Entidade questionam no STF anulação de leis pelo TJ/SP sobre redução de jornada.
Confederação questiona no STF decisões do TJ/SP sobre redução de jornada de servidores municipais. — Foto/Reprodução/Agência Senado.Entidade questionam no STF anulação de leis pelo TJ/SP sobre redução de jornada.
WhatsApp: Rede do JASB | A CSPM ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que declararam inconstitucionais leis municipais voltadas à redução da jornada de trabalho de servidores sem corte salarial.
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O processo está sob relatoria do ministro Nunes Marques e busca reverter o entendimento consolidado pelo Órgão Especial do TJ/SP, sob intervenção da CSPM - Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais.
⚖️ Autonomia municipal em debate
Segundo a confederação, a posição do tribunal paulista compromete a autonomia dos municípios ao invalidar normas locais que reorganizam o regime jurídico de servidores.
A entidade destaca que muitas dessas leis se aplicam a atividades consideradas penosas, como as desempenhadas por profissionais da saúde, e que a Constituição Federal garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
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📜 Argumentos da entidade
Para a autora da ação, ao afastar essa prerrogativa, o TJ/SP esvazia a autonomia municipal e enfraquece o pacto federativo.
A confederação sustenta que a redução da jornada sem diminuição salarial não deve ser interpretada como aumento remuneratório indireto ou liberalidade indevida com o patrimônio público, mas sim como medida de valorização e proteção ao servidor.
VEJA TAMBÉM:
⚠️ Entendimento do TJ/SP
De acordo com o tribunal paulista, a diminuição da carga horária sem corte nos vencimentos configuraria benefício irregular, em afronta a princípios como moralidade administrativa, razoabilidade e interesse público.
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O entendimento tem levado à invalidação sistemática de leis municipais que buscavam flexibilizar a jornada de trabalho em determinadas funções.
📢 Contestação da confederação
Na avaliação da entidade, a tese adotada pelo TJ/SP viola preceitos fundamentais como a irredutibilidade de vencimentos, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a eficiência administrativa.
Também compromete a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos servidores que já estavam amparados por legislações locais.
🌐 Impacto nacional
A confederação alerta que a decisão do TJ/SP pode servir de precedente para outros estados, restringindo de forma indevida a liberdade dos municípios em organizar o regime jurídico de seus servidores.
Para a entidade, o STF deve reafirmar a autonomia municipal e garantir que leis locais voltadas à redução de jornada sejam respeitadas dentro do pacto federativo.
Processo: ADPF 1.295.
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Fonte: JASB com informações da CSPM.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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