BRASIL: ACS e ACE ainda não recebem Piso Nacional estabelecido pela EC 120/2022.
Agentes Comunitários e de Combate às Endemias estão sem receber o Piso Nacional. — Foto ilustrativa/Reprodução.BRASIL: ACS e ACE ainda não recebem Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120 de 2022.
WhatsApp: Canal JASB | A Emenda Constitucional 120 de 2022 garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (hoje, R$ 3.036,00) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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Recursos viabilizados por emenda parlamentar
Muitos desses profissionais da Atenção Primária em Saúde ainda não recebem o valor estabelecido, apesar da Emenda estar em vigor desde maio de 2022.
Quantos profissionais são afetados?
Estima-se que o número de Agentes afetados seja de 100 mil ACS e ACE. No Brasil, esses servidores estão sendo afetados pela não implementação do Piso Salarial Nacional. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na Atenção Básica e no combate a endemias, mas muitos ainda não recebem o salário mínimo garantido pela emenda.
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Alegações das prefeituras
As prefeituras alegam dificuldades financeiras para implementar o Piso Salarial Nacional. Algumas argumentam que a União não está repassando os recursos necessários para cumprir a emenda, enquanto outras enfrentam problemas de gestão e alocação de recursos.
Providências cabíveis por parte dos agentes
Os ACS e ACE podem tomar várias providências para garantir o recebimento do piso salarial nacional:
Reivindicação junto aos governos locais: Os agentes devem se organizar e reivindicar junto aos governos municipais, estaduais e federal o cumprimento da Emenda Constitucional 120.
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Ações judiciais: Caso os governos não cumpram a emenda, os agentes podem recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
VEJA TAMBÉM:
Mobilização social: A mobilização social e a pressão pública podem ser eficazes para sensibilizar os governantes sobre a importância de cumprir a emenda.
Papel das instituições representativas
As instituições representativas, como a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), Fórum Nacional das Representações dos ACS/ACE (FNARAS) e a Federação Nacional dos ACS/ACE (FENASCE), têm um papel fundamental na luta pelos direitos dos ACS e ACE. Essas entidades devem:
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Articular com os governos: Dialogar com os governos federal, estaduais e municipais para garantir o cumprimento da emenda.
Apoiar ações judiciais: Prestar apoio jurídico e técnico aos agentes que precisam recorrer à Justiça.
Mobilizar a categoria: Organizar mobilizações e campanhas para sensibilizar a sociedade sobre a importância do piso salarial nacional.
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Compromisso com a saúde pública
Garantir o piso salarial nacional para os ACS e ACE é um passo importante para valorizar esses profissionais e melhorar a qualidade dos serviços de saúde pública no Brasil. A implementação da Emenda Constitucional 120 é essencial para garantir dignidade e justiça a esses trabalhadores.
Essa luta também é sua. A mobilização e participação dos profissionais ACS e ACE são fundamentais para garantir o reconhecimento e a valorização merecidos. Juntos, podemos alcançar justiça e dignidade para todos os profissionais da saúde pública.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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