Portaria do Ministério da Saúde Garante Novo Piso atualizado dos ACE em 2026.
Portaria do Ministério da Saúde Garante Novo Piso atualizado dos ACE em 2026.
WhatsApp: Rede do JASB | A Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde, estabeleceu os montantes anuais que serão destinados aos municípios e ao Distrito Federal para o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Acesse os valores repassados aos municípios, no final desta matéria.
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O ato normativo assegura previsibilidade financeira e reforça o compromisso da União com a valorização da categoria em todo o país.
🧾 Contexto legal e objetivo da portaria
O texto normativo também fixa os valores do Incentivo Financeiro (IF), voltado ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos ACE, no âmbito do Grupo de Vigilância em Saúde.
Os recursos integram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e são destinados exclusivamente ao exercício financeiro de 2026, ampliando a capacidade de planejamento dos entes locais.
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⚖️ Piso nacional atualizado com o salário mínimo de 2026
Os valores definidos na Portaria GM/MS nº 10.132 já consideram o novo salário mínimo nacional de 2026, fixado em R$ 1.621,00. Para os ACE e também para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o Piso Salarial Nacional corresponde a dois salários mínimos, totalizando R$ 3.242,00, com vigência desde 1º de janeiro de 2026.
Entre os dispositivos que asseguram esse valor, estão:
💠 Emenda Constitucional nº 120/2022;
💠 Decreto nº 12.797/2025;
💠 Portaria GM/MS nº 10.132/2026.
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💼 Obrigação dos municípios no pagamento do salário-base
Com a vigência imediata do novo piso, os municípios devem garantir que o salário-base dos ACS e ACE seja atualizado já no próximo contracheque.
A obrigação independe da data de fechamento da folha de pagamento e decorre diretamente da legislação constitucional e infraconstitucional, não podendo ser postergada por atos administrativos locais.
📊 Como calcular o valor mensal do repasse
A própria portaria permite que gestores e profissionais acompanhem quanto cada município receberá mensalmente. O cálculo é simples e transparente, utilizando os valores informados nos anexos do ato normativo.
O procedimento envolve:
💠 Soma do valor da Assistência Financeira Complementar (AFC)
💠 Soma do valor do Incentivo Financeiro (IF)
💠Divisão do total por 13, considerando 12 parcelas mensais regulares e 1 parcela extra referente ao IFA
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🌎 Abrangência nacional dos recursos
A Portaria GM/MS nº 10.132 alcança todos os municípios brasileiros e o Distrito Federal. Os valores individualizados por ente federativo estão detalhados nos anexos do ato, disponíveis para consulta pública, garantindo transparência e controle social sobre os recursos destinados ao financiamento do piso e das ações de Vigilância em Saúde.
📌 Impacto direto na valorização dos ACE
A definição antecipada dos repasses para 2026 fortalece a segurança jurídica e financeira dos Agentes de Combate às Endemias, assegurando o pagamento do piso nacional atualizado e o fortalecimento das políticas públicas da área.
A medida contribui para a estabilidade da carreira, para a continuidade das ações de Vigilância em Saúde e para a consolidação do papel estratégico desses profissionais na Saúde Pública brasileira. Acesse os valores repassados aos municípios, aqui.
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Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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