URGENTE: Parecer completo do Relator da PEC 14.
Em todo o país, milhares de Agentes de Saúde estão mobilizados em defesa da PEC 14. — Foto ilustrativa/Reprodução.URGENTE: Parecer completo do Relator da PEC 14.
WhatsApp: Rede do JASB | A PEC 14, apresentada em maio de 2021, busca alterar o artigo 198 da Constituição Federal para criar o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a efetivação de milhares de agentes.
VEJA O PARECER NO FIANAL DA MATÉRIA!
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Relator apresenta parecer favorável à PEC 14/2021, que garante Aposentadoria Especial a ACS e ACE, além de efetiva milhares de agentes.
📌 Mudanças propostas na Constituição
O texto do relator à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021 também regulamenta a aposentadoria especial exclusiva e define a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade dos vínculos empregatícios.
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👩⚕️ Concurso público e valorização profissional
O artigo 1º da PEC modifica os parágrafos 4º e 5º do artigo 198, estabelecendo que a admissão de ACS e ACE só poderá ocorrer por concurso público específico, de provimento efetivo.
A Proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização, que prevê Programas de Qualificação Profissional e Assistência Financeira complementar da União para estados e municípios, garantindo melhores condições de carreira.
Destaques da PEC:
📚Estabilidade funcional, evitando demissões arbitrárias;
📚Desprecarização dos vínculos temporários;
📚Valorização profissional, com segurança jurídica;
📚Aposentadoria com Paridade e Integralidade.
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💰 Custeio e aposentadoria diferenciada
O texto também define que os recursos destinados ao sistema não serão contabilizados como despesa de pessoal, mas como custeio, o que facilita a gestão orçamentária.
VEJA TAMBÉM:
Outro ponto central é a aposentadoria especial integral e paritária, assegurada aos agentes que comprovarem 25 anos de exercício em atividades de campo, unidades de atenção básica ou vigilância epidemiológica e ambiental.
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Hoje haverá Reunião Extraordinária com apresentação do Parecer do Relator.
Local: Anexo II, Plenário 02
Horário: 14h30min
Ordem da Reunião
Discussão do Parecer do Relator, Deputado Antonio Brito.
📑 Regularização dos vínculos e sanções
A PEC prevê a regularização dos vínculos temporários e precários existentes na data da promulgação, convertendo-os em vínculos estatutários efetivos. Também estabelece sanções aos gestores locais do SUS que descumprirem a norma, como a proibição de firmar convênios e receber repasses da União.
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📊 Tramitação e participação social
A proposta já teve sua admissibilidade aprovada na CCJC em agosto de 2024 e, em maio de 2025, foi criada a Comissão Especial para análise. O relator, deputado Antonio Brito (PSD/BA), apresentou parecer pela aprovação integral.
O processo contou com audiências públicas e seminários em várias capitais, com participação de entidades como Ministério da Saúde, FNARAS, FENASCE, CONASS, CONASEMS e CNM.
✅ Parecer final e próximos passos
O relator destacou que a PEC representa um avanço histórico para a valorização dos ACS e ACE, garantindo estabilidade, desprecarização dos vínculos e aposentadoria especial.
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A reunião extraordinária para discussão do parecer está marcada para 24 de setembro de 2025, às 14h30, no Anexo II da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a proposta seguirá para votação em plenário, em regime especial de tramitação.
Conforme já publicado pelo JASB, as audiências públicas tiveram a participação das seguintes entidades:
Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda, Ministério da Previdência Social, FNARAS
FENASCE, CONASS, CONASEMS e CNM.
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Os seminários estaduais foram realizados em Salvador, Curitiba, São Paulo, Belém, Recife e Rio de Janeiro, ouvindo diretamente as categorias, além dos gestores locais.
Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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