Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões.
A proposta restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria. — Foto/Reprodução.Câmara: Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões trabalhistas.
WhatsApp: Rede do JASB | A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta para restabelecer a obrigatoriedade da assistência sindical na validação de rescisões de contratos de trabalho.
--
-ad3
A medida visa corrigir desequilíbrios na relação entre empregado e empregador no fim do vínculo empregatício.
👨⚖️ Proposta e alteração na legislação
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (RS), ao Projeto de Lei 8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), unificando propostas que tratam do tema e alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
📉 Retorno da assistência sindical
A proposta restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na falta deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador com mais de um ano de serviço.
-
-G
👥 Objetivo da mudança
Segundo o relator, a medida busca corrigir o desequilíbrio entre empregado e empregador no momento da rescisão contratual.
“É inquestionável a condição de hipossuficiência dos/as trabalhadores/as no momento em que se dá a rescisão do contrato de trabalho e, assim, a assistência do empregado pelo seu respectivo sindicato é fator muito importante…” afirmou Bohn Gass.
VEJA TAMBÉM:
📌 Outras alterações previstas
Entre as mudanças previstas no substitutivo estão: a necessidade de “intervenção sindical prévia” para dispensas imotivadas, homologação sindical para acordos de extinção do contrato e imposição de assistência sindical para cláusulas de arbitragem em contratos de alto salário.
--
-ad4
⚖️ Tramitação futura
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e poderá ser submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatida e votada.
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Bohn Gass Fonte: Agência Câmara de Notícias. — Foto/Reprodução/Câmara dos Deputados.🔎 Contexto de debates trabalhistas
A medida resgata mecanismos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa — mudança que alguns setores consideram fragilizar os direitos dos trabalhadores no momento da rescisão contratual.
Fonte: JASB com informações da Portal da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Faça o seu comentário aqui!