Header Ads


PLP 185/2024: entenda todas as vantagens da Aposentadoria Especial para ACS e ACE.

           Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 busca garantir a Aposentadoria Especial para os 385 mil ACS/ACE.   —  Foto/Senado Federal.
 
PLP 185/2024: entenda todas as vantagens da Aposentadoria Especial para ACS e ACE.
Publicado no JASB em 12.outubro.2025. Atualizado em 13.outubro.2025.

WhatsApp: Rede do JASB | PLP número 185, de 2024. Ao invés de ficar sem entender o que ele significa, leia atentamente o texto, tal como é apresentado no Senado. Abaixo, separamos as vantagens dele. Boa leitura! 
--
--ad5
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é o último passo para que 385 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passem a receber a Aposentadoria Especial prevista na Emenda Constitucional 120, de 2022.

Depois de 11 anos de mobilização da categoria, o texto não exclui direitos e ainda amplia garantias. A seguir, todas as vantagens que o PLP 185/2024 traz:

🎂 Idade reduzida para se aposentar

✔ Homens: 52 anos
✔ Mulheres: 50 anos
--
-ad3
Obs: A Regra Geral do INSS exige 65 e 62 anos, respectivamente.

⏳ Tempo de contribuição menor

20 anos exercendo exclusivamente as funções de ACS/ACE, ou 15 anos na função + 10 anos em outra atividade com contribuição previdenciária.

💰 Valor integral da aposentadoria

100 % da última remuneração (integralidade), sem o redutor do fator previdenciário.

📈 Reajuste sempre em dia

Todos os aumentos dados aos servidores ativos valem também para o aposentado (paridade).
-
-G
🚫 Não precisa provar insalubridade

A natureza desgastante da função é presumida; dispensa laudos, perícias ou formulários de exposição a agentes nocivos.

📊 Conta tempo em qualquer regime

Períodos trabalhados como ACS/ACE em contratos temporários, CLT, estadual, municipal ou federal entram na soma.
--
-ad52
🔄 Direito garantido na readaptação

Quem está em outro setor por motivo de saúde continua contando o tempo como se estivesse em campo.

🏥 Aposentadoria por invalidez facilitada

Se a doença for consequência do trabalho, o benefício é obrigatório, sem cortes.


👨‍👩‍👧‍👦 Pensão integral para a família

Dependentes recebem mesmo valor que o agente recebia vivo, com paridade de reajustes.
--
-ad4
🔄 Conversão de tempo especial em comum

Quem quiser migrar para regra geral pode converter o tempo especial em comum a qualquer momento, sem perda de contribuições.

🗣️ Dirigentes sindicais protegidos

Tempo de licença para mandato classista conta como efetivo exercício, valendo para a aposentadoria.

🗺️ Validade nacional e prazo curto

Estados, DF e municípios têm 120 dias para adequar seus regimes próprios; inadimplência não tira o direito do trabalhador.

--
-ad5
⚡ Vigência imediata

A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação, valendo para pedidos já protocolados e para novas aposentadorias.

🏘️ Ganho para o SUS e para a população

Com aposentadoria digna, a reposição de profissionais é mais rápida, garantindo equipes de saúde mais jovens e motivadas nos bairros e vilas do país.

No dia 5 de maio de 2022, este Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 120, para “dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às Endemias. O PLP 185 busca a regulamentação a Aposentadoria Especial, prevista na EC 120. 
--
-ad6

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.

O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida dos ACS e ACE. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Tecnologia do Blogger.