PLP 185/2024: entenda todas as vantagens da Aposentadoria Especial para ACS e ACE.
PLP 185/2024: entenda todas as vantagens da Aposentadoria Especial para ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | PLP número 185, de 2024. Ao invés de ficar sem entender o que ele significa, leia atentamente o texto, tal como é apresentado no Senado. Abaixo, separamos as vantagens dele. Boa leitura!
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é o último passo para que 385 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passem a receber a Aposentadoria Especial prevista na Emenda Constitucional 120, de 2022.
Depois de 11 anos de mobilização da categoria, o texto não exclui direitos e ainda amplia garantias. A seguir, todas as vantagens que o PLP 185/2024 traz:
🎂 Idade reduzida para se aposentar
✔ Homens: 52 anos
✔ Mulheres: 50 anos
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Obs: A Regra Geral do INSS exige 65 e 62 anos, respectivamente.
⏳ Tempo de contribuição menor
20 anos exercendo exclusivamente as funções de ACS/ACE, ou 15 anos na função + 10 anos em outra atividade com contribuição previdenciária.
💰 Valor integral da aposentadoria
100 % da última remuneração (integralidade), sem o redutor do fator previdenciário.
📈 Reajuste sempre em dia
Todos os aumentos dados aos servidores ativos valem também para o aposentado (paridade).
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🚫 Não precisa provar insalubridade
A natureza desgastante da função é presumida; dispensa laudos, perícias ou formulários de exposição a agentes nocivos.
VEJA TAMBÉM:
📊 Conta tempo em qualquer regime
Períodos trabalhados como ACS/ACE em contratos temporários, CLT, estadual, municipal ou federal entram na soma.
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🔄 Direito garantido na readaptação
Quem está em outro setor por motivo de saúde continua contando o tempo como se estivesse em campo.
🏥 Aposentadoria por invalidez facilitada
Se a doença for consequência do trabalho, o benefício é obrigatório, sem cortes.
👨👩👧👦 Pensão integral para a família
Dependentes recebem mesmo valor que o agente recebia vivo, com paridade de reajustes.
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🔄 Conversão de tempo especial em comum
Quem quiser migrar para regra geral pode converter o tempo especial em comum a qualquer momento, sem perda de contribuições.
🗣️ Dirigentes sindicais protegidos
Tempo de licença para mandato classista conta como efetivo exercício, valendo para a aposentadoria.
🗺️ Validade nacional e prazo curto
Estados, DF e municípios têm 120 dias para adequar seus regimes próprios; inadimplência não tira o direito do trabalhador.
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⚡ Vigência imediata
A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação, valendo para pedidos já protocolados e para novas aposentadorias.
🏘️ Ganho para o SUS e para a população
Com aposentadoria digna, a reposição de profissionais é mais rápida, garantindo equipes de saúde mais jovens e motivadas nos bairros e vilas do país.
No dia 5 de maio de 2022, este Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 120, para “dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às Endemias. O PLP 185 busca a regulamentação a Aposentadoria Especial, prevista na EC 120.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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