O pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional já é um direito de cada ACS e ACE do Brasil.
O pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional já é um direito de cada ACS e ACE do Brasil.
WhatsApp: Rede do JASB | Uma pesquisa inédita realizada pela rede ligada ao JASB trouxe à tona informações fundamentais sobre as Prefeituras que cumprem a legislação e efetuam o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE. Veja o vídeo no final e aprenda a verificar os repasses!
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O repasse do IFA aos municípios deverá ocorrer nesta semana. Geralmente dos ACS é repassado no início de dezembro, já dos ACE, até o final do mês. Veremos se neste mês a dinâmica irá mudar.
📰 Colaboração da categoria fortalece a iniciativa
A pesquisa depende da colaboração dos próprios Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para atualização constante da lista de municípios que efetuam o pagamento.
Caso sua cidade já realize o repasse e não esteja relacionada, você está convidado(a) a informar por meio do formulário de contato, disponível nesta página. Essa mobilização influencia diretamente na garantia do direito e fortalece a luta pelo incentivo adicional.
🏛️ Primeira iniciativa nacional
Assim como em outras ações, a rede de voluntários do JASB/MNAS foi pioneira em realizar essa pesquisa, que serve de base para o pleito do Incentivo Adicional.
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O levantamento já resultou em conquistas concretas, como o caso de duas ACS que, utilizando requerimentos disponibilizados pela rede, obtiveram o pagamento pela primeira vez.
⚖️ Principais fundamentos jurídicos do IFA
O direito ao Incentivo Financeiro Adicional está amparado por diversas normas e leis federais. Entre os pontos centrais estão:
💠 Portaria MS/GM nº 674/2003, que define o incentivo como uma décima terceira parcela;
💠 Portarias subsequentes (650/2006, 215/2016, 1.378/2013, 1.025/2015, entre outras) que reforçam o repasse da União;
💠Lei nº 12.994/2014, Art. 9º-D, que institui incentivo financeiro para fortalecimento das políticas ligadas aos ACS e ACE;
💠Emenda Constitucional 120/2022, que garante o piso nacional de dois salários mínimos como referência para o IFA.
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VEJA TAMBÉM:
📢 Denúncias e desafios enfrentados
Durante a pesquisa, foram registradas denúncias de instituições que, em parceria com prefeituras, se negam a lutar pela garantia do pagamento. A rede JASB/MNAS já anunciou que apresentou soluções para enfrentar esse problema, por meio das Redes Integradas da Mobilização.
🎯 Impactos e conquistas da pesquisa
A iniciativa já garantiu avanços importantes para a categoria. Entre os resultados observados estão:
💠 Municípios que passaram a efetuar o pagamento após articulação da categoria;
💠 Uso de modelos de Projeto de Lei disponibilizados pelo JASB para assegurar o direito;
💠 Reconhecimento jurídico e institucional da relevância do incentivo;
💠 Fortalecimento da mobilização nacional em defesa dos ACS e ACE.
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📌 Lista de municípios pagadores
A relação de cidades que cumprem a legislação e efetuam o pagamento do IFA está disponível nas publicações do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil. Embora o número de municípios seja maior do que o apresentado, a lista serve como referência para articulações estaduais e fortalece a luta pela valorização da categoria.
Confira o vídeo voltado ao repasse do IFA aos municípios:
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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