Tribunal Superior decide que Insalubridade de ACS e ACE deve ser calculado sobre o salário-base.
TST decidiu favorável sobre o adicional de insalubridade dos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução.Tribunal Superior decide que Insalubridade de ACS e ACE deve ser calculado sobre o salário-base.
WhatsApp: Rede do JASB | O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deve ser calculado sobre o salário-base, conforme determina a Lei Federal nº 13.342/2016.
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⚖️ Decisão judicial reforça direito da categoria
A decisão atende a ações movidas por agentes que contestavam o uso do salário mínimo como referência, fortalecendo a remuneração da categoria e criando jurisprudência favorável em todo o país.
📑 Fim do cálculo sobre o salário mínimo
A prática de calcular o adicional com base no salário mínimo foi considerada inadequada pela Justiça.
O posicionamento segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia vedado o uso do mínimo como base para vantagens trabalhistas.
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Municípios que ainda adotam esse modelo poderão ser obrigados a revisar os pagamentos, representando uma vitória importante para os profissionais da saúde preventiva.
🛠️ Repercussão entre os agentes
A confirmação do direito gerou repercussão positiva entre ACS e ACE, que há anos reivindicam o cálculo correto. Atualmente, o salário-base mínimo dos agentes é de R$ 3.036, mas nos casos em que há plano de cargos e carreira, o valor é diferenciado, compatível com o enquadramento dos servidores.
Entidades representativas já orientam os trabalhadores a buscar o reconhecimento judicial do benefício, ampliando a mobilização em diferentes regiões do país.
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📍 Expectativa de ampliação nacional
Com a decisão favorável, cresce a expectativa de que mais agentes acionem a Justiça em seus municípios, caso o direito continue sendo negado. A jurisprudência fortalece ações coletivas e negociações com gestores locais.
O tema volta ao centro do debate sobre valorização profissional e cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis à saúde preventiva, podendo acelerar a uniformização do pagamento em todo o Brasil.
📊 Impacto financeiro para os municípios
Embora gestores aleguem que a correção no cálculo do adicional possa gerar impacto orçamentário, terão que cumprir o que estabelece a Lei nº 13.342/2016.
Especialistas lembram que o trabalho dos ACS e ACE gera economia significativa ao sistema de saúde, estimada em bilhões de reais, ao reduzir internações e ampliar ações de prevenção.
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Prefeitos e secretários de saúde precisarão se adequar às decisões judiciais e garantir o cumprimento da legislação.
📢 Avanço na valorização profissional
A decisão do TST representa mais um passo na luta por reconhecimento dos ACS e ACE. O pagamento da insalubridade sobre o salário-base reconhece os riscos da atividade e reforça o vínculo com o serviço público.
Para os agentes, trata-se de uma vitória que fortalece a autoestima, a valorização profissional e a mobilização em defesa de direitos já conquistados, mas ainda não garantidos por todos os gestores. Processo RR-0010240-61.2024.5.15.0035.
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Fonte: JASB com informações do TST - Tribunal Superior do Trabalho.
Edição Geral: JASB.
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