Lei em Manoel Urbano garante recomposição de novo Piso Salarial para Agentes de Saúde.
A norma assegura que os Agentes de Saúde não terão salários não inferiores a dois salários-mínimos. — Foto: JASB.com.br.Lei em Manoel Urbano garante recomposição de novo Piso Salarial para Agentes de Saúde.
WhatsApp: Rede do JASB | Em Manoel Urbano (AC), a Prefeitura sancionou a Lei nº 589, publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (28), que garante a recomposição dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.
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A norma assegura que os profissionais terão salários não inferiores a dois salários-mínimos, em conformidade com a legislação federal.
📜 Fundamentação legal da recomposição
A lei está alinhada à Emenda Constitucional nº 120/2022, que instituiu o piso salarial nacional para ACS e ACE e determinou a responsabilidade de repasses da União para estados e municípios.
O valor do salário-mínimo base do reajuste considera o Decreto Federal nº 12.797/2025, que fixou o piso em R$ 1.621,00 para 2026, e garante que os vencimentos respeitem o piso constitucional.
💼 Tramitação e aprovação no Legislativo
A proposta foi encaminhada pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, onde recebeu análise e aprovação antes da sanção pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo.
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A aprovação legislativa reforça a intenção local de valorizar os profissionais que atuam diretamente na atenção básica e nas ações de vigilância epidemiológica.
👩⚕️ Reconhecimento da importância dos agentes
A gestão municipal avaliou que a recomposição salarial representa um reconhecimento ao papel dos ACS e ACE no enfrentamento de desafios de saúde pública, especialmente na Atenção Básica em Saúde e no controle de endemias.
VEJA TAMBÉM:
As categorias são essenciais no contato diário com as comunidades, na promoção da saúde e na prevenção de agravos no território.
📈 Impacto direto no orçamento dos agentes
Com a lei em vigor desde sua publicação em 21 de janeiro de 2026, os agentes começam a receber os valores reajustados, o que pode melhorar a condição financeira dessas categorias e contribuir para maior estabilidade na carreira e satisfação profissional, temas recorrentes nos debates sindicais em outros municípios brasileiros.
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🧠 Contexto mais amplo da recomposição salarial
Legislações semelhantes têm sido aprovadas em outras cidades em cumprimento à mesma emenda constitucional, consolidando uma tendência de adequação dos vencimentos dos agentes de saúde em municípios de diferentes estados.
A recomposição salarial é vista por gestores e representantes das categorias como um passo essencial para assegurar a efetividade das políticas públicas de atenção comunitária e vigilância em saúde.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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