Prefeitura acata decisão da Justiça e exonera agentes comunitários e de endemias
Segundo a prefeitura, em 2016 foi aberto um inquérito para apurar irregularidades no processo seletivo. — Foto/Reprodução.Prefeitura acata decisão da Justiça e exonera agentes comunitários e de endemias
Agentes de Saúde | Segundo informações da Prefeitura de Dourados, a gestão cumpriu decisão judicial e exonerou 32 servidores do cargo de agente comunitário e endemias. Sem concurso, a justiça considerou o exercício da função ilegal e, por isso, eles não poderiam continuar mais no cargo.
A decisão causou muita polêmica, já que a Lei 11.350/2006 prevê a contratação de ACS por meio de Processo Seletivo Público.
A decisão das exonerações foi publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira (27).
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Todo o imbróglio judicial começou quando o Ministério Público abriu, em 2016, inquérito civil para apurar supostas irregularidades na forma de contratação dos agentes.
Ao ser notificado, o Sindracse-MS (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias da Região da Grande Dourados) ajuizou, em 2018, uma ação pedindo que a justiça declarasse que os 32 servidores tiveram acesso legal aos cargos, e que, portanto, seriam servidores efetivos do município.
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Entretanto, a justiça concluiu que estes servidores não realizaram concurso público para a função, motivo o qual fez com que a categoria perdesse todos os recursos na justiça, desde a primeira instância até as superiores, em Brasília.
Segundo a Prefeitura, a gestão possui um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual, por isso, e também por não haver mais a possibilidade de recurso na justiça, o executivo municipal precisou cumprir a decisão dos magistrados e exonerar os servidores.
Na opinião de Samuel Camêlo, coordenador nacional da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de saúde, a categoria está sendo penalizada por erros da prefeitura.
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"Quem deveria ser penalizada pelos vícios da forma como o processo seletivo foi conduzido, não era a categoria, mas, o administrador público municipal.
O argumento de que não há o possa ser feito é algo descabido, já que a prefeitura pode realizar um concurso público, levando em consideração os anos de trabalho dos agentes, além de todas as atividades de capacitação e pontuar como título. Quando a gestão tem o interesse de fazer uma administração justa, sem dúvida alguma, sabe como proceder," comentou Samuel.
CN - Conexão Notícia e JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações de Dourados News.
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