PL criminaliza Gestores por descumprimento do Piso Nacional dos ACS/ACE.
PL criminaliza Gestores por descumprimento do Piso Nacional dos ACS/ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar crime de responsabilidade o não pagamento do Piso Salarial Nacional previsto em lei.
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A proposta reacende o debate sobre a valorização de categorias como Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e a responsabilização direta de gestores públicos.
📜 Origem e objetivo da proposta
O Projeto de Lei nº 1216/2025 foi apresentado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL) com o objetivo de reforçar o cumprimento de pisos salariais definidos em lei federal.
A iniciativa busca enfrentar situações recorrentes em que estados e municípios deixam de pagar o valor mínimo legal a determinadas categorias, mesmo com previsão constitucional.
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⚖️ O que muda com o PL 1216/2025
O texto altera normas já existentes para enquadrar o descumprimento do Piso como infração grave, ampliando o alcance das sanções aos agentes públicos responsáveis. A proposta altera a Lei nº 1.079/1950 e o Decreto-Lei nº 201/1967.
VEJA TAMBÉM:
Entre os principais pontos previstos no projeto, estão:
💠Inclusão do descumprimento do piso salarial profissional nacional como crime de responsabilidade;
💠 Enquadramento da prática como infração político-administrativa;
💠Possibilidade de responsabilização direta de prefeitos, governadores e demais autoridades competentes;
💠 Reforço ao caráter obrigatório dos pisos salariais definidos em lei federal.
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🧑⚕️ Impacto para ACS e ACE
A proposta tem especial relevância para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cujo piso salarial é garantido pela Constituição Federal, no § 5º do artigo 198. Apesar disso, o pagamento integral ainda enfrenta entraves em diversas localidades, gerando disputas administrativas e judiciais.
🛡️ Argumentos favoráveis à criminalização
Defensores do projeto afirmam que a medida fortalece a Proteção Social e valoriza profissionais da linha de frente da Saúde Pública, criando um mecanismo mais rígido de controle sobre a gestão dos recursos públicos.
Entre os argumentos apresentados pelos apoiadores, destacam-se:
💠 Maior segurança jurídica para trabalhadores com piso definido em lei;
💠 Redução da omissão e da negligência de gestores públicos;
💠 Valorização profissional e estímulo à permanência na carreira;
💠 Fortalecimento da gestão municipal responsável e do cumprimento constitucional.
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📑 Tramitação na Câmara dos Deputados
O PL 1216/2025 já recebeu parecer favorável na Comissão de Administração e Serviço Público e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
📊 Debate e pontos de atenção
Críticos da proposta avaliam que a criminalização pode gerar insegurança administrativa e defendem o fortalecimento de mecanismos já existentes de controle e fiscalização.
O avanço do projeto deve intensificar o debate sobre Políticas Públicas, financiamento da Saúde Pública e os limites da responsabilização penal de gestores.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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