Aposentadoria: Senado aprova parecer favorável ao PLS 185. Saiba qual é o Próximo Passo.
Aposentadoria: Senado aprova parecer favorável ao PLS 185. Saiba qual é o Próximo Passo.
WhatsApp: Canal JASB | A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em reunião extra pauta, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Assista ao vídeo, acesso no final desta matéria.
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🏛️ Projeto foi votado na Comissão de Assuntos Econômicos
A proposta regulamenta a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prevista no §10 do artigo 198 da Constituição Federal. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir ao plenário. O que muda para essas categorias?
⚖️ Regras diferenciadas para homens e mulheres
O projeto assegura aposentadoria com integralidade e paridade, estabelecendo idade mínima de 52 anos e 25 anos de efetivo exercício para homens, e 50 anos de idade e 20 anos de exercício para mulheres.
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Há ainda regras específicas para quem atuou parte da carreira em outras funções, permitindo a contagem proporcional do tempo. A proposta busca reconhecer o desgaste físico e emocional da atividade, mas como será a aplicação prática dessas regras?
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📜 Base constitucional e competência legislativa
O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacou que a medida está alinhada à Emenda Constitucional 120/2022, que garantiu o direito à aposentadoria especial para essas categorias.
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Ele argumentou que, apesar da reforma da Previdência de 2019 ter delegado aos entes federativos a regulamentação para servidores efetivos, ACS e ACE possuem natureza jurídica distinta, admitidos por processo seletivo simplificado. Isso justificaria a competência federal para legislar sobre o tema.
🛡️ Evitar desigualdade entre municípios
Segundo o relatório, a regulamentação nacional evita a multiplicidade de regras entre milhares de municípios, o que poderia gerar alta rotatividade e prejudicar a continuidade das ações de saúde.
O texto compara a proposta a outros casos de aposentadoria especial, como a de profissionais da segurança pública, reforçando que o risco e o desgaste justificam tratamento semelhante. Mas será que haverá consenso no plenário?
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🙌 Homenagens e reconhecimento à categoria
Durante a reunião, parlamentares prestaram homenagens aos quase 400 mil profissionais que atuam “sol a sol, na chuva e na lama”, visitando residências e realizando também trabalho social.
O relator citou a presidente da CONACS, Ilda Angélica Correia, como exemplo de liderança e luta pela valorização da categoria. Foram lembradas ainda as origens da profissão no Ceará e sua expansão para outros estados, como Mato Grosso.
📆 Próximos passos na tramitação
Com a aprovação na CAE, o PLP 185/2024 será analisado pela CAS e, se aprovado, seguirá para votação no plenário do Senado.
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Caso passe, a proposta poderá garantir aposentadoria especial com benefícios integrais e reajustes iguais aos dos ativos, representando uma conquista histórica para os Agentes Comunitários e/ou de Endemias.
A expectativa é de forte mobilização da categoria nas próximas etapas.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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