Após ação do Ministério Público, Brumadinho busca alterar regime de trabalho de ACS e ACE.
O que muda no regime jurídico dos Agentes de Saúde e Endemias em Brumadinho? — Foto: ilustrativa/Reprodução.Após ação do Ministério Público, Brumadinho busca alterar regime de trabalho de ACS e ACE.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Prefeitura de Brumadinho propõe unificar regime estatutário de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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A Prefeitura de Brumadinho encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 77/2026, que altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A medida atende a uma determinação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e enquadra os profissionais no mesmo regime estatutário dos demais servidores públicos do município, pondo fim a um formato autônomo criado em 2022.
Intervenção do Ministério Público
A adequação legislativa foi exigida após o MPMG instaurar um procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.635/2022.
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O MPMG identificou que o município havia criado um regime administrativo "terceiro gênero", incompatível com a Constituição Federal. As principais constatações foram:
✅ A lei municipal anterior instituiu cargos públicos, mas com regras funcionais distintas do estatuto geral;
✅ A legislação federal exige vínculo celetista ou estatutário unificado para os ocupantes de cargos públicos efetivos;
✅Um acordo de autocomposição foi firmado em maio de 2026 para sanar as inconsistências em até 90 dias.
VEJA TAMBÉM:
Fim do regime funcional autônomo
Com a nova proposta, os cargos públicos de ACS e ACE passam a integrar o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
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Na prática, a Gestão Municipal abandona o quadro isolado, garantindo aos agentes os mesmos direitos, deveres, licenças e afastamentos assegurados aos demais servidores sob o regime estatutário local. Essa transição corrige a coexistência irregular de normas funcionais dentro da administração municipal.
Garantias constitucionais preservadas
Apesar da unificação do regime jurídico, o Projeto de Lei assegura que as regras especiais inerentes às carreiras da Linha de Frente da Saúde Pública não serão perdidas. O documento destaca que a padronização respeita as diretrizes da Lei Federal nº 11.350/2006. Entre as garantias mantidas, estão:
✅ O ingresso nos cargos continua ocorrendo estritamente mediante processo seletivo público;
✅ A apuração de infrações e eventuais perdas de cargo exigirão contraditório e ampla defesa;
✅ As especificidades das atribuições na Atenção Básica em Saúde seguem resguardadas conforme o texto constitucional.
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Tramitação no Legislativo
O texto, assinado pelo prefeito Gabriel Augusto Parreiras, foi distribuído para análise das comissões da Câmara Municipal, incluindo Constituição, Justiça e Legislação, e a de Saúde.
A proposição está sujeita ao quórum de maioria simples para aprovação e será votada em turno único. A celeridade na avaliação legislativa é um reflexo direto do prazo estabelecido no acordo firmado com os promotores estaduais.
Impacto na Gestão Municipal
A alteração legislativa elimina um desvio de competência que poderia gerar sanções à administração pública e instabilidade aos trabalhadores. O promotor de Justiça responsável destacou, nos autos, que a manutenção do regime antigo configuraria ofensa ao princípio da isonomia.
Com a adequação legal, Brumadinho alinha definitivamente sua estrutura aos ditames da União, conferindo segurança jurídica integral aos profissionais responsáveis pelo Combate às Endemias e pela saúde preventiva no município.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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