Efetivação de ACS e ACE: Juína realiza mudança do regime da CLT para o estatutário.
Agentes Comunitários e de Combate às Endemias de Juína, agora são estatutários. — Foto: JASB.com.br.Efetivação de ACS e ACE: Juína realiza mudança do regime da CLT para o estatutário.
WhatsApp: Rede do JASB | Uma das bandeiras de luta dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias a nível nacional é obter o vínculo estatutário. Uma conquista que garante estabilidade e outras vantagens. O caso Juína serve de exemplo para outras cidades. Veja do decreto completo, acesso no final desta página.
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📜 Publicação do decreto
A Prefeitura de Juína (MT) publicou o Decreto Municipal nº 927/2025, que oficializa a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
A medida foi publicada em 29 de outubro de 2025 e tem efeito retroativo a 1º de novembro do mesmo ano.
🏛️ Reconhecimento como estatutários
Na prática, a decisão reconhece os agentes como servidores estatutários efetivos, com direitos e deveres regidos pelo regime jurídico do funcionalismo público municipal.
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A mudança representa um marco histórico para a valorização da categoria, que passa a integrar de forma plena o quadro permanente da administração pública.
⚖️ Fundamentação legal
O decreto se baseia na Constituição Federal, na Lei Complementar Municipal nº 1.328/2012 e em decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Os dispositivos reconhecem o caráter efetivo e permanente das funções exercidas pelos ACS e ACE no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando a segurança jurídica da medida.
📑 Validação do TCE-MT
O TCE-MT validou o vínculo dos agentes, tanto daqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 51/2006, quanto dos que passaram por processos seletivos públicos posteriores.
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A decisão reforça a legalidade da transposição e garante a abrangência a todos os profissionais vinculados ao serviço público municipal.
🔒 Garantias asseguradas
O decreto garante todos os direitos trabalhistas já adquiridos, incluindo os depósitos de FGTS realizados durante o vínculo celetista.
Decreto que garante aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias de a municipalização em Juína. — Foto: JASB.com.br.A única exceção é a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, que não se aplica por se tratar de mudança de regime jurídico e não de demissão. Com isso, os agentes passam a ter vínculo estável, aposentadoria pelo RPPS e enquadramento na carreira estatutária.
🌐 Impacto e precedentes
A efetivação dos ACS e ACE vai além da adequação legal: é um ato de reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades, promovendo saúde e prevenção.
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A medida fortalece o RPPS municipal, amplia sua base contributiva e promove sustentabilidade financeira. A decisão de Juína segue o exemplo de outros municípios e pode inspirar novas adequações em todo o país.
Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Juína, MT.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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