Sancionada validade permanente para isenção do Imposto de Renda.
Lula sanciona lei que torna permanente a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. — Foto/Reprodução/Senado Federal.Sancionada validade permanente para isenção do Imposto de Renda.
WhatsApp: Rede do JASB | Após aprovação do Senado, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.246/2025, que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A norma garante isenção para quem ganha até R$ 5 mil, sem prazo de validade, e altera pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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💰 Isenção do IRPF agora é permanente
A nova lei assegura que trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil fiquem isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Antes, a regra teria validade de apenas cinco anos. Agora, o benefício passa a ser indeterminado, trazendo mais estabilidade para milhões de brasileiros.
Milhares de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias serão beneficiados diretamente, salvo, os que recebem acima do teto que a lei estabelece.
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🏛️ Tramitação no Congresso
A proposta de isenção já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela análise do Senado Federal, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A sanção presidencial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira.
📝 Origem da Lei 15.246/2025
A norma é resultado do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, enviado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Parlamento com relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 15.080/2024), que antes limitava a validade das mudanças no IRPF a cinco anos.
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🔒 Segurança jurídica para o contribuinte
Segundo a relatora, a medida garante previsibilidade e confiabilidade. Isso significa que eventuais alterações na legislação do IRPF não precisarão ser rediscutidas a cada cinco anos, dando mais segurança aos contribuintes.
VEJA TAMBÉM:
⚙️ Outros pontos da nova lei
Além da isenção permanente do IRPF, a Lei 15.246 traz outras mudanças:
🟢Esporte: os benefícios tributários previstos na Lei 11.438/2006 passam a ter caráter permanente.
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🟢Créditos suplementares e especiais: o prazo para envio de projetos de lei pelo Executivo ao Congresso foi ampliado de 15 de outubro para 29 de novembro.
🟢Meta fiscal: para 2025, a meta será considerada cumprida se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO, equivalente a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões.
Agentes Comunitários e de Endemias serão beneficiados com a isenção do IR. — Foto: JASB.com.br.🟢Emendas parlamentares: em caso de cassação de mandato, se os recursos já tiverem sido empenhados, permanecem vinculados ao parlamentar cassado; se não, passam ao substituto.
📈 Impacto positivo para a população
A medida representa um alívio no bolso de milhões de brasileiros, especialmente da classe média, e reforça a política de redução das desigualdades tributárias.
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Ao tornar permanentes incentivos e prazos orçamentários, a lei busca dar mais estabilidade e previsibilidade à gestão fiscal do país.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações da Agência Senado.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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