Agentes de Saúde (ACE e ACS) em BH terão salários acima de R$ 6 mil após decisão do TRT-MG.
AMACES conquista na Justiça correção salarial para ACE e ACS com efeitos retroativos. — Foto/Reprodução/TRT-MG.Agentes de Saúde (ACE e ACS) em BH terão salários acima de R$ 6 mil após decisão do TRT-MG.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Justiça garante piso nacional como vencimento base para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias em Belo Horizonte, conforme informações repassadas pela AMACES. Leia a reportagem completa para entender os fatos!
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) proferiu decisão que reconhece o direito dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Belo Horizonte ao piso nacional como vencimento básico, além das progressões de carreira e quinquênios.
Com a atuação da AMACES – União dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde de Minas Gerais, os profissionais passam a ter salários que podem ultrapassar R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, com efeitos retroativos e incidência sobre adicionais e verbas trabalhistas.
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Decisão do TRT-MG determina aplicação do piso como Nível 1 do PCCS
A Justiça declarou expressamente que o salário-base nacional, fixado pela Lei Federal 11.350/2006, com alterações da Lei 13.708/2018 e da Emenda Constitucional 120/2022, é obrigatório para todas as instâncias da federação e serve como referência para os demais avanços na carreira.
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O município foi condenado a adequar o salário base ao piso nacional com reflexo nas progressões da carreira, pagar as diferenças salariais entre os níveis com acréscimo de 5% a cada avanço, recalcular os quinquênios sobre essa nova base com pagamentos retroativos e quitar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
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Entre as determinações da decisão judicial estão:
💠 Adequar o salário base ao piso nacional com reflexo nas progressões da carreira;
💠 Pagar as diferenças salariais entre os níveis com acréscimo de 5% a cada avanço;
💠 Recalcular os quinquênios sobre essa nova base, com pagamentos retroativos;
💠 Quitar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
Prefeitura descumpria piso nacional e progressões previstas em lei
Segundo a decisão, a prefeitura descumpria há anos o piso nacional ao aplicar um vencimento base inferior e ainda negligenciava a correta progressão salarial prevista no PCCS municipal (Lei 11.136/2018).
Com a decisão, até o momento, judicialmente 5 (cinco) agentes que vinham recebendo remunerações defasadas terão a recomposição salarial devida e evolução funcional plena, passando a ter salário-base elevado, progressões acumuladas e valorização concreta da carreira.
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Impacto prático: salários podem ultrapassar R$ 6 mil
Antes da decisão, os salários base ficavam abaixo do piso legal e congelados por anos no PCCS. Com a decisão, o salário inicial como Nível 1 passa a obedecer ao piso nacional, e cada nível posterior recebe acréscimo de 5%, conforme previsto no PCCS. O resultado prático é que os salários mensais podem ultrapassar R$ 6.000,00 (seis mil reais), com efeitos retroativos e incidência sobre adicionais e verbas trabalhistas.
Entre os impactos práticos da decisão para os agentes estão:
💠 Salário-base elevado ao piso nacional como Nível 1 do PCCS;
💠 Progressões acumuladas com acréscimo de 5% a cada nível;
💠 Quinquênios recalculados sobre a nova base salarial;
💠 Efeitos retroativos com incidência sobre férias, 13º salário e FGTS.
Equipe da AMACES na luta pelos direitos dos ACE e ACS. — Foto/Reprodução/AMACES.AMACES celebra conquista histórica para a categoria
“Essa é uma conquista histórica para a categoria. A AMACES cumpriu mais uma vez seu papel de proteger, representar e valorizar cada agente que atua na ponta, enfrentando riscos e garantindo saúde pública com dignidade”, afirmou João Rodrigues Pinheiro Filho, Presidente da entidade.
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A vitória reforça o papel da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos dos trabalhadores públicos da saúde e reforça a atuação essencial da AMACES como entidade representativa da categoria em Minas Gerais.
A decisão do TRT-MG representa um marco na valorização dos Agentes de Combate às Endemias e Comunitários de Saúde de Belo Horizonte, corrigindo defasagens históricas e assegurando que o piso nacional seja efetivamente aplicado como vencimento base. Com salários que podem ultrapassar R$ 6.000,00 (seis mil reais), os agentes passam a ter reconhecimento financeiro compatível com a importância de seu trabalho na linha de frente do SUS.
Para mais informações e acompanhamento jurídico, os agentes podem procurar diretamente a AMACES. E-mail: amaces31@gmail.com / Telefone: (31) 3567-8661 / WhatsApp: (31) 98255-6896.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações de AMACES e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).
Edição Geral: JASB.
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