Redação Final do PL do IFA: Confira Texto do Incentivo Financeiro Adicional para ACS e ACE.
Redação Final do PL do IFA: Confira Texto do Incentivo Financeiro Adicional para ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | O deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) apresentou a versão definitiva do Projeto de Lei 460/2019, que modifica a Lei nº 11.350/2006 para regulamentar de forma clara o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Saiba como verificar o repasse no FNS, acesso no final da matéria.
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📜 Redação final do PL 460/2019
O benefício é destinado diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), reforçando a valorização desses profissionais.
O texto foi protocolado em 11 de novembro de 2025 e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, etapa decisiva para sua tramitação.
💰 Regras para o repasse do IFA
A proposta estabelece parâmetros mais rígidos e transparentes para o repasse do incentivo. O §6º determina que o IFA seja entregue de forma obrigatória e exclusiva a cada agente.
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Já o §7º esclarece que o benefício busca evitar distorções e garantir que o recurso chegue diretamente ao profissional, estabelecendo:
💠 Não se confunde com salário;
💠 Não se incorpora aos vencimentos;
💠 Não gera direitos trabalhistas como 13º salário, férias ou gratificações;
💠 Não substitui nenhum outro incentivo ou auxílio pago pelos municípios.
⚖️ Proibição de uso indevido
O §8º da redação final reforça que qualquer desvio na utilização do IFA será considerado crime de responsabilidade. O texto proíbe que o incentivo seja destinado a finalidades diferentes da distribuição direta aos agentes.
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A medida fortalece a segurança jurídica e impede interpretações que possam comprometer o objetivo central da política. Assim, o projeto cria uma barreira contra práticas que poderiam prejudicar os trabalhadores da saúde.
🏛️ Tramitação na Câmara dos Deputados
No momento, o PL 460 está sob análise da CCJC, que avalia se a proposta é constitucional, se respeita as normas jurídicas e se segue os critérios regimentais da Casa.
A deliberação poderá resultar em aprovação integral, aprovação com alterações, rejeição ou encaminhamento para votação no Plenário. Esse processo é fundamental para definir os próximos passos e determinar se o texto avançará para decisão final.
🌟 Reconhecimento aos agentes de saúde
O Incentivo Financeiro Adicional é considerado uma das principais pautas de valorização dos ACS e ACE. O PL 460 garante maior segurança jurídica ao estabelecer a obrigatoriedade do repasse, a exclusividade do uso e a proteção contra interpretações divergentes de gestores municipais.
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A assegura que o recurso chegue ao profissional que atua diretamente na atenção primária e no combate às endemias, fortalecendo políticas públicas essenciais e reconhecendo o papel estratégico desses agentes. Redação final, aqui.
Matérias Bônus:
Confira o vídeo voltado ao repasse do IFA aos municípios:
Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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