IFA - Incentivo Financeiro Adicional entrará na pauta da CCJC hoje (18/11/2025).
O Projeto de Lei 460 define Regras para pagamento do Incentivo Financeiro aos ACS e ACE. — Foto/Reprodução.IFA - Incentivo Financeiro Adicional entrará na pauta da CCJC hoje (18/11/2025).
WhatsApp: Rede do JASB | Gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias: IFA - Incentivo Financeiro Adicional deverá entrar em pauta na CCJC nesta terça-feira (18/11).
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O Projeto de Lei garante repasse obrigatório e individual do IFA aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
É importante lembrar que realizamos um trabalho de conscientização sobre esse direito a mais de 10 anos. Tanto ACS quanto ACE do país somente vieram a tomar conhecimento do IFA, por meio de nosso trabalho. Até mesmo lideranças negavam a existência desse direito. Houve falasse em live que "os prefeitos pagavam somente se quisesse." Uma informação falsa, que só atrasou as conquistas da categoria. Hoje, milhares e milhares de ACS e ACE já recebem o IFA, contudo, ainda falta muita gente receber.
📋 Pressão da categoria tem sido importante
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados incluiu em sua pauta de 18 de novembro de 2025 a Redação Final do Projeto de Lei 460/2019.
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De autoria do deputado Valmir Assunção, a proposta estabelece diretrizes claras para o pagamento do IFA destinado a Agentes Comunitários e de Endemias, modificando a Lei nº 11.350/2006.
🎯 Público Beneficiário
O projeto beneficia exclusivamente todos os ACS e ACE em atividade no território nacional. A proposta assegura que o incentivo seja repassado de forma individual e obrigatória, impedindo que os recursos sejam desviados para outras finalidades pelos entes federativos.
💰 Por que o projeto é necessário?
A necessidade de regulamentação surge da falta de padronização no repasse do IFA entre estados e municípios. O deputado Fernando Rodolfo, responsável pela consolidação do texto final, destacou que a medida visa coibir interpretações divergentes sobre a destinação dos recursos. O projeto consolida entendimentos prévios sobre a natureza complementar do benefício.
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💠 Uniformização das regras de repasse
💠 Prevenção de desvios de finalidade
💠 Garantia de segurança jurídica
🏛️ Impactos para os agentes
A aprovação do PL 460/2019 representa um avanço na valorização profissional das categorias. Ao estabelecer o caráter não remuneratório do incentivo, o projeto preserva sua função original de fomento às atividades específicas desenvolvidas pelos agentes.
A medida também fortalece as políticas públicas vinculadas à atenção primária e ao combate a endemias.
💠 Reconhecimento da relevância das atividades
💠 Estabilidade no recebimento do benefício
💠 Fortalecimento das condições de trabalho
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⚖️ Próximas etapas até virar lei
A tramitação do projeto segue o regime ordinário, com a CCJC representando etapa crucial para sua consolidação. A comissão analisará aspectos constitucionais e técnicos da proposta antes do encaminhamento para votação em plenário.
💠 Análise de constitucionalidade pela CCJC
💠 Votação em plenário da Câmara dos Deputados
💠 Encaminhamento ao Senado Federal
💠 Sanção presidencial
✨ Garantia de direitos
A definição clara das regras do IFA representa um marco na valorização dos profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde.
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A medida assegura que os recursos cheguem integralmente aos destinatários finais, cumprindo o objetivo original de fortalecer as atividades essenciais desenvolvidas por ACS e ACE em todo o território nacional. A previsão de crime de responsabilidade para casos de desvio consolida o caráter protetivo da normativa.
Agenda da Câmara dos Deputados:
Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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