Portaria 8.476 autoriza repasse de R$ 184,9 milhões para ações de Vigilância em Saúde.
Portaria GM/MS nº 8.476 autoriza repasse de R$ 184,9 milhões para ações de vigilância em saúde. — Foto/Reprodução/MS.Portaria 8.476 autoriza repasse de R$ 184,9 milhões para ações de Vigilância em Saúde.
WhatsApp: Rede do JASB | O Ministério da Saúde publicou em 20 de outubro de 2025 a Portaria GM/MS nº 8.476, que divulga o resultado da fase de avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2024.
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📌 Publicação oficial e objetivo da medida
O texto autoriza a transferência de recursos federais para municípios, estados e Distrito Federal que aderiram ao programa. O objetivo é fortalecer a vigilância em saúde em todo o país, garantindo apoio financeiro para manutenção e qualificação das ações locais.
💰 Montante e forma de repasse
De acordo com a portaria, será repassado o valor total de R$ 184.943.026,16 em parcela única. Os recursos serão destinados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, especificamente no Grupo de Vigilância em Saúde.
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O repasse será feito diretamente aos Fundos de Saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal, conforme os critérios estabelecidos nos anexos da portaria.
🏛️ Critérios de avaliação e Distrito Federal
O Distrito Federal foi avaliado segundo o inciso V do artigo 478 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que define parâmetros específicos para a análise de desempenho.
O resultado da avaliação consta no Anexo II da nova portaria. Esse processo busca assegurar que os recursos sejam distribuídos de acordo com a adesão e o cumprimento das metas estabelecidas pelo programa.
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⚖️ Base orçamentária e legalidade
Os créditos orçamentários para o repasse estão previstos no orçamento do Ministério da Saúde, vinculados ao Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL – Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.
VEJA TAMBÉM:
A medida está em conformidade com o artigo 87 da Constituição Federal, que confere ao ministro da Saúde competência para autorizar a execução orçamentária e regulamentar programas nacionais.
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🌍 Finalidade dos recursos
Segundo a portaria, os valores têm como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde. Isso inclui atividades de monitoramento epidemiológico, controle de doenças transmissíveis, vigilância ambiental e sanitária, além de ações de prevenção e promoção da saúde.
A expectativa é que o repasse contribua para ampliar a capacidade de resposta dos entes federativos diante de emergências e desafios sanitários.
📢 Entrada em vigor e próximos passos
A Portaria GM/MS nº 8.476 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de outubro de 2025. A partir de agora, o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para efetivar as transferências.
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Estados e municípios deverão aplicar os recursos conforme as diretrizes do PQA-VS, garantindo transparência e eficiência na execução das ações de vigilância em saúde.
Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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