ACS e ACE de Matão lutam pelo pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
Os Agentes Comunitários e de Endemias de Matão espera que o prefeito Cido Ferrari reconheça o direito e pague o IFA. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Matão.ACS e ACE de Matão lutam pelo pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
WhatsApp: Rede do JASB | Uma denúncia formal apresentada na Câmara Municipal de Matão reforça a luta dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) pelo pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Confira os detalhes!
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O requerimento aponta irregularidades no repasse da verba federal vinculada, que deveria ser destinada exclusivamente aos servidores ACS e ACE.
📰 Requerimento apresentado à Procuradoria Regional do Trabalho
A vereadora Ana Mondini (Republicanos) protocolou o Requerimento nº 925/2025 solicitando à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Araraquara, a instauração de procedimento investigatório contra a Prefeitura de Matão.
O pedido busca apurar o descumprimento da obrigação legal de repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos agentes, verba prevista em normas federais e regularmente enviada pela União ao município.
🏛️ Fundamentação jurídica e irregularidades apontadas
O documento destaca que o IFA é uma verba vinculada, de natureza específica, instituída por diversas portarias do Ministério da Saúde e pela Lei Federal nº 11.350/2006.
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Apesar de receber os recursos, a Prefeitura de Matão não teria repassado os valores aos ACS e ACE, configurando possível desvio de finalidade e afronta aos princípios da Administração Pública.
⚖️ Principais pontos do requerimento
Entre as medidas solicitadas pela vereadora estão:
💠 Instauração de inquérito civil para apuração da retenção indevida do IFA;
💠Solicitação de documentos financeiros e administrativos que comprovem o uso dos recursos;
💠 Convocação dos ACS e ACE para relatar períodos de inadimplência e prejuízos sofridos;
💠 Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o pagamento futuro.
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📢 Luta histórica da categoria
O Incentivo Financeiro Adicional, também chamado de “décima terceira parcela”, é um direito conquistado pelos agentes e reconhecido em diversas normas federais. A retenção ou utilização indevida da verba compromete diretamente a política pública de saúde básica e gera prejuízos concretos aos trabalhadores, que dependem do repasse para valorização de sua atuação.
VEJA TAMBÉM:
🎯 Impactos e medidas propostas
Caso confirmada a irregularidade, o Ministério Público do Trabalho poderá determinar:
💠 Pagamento imediato e retroativo das parcelas não repassadas, com correção e juros;
💠 Regularização definitiva da política de pagamento do IFA;
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💠 Comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas para apuração de improbidade administrativa;
💠 Encaminhamento ao Ministério da Saúde para reforço da fiscalização sobre os repasses federais.
📌 Mobilização e esperança dos agentes
A luta dos ACS e ACE de Matão reflete a mobilização nacional pela garantia do IFA. O requerimento apresentado busca assegurar que os recursos federais cheguem de forma correta aos profissionais, fortalecendo a atenção básica e reconhecendo o papel essencial da categoria na saúde pública. Brevemente iremos disponibilizar o requerimento para servir de base para outros municípios.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações da Assessoria da vereadora ANA MONDINI.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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