PEC 14 e PLP 185: As diferenças e vantagens das Propostas para os ACS e ACE.
Esclarecimentos sobre a Aposentadoria com Paridade e Integralidade para todos os ACS e ACE. — Foto/Reprodução.PEC 14 e PLP 185: As diferenças e vantagens das Propostas para os ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | A tramitação da PEC 14/2021 tem se consolidado como a principal bandeira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Veja o vídeo especial com acesso no final desta matéria.
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⏳ Um passo além na luta pela aposentadoria
Em comparação ao PLP 185/2024, a proposta constitucional apresenta vantagens significativas, tanto no aspecto jurídico quanto no alcance social, garantindo maior segurança e abrangência para a categoria, contudo, há alguns pontos que precisam ser considerados.
🏛️ Força constitucional e segurança jurídica
A PEC 14/2021 altera diretamente a Constituição Federal, o que dá maior estabilidade e blindagem jurídica às conquistas da categoria.
O PLP 185/2024, por ser uma lei complementar, não tem o mesmo peso constitucional e pode ser alterado com maior facilidade. Qualquer pessoa pode pesquisar na internet e conferir este fato.
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Apenas uma PEC pode garantir integralidade e paridade nas aposentadorias, pontos vedados pela reforma da Previdência de 2019 para leis complementares.
👩⚕️ Duas modalidades de aposentadoria
A PEC 14 assegura duas opções de aposentadoria:
📌Aposentadoria especial por insalubridade, já reconhecida pelo STF e pela Lei 8.213/91.
📌Aposentadoria por requisitos diferenciados, equiparando ACS e ACE a professores e militares, sem necessidade de laudos periciais para comprovar exposição contínua a agentes nocivos.
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📌O PLP 185 limita-se à aposentadoria especial vinculada à insalubridade, exigindo comprovação técnica (PPP, LTCAT), o que pode excluir parte da categoria.
📑 Integralidade e paridade garantidas
A PEC 14 assegura que os atuais ACS e ACE tenham direito à aposentadoria com integralidade (última remuneração) e paridade (reajustes iguais aos da ativa).
O PLP 185 não pode oferecer esse benefício, pois a Constituição, após a reforma de 2019, restringe leis complementares a apenas dois requisitos: idade mínima e tempo de contribuição.
🌍 Abrangência maior da categoria
A PEC 14 contempla todos os ACS e ACE, incluindo:
📌Trabalhadores do Regime Geral (INSS).
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📌Servidores de Regimes Próprios de Previdência.
📌Precarizados que já realizaram processo seletivo público.
📌Agentes indígenas e de saúde ambiental, historicamente excluídos.
📌Profissionais já aposentados que poderão optar pela conversão para o novo modelo.
📌O PLP 185, por sua vez, alcança apenas os vinculados ao INSS, deixando de fora uma parcela expressiva da categoria.
💰 Impacto financeiro controlado
A PEC 14 prevê que a União complemente financeiramente a diferença para garantir integralidade e paridade, sem onerar diretamente o INSS ou os municípios.
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O impacto é restrito aos atuais agentes, funcionando como regra de transição, e não compromete a sustentabilidade do sistema previdenciário.
🚀 Conclusão: a PEC da inclusão e da dignidade
Enquanto o PLP 185 representa um avanço parcial, a PEC 14 é vista como a proposta mais completa e inclusiva. Ela garante segurança jurídica, integralidade, paridade, abrangência nacional e reconhecimento constitucional da categoria como carreira de Estado.
Para os ACS e ACE, a PEC 14 não apenas assegura direitos, mas também simboliza a vitória da unidade e da mobilização nacional, consolidando-se como a conquista mais robusta já alcançada pela categoria.
Assista o vídeo com a Dra. Elane Alves esclarecendo (direto no Youtube):
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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