Joinville avança na Efetivação de Agentes Comunitários de Saúde.
Votação da proposta em benefício dos ACS, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville. — Foto/Reprodução.Joinville avança na Efetivação de Agentes Comunitários de Saúde.
WhatsApp: Rede do JASB | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que efetiva aproximadamente 500 Agentes Comunitários de Saúde no município. Acesse o vídeo, link disponível no final desta matéria.
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🏛️ Aprovação na Comissão de Justiça
O parecer favorável com substitutivo foi votado em bloco, englobando também a Mensagem Retificativa nº 1/2025 do Poder Executivo e a rejeição da Emenda Modificativa nº 1/2025.
O texto segue agora para as demais comissões temáticas, com expectativa de votação em plenário até 4 de outubro, Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
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O relator, vereador Neto, destacou o longo debate que envolveu o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (SINDACS/SC) e a Procuradoria da Casa para chegar ao texto final.
O projeto altera a Lei Complementar nº 200/2002, criando cargos efetivos e permitindo a transposição dos ACS do regime temporário para o estatutário, com integralidade de tempo de serviço para ingresso no IPREVille.
A base legal foi fundamentada na exceção constitucional que permite a admissão desses profissionais via processo seletivo, não concurso público.
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📜 Questões Legais e Estágio Probatório
Um dos pontos mais debatidos foi a obrigatoriedade do estágio probatório para os ACS efetivados. O vereador Lucas solicitou esclarecimentos da procuradora Dra. Débora, que explicou ser impossível eliminar essa etapa por se tratar de requisito legal para cargos recém-criados.
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"Eles ocupavam uma função temporária; o cargo está sendo criado agora. Somente após a alteração do regime será possível fazer o estágio probatório para adquirir estabilidade", afirmou a procuradora, baseando-se em jurisprudências e na legislação federal.
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A presidente do SINDACS/SC, Sandra, reconheceu a limitação legal após consultas a diversos órgãos. "Infelizmente é algo que não conseguimos modificar agora. Vamos seguir para o próximo passo, o melhor para a categoria", declarou.
Diante do contexto, o entendimento consolidado é que o estágio probatório representa um avanço, pois abre caminho para a estabilidade que não existia no regime anterior, apesar de ser uma demanda não atendida das bases.
🤝 Construção Coletiva e Benefícios
O presidente da Câmara, Diego Machado, enfatizou que o projeto foi construído "a muitas mãos" ao longo de três anos, com envolvimento de agentes, executivo e legislativo. Ele listou oito benefícios diretos para a categoria, incluindo garantia de triênios completos e direitos até então não usufruídos.
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Machado defendeu a expansão do número de ACS em Joinville, reconhecendo que o município precisa "dobrar" o efetivo atual para desafogar as unidades de saúde.
Sandra agradeceu o apoio transversal dos vereadores, destacando o "canal de comunicação" aberto com o governo municipal. "Diminuímos as diferenças e afastamos divergências. Construímos um projeto digno para a categoria", afirmou.
A união da categoria foi fundamental para superar desinformações e pressionar por uma solução consensual, que agora avança para as etapas finais de tramitação.
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📅 Próximos Passos e Expectativas
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para as comissões de Finanças e Saúde antes de ir ao plenário. Vereadores e categoria mobilizam-se para tentar a votação final até 4 de outubro, data simbólica para os ACS.
O presidente Diego Machado comprometeu-se a articular com as presidências das comissões para agilizar o trâmite, dada a maturidade do texto após longa negociação.
A efetivação representa um marco na valorização profissional e na segurança jurídica dos agentes, que atuam na linha de frente do SUS.
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O modelo de Joinville pode servir de referência para outros municípios catarinenses que ainda precisam adequar-se à Lei Federal que proíbe a precarização dos vínculos desses profissionais essenciais para a atenção primária.
Assista ao vídeo direto no Youtube, clicando aqui!
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Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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