Lei Federal 13.342: Desde 2016 que existe a garantia da Insalubridade para os ACS e ACE.
Lei Federal 13.342: Desde 2016 que existe a garantia do Adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários e de Endemias.
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Reconhecimento legal fortalece direitos dos ACS e ACE
A Lei nº 11.350, de 2006, passou por mudanças importantes com a sanção da Lei nº 13.342, de 2016, que trouxe avanços para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
As alterações dizem respeito à formação profissional, benefícios trabalhistas e previdenciários. Essas conquistas representam uma valorização concreta da categoria, que atua diretamente na linha de frente da saúde pública brasileira.
Mais garantias para a carreira dos agentes
Com a nova redação, a legislação passou a reconhecer o tempo de serviço dos ACS e ACE como válido para aposentadoria e outros benefícios previdenciários, desde que haja contribuição ao INSS. Isso vale mesmo para períodos em que os vínculos de trabalho não foram formais.
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O texto da Lei nº 13.342 garante o adicional de insalubridade para os agentes que atuam em ambientes de risco, reforçando o direito a uma remuneração justa em função das condições de trabalho enfrentadas diariamente.
Insalubridade e previdência são destaques da nova lei
De acordo com o §3º do artigo 9º-A, os agentes que trabalham de forma permanente em condições insalubres têm direito ao adicional de insalubridade, que deve ser calculado com base no salário ou vencimento.
A legislação deixa claro que esse adicional deve seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou normas específicas, dependendo do regime de contratação. Isso representa um passo decisivo para que esses profissionais tenham seus riscos reconhecidos e compensados de maneira correta.
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Minha Casa, Minha Vida traz esperança para os agentes
Outro ponto de destaque é a inclusão dos ACS e ACE como público prioritário no Programa Minha Casa, Minha Vida (pauta que está em tramitação em Brasília). Isso significa que esses profissionais poderão ter acesso facilitado à moradia digna, um reconhecimento à importância social que desempenham em suas comunidades.
Como garantir os direitos previstos na lei
Para assegurar todos os benefícios garantidos por lei, é fundamental que os ACS e ACE mantenham seus dados atualizados junto ao órgão gestor municipal e ao INSS, além de guardar comprovantes de vínculo e de contribuições previdenciárias.
Nos casos de dúvidas ou descumprimento da legislação, o ideal é procurar o setor de Recursos Humanos da prefeitura ou a assessoria jurídica do sindicato local. A atuação coletiva fortalece a cobrança por direitos.
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Valorização que precisa ser permanente
A Lei nº 13.342/2016 representa uma vitória importante, mas que exige vigilância constante para que seus efeitos sejam plenamente aplicados. Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias são peças fundamentais do SUS, e cada avanço na legislação precisa ser acompanhado de mobilização e informação. Conhecer a lei é o primeiro passo para fazer valer os direitos que ela garante.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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