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Sindsaerc alerta: Decisão da Suprema Corte pode reduzir direitos trabalhistas dos ACS/ACE

           Pesquisa para identificar fatores de risco à saúde.  —  Foto/Reprodução/STF.
 
Sindsaerc alerta: Decisão da Suprema Corte pode reduzir direitos trabalhistas dos ACS/ACE
Publicado no JASB em 24.novembro.2024. Atualizado em 27.novembro.2024. 

Grupos no WhatsApp | O Sindsaerc alerta aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que no dia 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/1998, que extingue a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) para servidores públicos. 
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A questão do Regime jurídico único

O RJU é o regime jurídico que regulava a relação entre a Administração Pública e os servidores. A Constituição de 1988 obrigava o Governo Federal, os Estados e Municípios a criarem um regime jurídico único para seus servidores que prevê a admissão por concurso público. 

Flexibilização do regime de contratação dos novos ACS e ACE

A partir dessa decisão do STF, flexibiliza o regime de contratação dos novos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e demais Servidores Públicos, que hoje podem ter um novo regime jurídico de celetistas, sem a obrigatoriedade do (RJU), mas não afeta o ingresso por meio do concurso público, processo seletivo público, processo seletivo de provas e títulos, processo simplificado público, ambos visam preencher vagas de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
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Possibilidade de redução de direitos trabalhistas

Essa decisão do STF pode impactar, reduzir direitos trabalhistas como: adicionais por tempo de serviço, vantagens, gratificações por desempenho, ressarcimento de transporte, para categoria ACS, ACE e demais servidores púbicos. 

Estabilidade e a qualidade de vida

A flexibilização do regime jurídico pode ameaçar a estabilidade e a qualidade de vida, além de aumentar a desigualdade entre a categoria.

Concurso público com contratação de regime celetista

Agora os gestores municipais podem fazer concurso público com contratação de regime celetista, mas devem ser tudo explicitadas nos futuros editais quais os direitos que poderão ter, ademais a decisão do STF não afeta os atuais ocupantes de cargo de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e demais Servidores Públicos. 
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Sindicato atuante nas Redes Sociais

O Sindsaerc - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias  de Catolé do Rocha e Região-PB tem usado as redes sociais para manter os seus representados informados sobre os principais fatos trabalhistas e relacionado a novas conquistas. Parabéns a direção do Sindsaerc pelo trabalho que vem desempenhando, em favor de seu representados. 

O fortalecimento dos Agentes Comunitários  e de Combate às Endemias perpassa por uma representação comprometida, que reconhece que as duas categorias são fortes por si mesmas.

São os Agentes de Saúde (ACS e ACE) que garantiram todas as conquistas anteriores e, sem dúvida alguma, serão protagonistas das novas conquistas. Não existe instituição representativa forte, se os representados não a fortalecer. Portanto, a força das instituições que representam os Agentes, vem dos próprios ACS/ACE.
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Quando instrumentalizamos os ACS/ACE com informações relevantes, fortalecemos as duas categorias. Este tem sido o trabalho do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil ao longo dos mais de 20 anos de trabalho voluntário.

Junte-se a nós, compartilhe as notícias publicadas no JASB. Ele representa um braço forte dos ACS e ACE de todo o Brasil. 



As informações são do Sindsaerc.

Edição Geral: JASB.

Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.

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Portaria 5.608: Ministério da Saúde faz investimento de R$ 90 milhões.
 
Ministério da Saúde destinou o valor de R$ 90 milhões para o Programa Saúde na Escola (PSE). Nesta publicação é possível conferir os detalhes dos repasses, inclusive, os valores destinados aos municípios.   Acesse a matéria completa, aqui! 

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