PEC 14/21 avança na Câmara com audiência pública sobre Aposentadoria Especial.
Aposentadoria Especial entra na pauta dos debates com a CONACS e FNARAS em Audiência Pública. — Foto/Reprodução.PEC 14/21 avança na Câmara com audiência pública sobre Aposentadoria Especial.
WhatsApp: Canal JASB | A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC 14/21 realizará na terça-feira (8) Audiência Pública sobre a concessão de Aposentadoria Especial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Comissão especial debate proposta nesta terça-feira
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) preside a comissão, enquanto Antônio Brito (PSD-BA) atua como relator da proposta. A comissão especial foi instalada em 10 de junho, marcando um avanço significativo na tramitação da matéria que beneficiará cerca de 370 mil Agentes de Saúde em todo o país.
O debate visa instruir parlamentares e sociedade civil sobre os critérios e impactos da aposentadoria especial para essas categorias.
Aposentadoria garantida após 25 anos de serviço
A PEC 14/21 prevê a concessão de Aposentadoria para os Agentes que comprovarem 25 anos de efetivo exercício nas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental.
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A proposta altera o artigo 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
A PEC garante Aposentadoria Especial e exclusiva para os agentes, além de fixar a responsabilidade dos gestores locais do SUS quanto à regularização dos vínculos empregatícios. A medida reconhece as condições adversas enfrentadas por esses profissionais ao longo de suas carreiras.
Tramitação ganha apoio do Centrão
O envolvimento de três líderes de três grandes partidos do Centrão deve facilitar o trâmite da PEC, apesar do impacto financeiro delicado. A bancada do PSD na Câmara se comprometeu a apoiar a votação da PEC 14/21, que garante aposentadoria especial e exclusiva e a criação de um sistema de proteção social para os agentes.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta, superando a primeira etapa de análise constitucional. O apoio parlamentar demonstra o reconhecimento da importância social e política da medida.
Articulação com projeto no Senado
Paralelamente à tramitação da PEC 14/21 na Câmara, o Senado Federal analisa o Projeto de Lei Complementar 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
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As duas propostas buscam o mesmo objetivo: regulamentar a Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias. A iniciativa tem respaldo na Emenda Constitucional 120/2022, que estabeleceu o piso salarial e abriu caminho para a aposentadoria especial dessas categorias. A articulação bicameral fortalece as perspectivas de aprovação da matéria.
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370 mil profissionais aguardam regulamentação
Segundo dados atualizados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Brasil conta atualmente com cerca de 267 mil agentes comunitários de saúde e 102 mil agentes de combate às endemias, totalizando aproximadamente 370 mil profissionais em atividade.
Perspectivas de aprovação em 2025
O deputado Antônio Brito (PSD-BA), relator da PEC, tem histórico ligado à saúde e às Santas Casas, o que fortalece a expertise técnica na condução da proposta.
A realização da audiência pública representa um marco importante no processo de instrução da matéria, permitindo que especialistas, representantes da categoria e gestores públicos contribuam com o debate. Com a mobilização da categoria e o apoio parlamentar crescente, a PEC 14/21 tem potencial para ser aprovada ainda em 2025, corrigindo uma injustiça histórica e valorizando profissionais essenciais para a saúde pública brasileira.
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Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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