Concurso público cria 1.169 vagas para Agentes de Saúde em Ponta Grossa.
Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a lei que cria 1.169 vagas efetivas para Agentes de Saúde. — Foto: JASB.com.br.Concurso público cria 1.169 vagas para agentes de saúde em Ponta Grossa.
WhatsApp: Rede do JASB | A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a lei que cria 1.169 vagas efetivas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a serem preenchidas por meio de concurso público. A medida foi publicada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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📍 Expansão da estrutura de saúde municipal
A nova legislação, formalizada pela Lei nº 15.791, estabelece as carreiras de ACS e ACE no quadro de servidores efetivos, com jornada de oito horas diárias e atuação direta nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
A aprovação contou com respaldo do Executivo e Legislativo municipais e está alinhada às normas federais que regem a atuação desses profissionais.
O credenciamento das vagas por concurso público também garante segurança jurídica ao provimento desses cargos, conforme exigido pela Constituição Federal.
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📊 Definição de vagas e estrutura da carreira
O projeto aprovado define a criação e destinação das funções criadas, visando reforçar de forma permanente a Atenção Básica no município. A estrutura vai desde atividades preventivas até ações de vigilância à saúde.
VEJA TAMBÉM:
Entre os benefícios apresentados pela proposta, estão:
✅769 vagas destinadas a Agentes Comunitários de Saúde;
✅400 vagas para Agentes de Combate às Endemias;
✅Estabilidade no quadro efetivo de servidores municipais;
✅Fortalecimento da atenção básica e vigilância em saúde pública.
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💰 Salário e progressões definidas em norma
A nova lei fixa o piso salarial em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, não podendo ser inferior a dois salários mínimos nacionais (R$ 3.242,00 atualmente), com o pagamento custeado pela União via Ministério da Saúde.
Além do vencimento base, estão previstos direitos como adicional de insalubridade — condição que remunera atividades de risco — e gratificação por tempo de serviço. Esses componentes visam valorizar os profissionais que atuam em campo.
⚖️ Veto parcial e exigência do concurso
Durante a tramitação da matéria, a prefeitura vetou parcialmente o artigo que permitiria a permanência automática de servidores temporários nas funções criadas.
A justificativa foi baseada na exigência constitucional de que cargos efetivos sejam providos por concurso público, garantindo isonomia e mérito no ingresso.
Entre os efeitos dessa decisão, estão:
✅Garantia de ingresso por concurso legítimo;
✅Extinção gradual dos empregos temporários das leis anteriores;
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✅Harmonia com a legislação federal sobre provimento de cargos públicos;
✅Promoção da transparência no acesso às vagas.
📈 Impacto para a saúde municipal
Com a nova carreira estruturada, a expectativa da prefeitura é ampliar a estabilidade do quadro de servidores e fortalecer a continuidade das ações de prevenção e cuidado em saúde, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade.
A medida também visa reduzir a dependência de contratações temporárias e profissionalizar a execução das políticas públicas de saúde.
🗓️ Próximos passos do concurso
A perspectiva agora gira em torno da publicação do edital do concurso público, que deverá detalhar o cronograma, requisitos, conteúdos programáticos e regras de inscrição.
A expectativa é que o certame ocorra em 2026, abrindo oportunidade para candidatos com ensino médio completo e outros requisitos definidos em regulamento específico. O processo seguirá critérios técnicos e rigorosos de avaliação, garantindo transparência e igualdade de condições aos participantes.
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Fonte: JASB com informações da CNN Brasil e D’PontaNews.
Edição Geral: JASB.
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