Emenda 120: STF nega pedido de Aposentadoria Especial aos ACS e ACE.
Emenda 120: STF nega pedido de Aposentadoria Especial aos ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | O que ocorreu no STF assustou aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do Estado do Rio de Janeiro. A corte negou que a Emenda Constitucional 120 possa ser regulamentada e negou o direito à Aposentadoria Especial. Entenda os fatos, veja o posicionamento do STF, direto no site oficial da instituição!
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Avaliamos o posicionamento do Tribunal e consideramos uma situação muito delicada. O fato é que todos os ACS/ACE precisam se unir, dependente de quem esteja apoiando a entidade A ou B. O fundamental é a união em defesa dos direitos para todos. Caso contrário, o sistema não nos permitirá avançar.
👩⚕️ O caso em destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Mandado de Injunção Coletivo nº 7.480, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDE/RJ).
O pedido buscava garantir a Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base no artigo 198, §10º, da Constituição Federal.
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⚖️ A decisão do STF
O relator, ministro Luiz Fux, decidiu negar seguimento ao pedido. Segundo o entendimento do STF, não há omissão legislativa a ser suprida, pois os direitos previdenciários dos servidores já estão definidos no artigo 40 da Constituição Federal.
Segundo o entendimento do SINTSAÚDE/RJ e do meio sindical, a corte está indicando que qualquer alteração sobre Aposentadoria Especial só pode ocorrer por meio de Emenda Constitucional, e não por lei complementar como é o caso do PLP 185 ou regulamentação infraconstitucional.
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📜 O que é um Mandado de Injunção?
O Mandado de Injunção (MI) é um instrumento jurídico previsto na Constituição que serve para garantir o exercício de direitos constitucionais quando falta uma lei que os regulamente. Ele combate a omissão do poder público e pode ser impetrado por indivíduos, sindicatos, associações ou até pela Defensoria Pública.
🔎 Quando o MI é cabível
✔ Garantir direitos constitucionais: quando um direito previsto na Constituição não pode ser exercido por falta de norma.
✔ Combater a inércia legislativa: força o poder público a regulamentar a Constituição.
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✔ Proteger prerrogativas: também pode ser usado para assegurar direitos ligados à cidadania, soberania e nacionalidade.
🚫 Por que o pedido foi negado?
O STF entendeu que, no caso da Aposentadoria Especial dos ACS e ACE, não há omissão legislativa. Isso porque a Emenda Constitucional nº 120/2022 já tratou do tema, mas não estabeleceu regras específicas sobre aposentadoria. Assim, qualquer mudança dependeria de uma nova emenda constitucional, e não de simples regulamentação.
📌 Impacto para a categoria
A decisão frustra a expectativa de que o Judiciário pudesse suprir a ausência de regras específicas sobre Aposentadoria Especial.
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Para os ACS e ACE, isso significa que a luta pela valorização e por condições diferenciadas de Aposentadoria deve continuar no campo político e legislativo, pressionando o Congresso Nacional por novas alterações constitucionais.
🔥 Necessidade de mudança constitucional
Embora o Mandado de Injunção tenha sido negado, a mobilização da categoria segue essencial. A decisão do STF deixa claro que a conquista da Aposentadoria Especial para ACS e ACE só será possível por meio de mudança constitucional, ou seja, por meio de uma PEC, reforçando a importância da união e da pressão organizada sobre os parlamentares.
Assista ao vídeo com os esclarecimento, direto no Youtube:
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações do STF.
Edição Geral: JASB.
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