Senado aprova pagamento retroativo de benefícios congelados na pandemia.
Senado aprova pagamento retroativo de benefícios congelados na pandemia.
WhatsApp: Rede do JASB | O texto aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções prevê o pagamento de vantagens como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes. Saiba agora, quem terá direito!
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📰 Benefícios restabelecidos
Os valores cobrem o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando vigoraram as restrições da Lei Complementar nº 173/2020.
Para ACS e ACE, representa recomposição de direitos interrompidos justamente quando atuavam na linha de frente da crise sanitária.
🏛️ Condições para o pagamento
O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), enfatizou que não há criação de despesas não previstas: os retroativos só poderão ser pagos por entes que decretaram calamidade pública e disponham de orçamento.
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A redação foi ajustada para “quadro de pessoal”, alcançando servidores e empregados públicos. O pagamento depende de demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de gasto com pessoal, preservando a responsabilidade fiscal.
⚖️ Impacto Positivo para ACS e ACE
Entre os principais efeitos da aprovação para os Agentes de Saúde, estão:
💠 Restabelecimento: vantagens funcionais retomadas no período congelado.
💠 Reconhecimento: valida o trabalho essencial realizado em condições adversas.
💠 Segurança jurídica: pagamento atrelado à capacidade orçamentária do ente.
💠 Valorização: correção de prejuízos acumulados e fortalecimento da carreira.
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📢 Debate no plenário
Houve pedidos de adiamento, como os dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que alertaram para risco de endividamento em ano eleitoral.
Por outro lado, parlamentares como Izalci Lucas (PL-DF), Teresa Leitão (PT-PE), Weverton (PDT-MA) e Damares Alves (Republicanos-DF) defenderam o projeto como reparação justa aos servidores que mantiveram serviços essenciais durante a pandemia, inclusive na educação e na saúde.
🎯 Justiça e responsabilidade fiscal
Pontos centrais destacados no relatório de Flávio Arns:
💠 Equilíbrio: reconhece o esforço dos servidores sem romper a disciplina fiscal.
💠 Não automaticidade: autoriza, mas não impõe despesa sem previsão orçamentária.
💠 Transparência: impede transferência de encargos à União ou a outros entes.
💠 Abrangência: alcança todo o “quadro de pessoal”, incluindo celetistas.
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🔎 Próximos passos
O PLP 143/2020 segue para sanção presidencial. Com a aprovação, estados e municípios poderão quitar retroativos de direitos congelados, beneficiando diversas categorias — inclusive ACS e ACE — desde que cumpridos os requisitos legais e orçamentários.
Para os agentes, é uma oportunidade de recompor vantagens funcionais e ver reconhecido o trabalho que sustentou a Atenção Primária e o Combate às Endemias em um dos períodos mais críticos da saúde pública.
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Fonte: JASB com informações da Agência Senado.
Edição Geral: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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