Aposentadoria Especial: STF se posicionou sobre a regulamentação da Emenda 120.
Aposentadoria Especial: STF se posicionou sobre a regulamentação da Emenda 120.
WhatsApp: Rede do JASB | Todos nós sabemos que nenhuma conquista é fácil. Em 2014, conseguimos aprovar um Piso de R$ 1.014, que passou quase 5 anos congelado. A luta pelo Piso Nacional de 2 salários mínimos começou em 2006, por meio do PL 7495, somente em 2022, por meio da PEC 22, conseguimos a vitória. Foram 16 anos de luta.
Agora, precisamos fazer a coisa certa para não perder a oportunidade!
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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Mandado de Injunção Coletivo nº 7.480, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDE/RJ). Entenda como isso esclarece sobre o futuro dos ACS e ACE de todo o Brasil.
🏛️ Decisão surpreende e preocupa a categoria
O pedido buscava assegurar a Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base no artigo 198, §10º, da Constituição Federal. O relator, ministro Luiz Fux, decidiu negar seguimento ao pedido, entendendo que não há omissão legislativa a ser suprida na Emenda Constitucional 120/2022.
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📜 O impacto da Emenda Constitucional 103
A decisão do STF se apoia no fato de que a Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, derrubou a integralidade e a paridade no serviço público. Assista ao vídeo, no final desta matéria para entender os fatos.
Ou seja, servidores que ingressaram após a reforma não têm mais direito a se aposentar com o último salário da carreira nem a receber reajustes iguais aos da ativa. Esse ponto é fundamental para o entendimento: a Emenda Constitucional 120, que reconheceu a importância dos ACS e ACE, não incluiu integralidade nem paridade.
⚖️ Limites do PLP 185/2024
Diante desse cenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que tramita no Congresso, não tem força para restabelecer direitos que foram retirados pela Emenda 103.
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O STF deixou claro que somente uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode alterar esse quadro. Assim, qualquer expectativa de que o PLP 185 possa garantir integralidade e paridade é inviável juridicamente.
🚨 O que assustou os agentes no Rio de Janeiro
A negativa do STF em regulamentar a Emenda 120 e reconhecer a Aposentadoria Especial causou forte impacto entre os ACS e ACE do Rio de Janeiro.
A corte entendeu que não há omissão legislativa, já que o artigo 40 da Constituição define as regras previdenciárias dos servidores. Na prática, isso significa que não cabe ao Judiciário suprir a ausência de normas específicas, mas sim ao Congresso Nacional, por meio de nova Emenda Constitucional.
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📣 Unidade como estratégia de resistência
Para o movimento sindical, a decisão é um alerta: a luta pela Aposentadoria Especial precisa continuar no campo político e legislativo da forma correta, ou seja, garantir a mudança da Constituição por meio de uma nova Emenda Constitucional.
O SINTSAÚDE/RJ e outras entidades destacam que não importa qual entidade ou liderança esteja à frente — o fundamental é a união da categoria. Sem mobilização coletiva, o sistema continuará impondo barreiras e adiando conquistas.
🤝 Mobilização e pressão no Congresso
Embora o Mandado de Injunção tenha sido negado, a decisão do STF deixa um recado claro: a conquista da Aposentadoria com Integralidade e Paridade só será possível por meio de uma PEC.
O fato reforça a necessidade de pressão organizada sobre os parlamentares, para que uma nova proposta seja apresentada e aprovada. A união nacional dos ACS e ACE será decisiva para transformar essa pauta em realidade.
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Assista ao vídeo com os esclarecimento, direto no Youtube:
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Fonte: JASB com informações do STF.
Edição Geral: JASB.
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