Frente Parlamentar Municipalista se posicionou sobre a Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde.
Impacto fiscal de propostas preocupa prefeitos e reacende debate sobre aposentadoria dos ACS e ACE. — Foto/Reprodução.Frente Parlamentar Municipalista se posicionou sobre a Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde.
WhatsApp: Rede do JASB | Mobilização em Brasília coloca em lados opostos parlamentares municipalistas, Governo Federal e defensores da Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários e de Endemias. Deputado fala em alerta é sobre o impacto bilionário nas contas dos municípios. O JASB revelará a verdade por trás desse quadro.
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🏛️ Deputado fala ao Congresso sobre impacto nas prefeituras
O deputado Benes Leocádio (União-RN), coordenador da Frente Parlamentar Mista Municipalista, afirmou no Painel Eletrônico, na quarta-feira (25), que propostas em debate no Congresso (PLP 185 e PEC 14) podem impor novas obrigações às prefeituras sem indicar a fonte de custeio. Assista ao vídeo, no final desta matéria.
A fala ocorreu após mobilização de prefeitos em Brasília contra pautas que, segundo eles, ampliam despesas sem garantir receita correspondente.
Segundo levantamento da CNM - Confederação Nacional dos Municípios, o impacto potencial pode chegar a R$ 260 bilhões, caso determinadas propostas avancem. O número elevou o tom do debate e ampliou a pressão sobre o Parlamento.
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Nem o deputado Benes Leocádio e nem a CNM falam sobre a economia de 226 bilhões que os Agentes Comunitários e de Endemias levam aos municípios. Se atualizados, os valores podem chegar a quase 100% do indicado, conforme levantamento do JASB.com.br.
📊 Propostas que geram preocupação fiscal aos prefeitos
Entre as matérias citadas estão a Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prevista na PEC 14/2021 e no PLP 185/2024.
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Prefeitos argumentam que a criação do benefício sem financiamento federal ampliaria a pressão sobre os cofres municipais.
Entre os pontos que geram maior preocupação, estão:
💠 Criação de aposentadoria especial sem indicação clara de custeio permanente;
💠 Ampliação de pisos salariais para categorias específicas;
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💠 Construção de novas escolas rurais com obrigação direta aos municípios;
💠 Crescimento das despesas obrigatórias sem compensação automática de receita.
⚖️ Posição do Governo Federal e possibilidade de judicialização
O Governo Federal tem manifestado posição contrária à forma como o PLP 185/2024 vem sendo discutido.
Integrantes da equipe econômica sinalizaram que, caso o projeto seja aprovado sem previsão de fonte de custeio compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá haver questionamento no Supremo Tribunal Federal.
Nos bastidores, a avaliação é de que a União não pode assumir compromissos previdenciários que recaiam integralmente sobre os municípios sem redefinição do pacto federativo. Essa posição reforça a tensão entre Executivo e Congresso.
📜 Emenda 120 e lacunas na aposentadoria
A Emenda Constitucional 120/2022 assegurou o piso nacional de dois salários mínimos para Agentes de Saúde. No entanto, o texto não detalhou critérios de aposentadoria com paridade e integralidade, nem definiu expressamente o modelo de cálculo, como ocorre em outras emendas constitucionais.
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Entre as discussões levantadas por especialistas e parlamentares, destacam-se:
💠 Ausência de previsão explícita de paridade e integralidade no texto constitucional;
💠 Falta de detalhamento sobre a forma de financiamento da aposentadoria especial;
💠 Dependência de regulamentação posterior por lei complementar;
💠 Insegurança jurídica sobre a aplicação uniforme nos municípios.
🧩 PEC 14/2021 e vantagens apontadas por defensores
Defensores da PEC 14 afirmam que a proposta traz avanços estruturais ao reconhecer o caráter permanente das atividades desempenhadas na Atenção Primária em Saúde e na Vigilância em Saúde.
A medida busca consolidar o direito à aposentadoria especial em razão da exposição a riscos e da natureza contínua do trabalho.
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Entre as principais vantagens apontadas estão o reconhecimento constitucional da aposentadoria diferenciada, a possibilidade de redução do tempo de contribuição e maior segurança jurídica para a categoria. Ainda assim, o debate central permanece na definição da fonte de financiamento.
📢 Debate segue entre responsabilidade fiscal e proteção social
Benes Leocádio reconheceu que o Congresso, em alguns momentos, aprova obrigações sem indicar a receita correspondente. Para ele, o ideal é que qualquer ampliação de direitos venha acompanhada de previsão de recursos, como ocorreu na discussão do piso nacional da enfermagem.
O embate evidencia um ponto sensível do Sistema Previdenciário Brasileiro: garantir Proteção Social aos profissionais da linha de frente da Saúde Pública sem comprometer a sustentabilidade da Gestão Municipal.
O avanço das propostas dependerá do equilíbrio entre responsabilidade fiscal e garantia de direitos constitucionais. O tema deve seguir em debate nas próximas semanas.
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-ad3 Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, CONACS, Fnaras, CUT, Força Sindical,
Fonte: JASB com informações do Painel Eletrônico, Câmara dos Deputados e CNM.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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