Portaria 3.493/24: nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de APS no âmbito do SUS.

Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS. — Foto/Reprodução/MS.

Portaria 3.493/24: nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS.

Publicado no JASB em 11.abril.2024. Atualizado em 14.abril.2024.

Grupos no WhatsApp | O Ministério da Saúde lançou, nesta quinta-feira (5), a Portaria 3.493/24, que trata, dentre outras questões, do componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Família e das equipes de Atenção Primária e recurso de implantação."

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/04/2024 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia Saúde da Família - ESF.

Art. 2º O Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II

DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE" (NR)

CAPITULO I

Do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde

Seção I

Do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde" (NR)

"Art. 9º O cofinanciamento federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS) será constituído por:

I - componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Família - eSF e das equipes de Atenção Primária - eAP e recurso de implantação para eSF, eAP, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipes Multiprofissionais - eMulti;

II - componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP;

III - componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti;

IV - componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na APS;

V - componente para Atenção à Saúde Bucal; e

VI - componente per capita de base populacional para ações no âmbito da APS.

§ 1º Os recursos de que trata o caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo aos municípios, estados e Distrito Federal, e repassados pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

§ 2º Os recursos de que tratam os componentes dos incisos II e III terão um valor mínimo e máximo mensal que considera os estratos e a classificação alcançada pelos municípios e Distrito Federal.

§ 3º Para transferência dos recursos dos componentes previstos nos incisos I, II e III do caput, será utilizado o Indicador de Equidade e Dimensionamento - IED, classificado nos estratos de 1 a 4, considerando a classificação dos municípios e Distrito Federal de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS, definido e calculado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e o porte populacional, definido a partir de dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 4º A lista dos municípios e Distrito Federal e sua classificação nos estratos do IED será publicada em ato normativo do Ministério da Saúde.

§ 5º A metodologia de cálculo, de que trata o § 3º, será disponibilizada em Nota Técnica da Secretaria de Atenção Primária à Saúde a ser publicada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde." (NR)

"Seção I-A

Do componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Família e das equipes de Atenção Primária e recurso de implantação" (NR)

"Art. 9º-A. O componente fixo é um incentivo financeiro a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal para apoiar o custeio e a implantação das equipes, composto por:

I - incentivo fixo a ser repassado mensalmente para eSF e eAP; e

II - incentivo de implantação a ser repassado em parcela única para eSF, eAP, eSB 40h e eMulti." (NR)

"Art. 9º-B. O cálculo do componente fixo para manutenção das eSF e eAP considerará o Indicador de Equidade e Dimensionamento dos municípios e Distrito Federal, classificado nos estratos de 1 a 4, e corresponderá aos seguintes valores mensais por equipe:

I - para eSF:

a) estrato 1: RS 18.000,00 (dezoito mil reais);

b) estrato 2: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

c) estrato 3: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); e

d) estrato 4: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

II - para eAP com carga horária de trinta horas semanais:

a) estrato 1: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

b) estrato 2: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

c) estrato 3: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); e

d) estrato 4: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); e

III - para eAP com carga horária de vinte horas semanais:

a) estrato 1: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);

b) estrato 2: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);

c) estrato 3: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); e

d) estrato 4: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)." (NR)

"Art. 9º-C. As eSF, eAP, eSB com carga horária de 40h semanais e eMulti farão jus ao recurso de implantação a ser transferido do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, concomitante ao custeio da primeira parcela, nos seguintes valores:

I - para eSF: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - para eAP com carga horária de 30 horas semanais: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);

III - para eAP com carga horária de 20 horas semanais: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

IV - para eSB com carga horária de 40 horas semanais: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

V - para eMulti Ampliada: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

VI - para eMulti Complementar: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); e

VII - para eMulti Estratégica: R$ 12.000,00 (doze mil reais)." (NR)

"Art. 9º-D A transferência dos valores do componente de que trata esta Seção está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - credenciamento das eSF, eAP, eSB e eMulti pelo Ministério da Saúde;

II - cadastro, no SCNES, das eSF, eAP, eSB e eMulti; e

III - ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.

Parágrafo único.A homologação, pelo Ministério da Saúde, dos códigos referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, será realizada por meio de publicação em Diário Oficial da União, sem prejuízo da transferência na forma do caput.

"Seção II

Do componente de vínculo e acompanhamento territorial para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária" (NR)

"Art. 10. O componente de vínculo e acompanhamento territorial visa a estimular a qualificação do cadastro, a reorganização da atenção primária no território e a melhoria do atendimento à população.

Parágrafo único. É vedada a restrição de atendimento a qualquer pessoa nas Unidades Básicas de Saúde da APS no SUS por ausência de cadastro prévio nas equipes." (NR)

"Art. 10-A. Para o cálculo do componente de vínculo e acompanhamento territorial será considerada a população vinculada à eSF ou eAP, observados os seguintes critérios:

I - características de vulnerabilidade socioeconômica que contemplam pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF ou do Benefício de Prestação Continuada - BPC;

II - características demográficas que contemplam pessoas com idade até cinco anos e com sessenta anos ou mais;

III - qualificação das informações cadastrais, caracterizada pela completude e atualização dos registros no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab da população;

IV - população atendida ou acompanhada pelas eSF, eAP, eSB e eMulti; e

V - satisfação das pessoas atendidas ou acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti.

§ 1º Para fins desta Seção compreende-se por população atendida ou acompanhada as pessoas que receberam atendimento individual ou coletivo, visita domiciliar ou procedimento, registrados no Sisab por eSF, eAP, eSB e eMulti.

§ 2º A metodologia do cálculo para a definição dos valores do componente de vínculo e acompanhamento territorial será publicada em ato normativo da Secretaria de Atenção Primária à Saúde." (NR)

"Art. 10-B. O valor do componente de vínculo e acompanhamento territorial dependerá do quantitativo de pessoas vinculadas à eSF e eAP e acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, e do seu enquadramento em classificações, conforme descrito no Anexo XCIX-A.

§ 1º O quantitativo de pessoas vinculadas e acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti será recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre.

§ 2º O recálculo de que trata o § 1º será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, e subsidiará o custeio do componente de vínculo e acompanhamento territorial do quadrimestre posterior." (NR)

"Art. 11. Para fins de repasse financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial, será considerada a população cadastrada pelas eSF e eAP até o limite máximo de pessoas por equipe, conforme estabelecido no Anexo XCIX a esta Portaria.

§ 1º Para fins de pagamento, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para o número de pessoas vinculadas por equipe, considerado o porte populacional dos municípios e do Distrito Federal:

I - para municípios com até 20.000 habitantes: parâmetro de 2.000 pessoas vinculadas por eSF;

II - para municípios com população entre 20.001 e 50.000 habitantes: parâmetro de 2.500 pessoas vinculadas por eSF;

III - para municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes: parâmetro de 2.750 pessoas vinculadas por eSF; e

IV - para municípios com mais de 100.000 habitantes: parâmetro de 3.000 pessoas vinculadas por eSF.

§ 2º Será considerado como limite máximo de pessoas vinculadas por eSF e eAP, mais 50% do parâmetro respectivo previsto no § 1º, conforme descrito no Anexo XCIX.

§ 3º O parâmetro de pessoas vinculadas por eAP será proporcional ao estabelecido para as eSF, considerando a carga horária de cada eAP, conforme descrito no Anexo XCIX.

§ 4º Serão priorizados no cálculo para a definição do valor de incentivo financeiro, os dados cadastrais das pessoas que atendam às características de vulnerabilidade socioeconômica e demográficas ou etárias descritas nos incisos I e II do § 1º.

§ 5º Caso o limite máximo de pessoas cadastradas por eSF e eAP seja ultrapassado, para fins de transferência do incentivo financeiro, a classificação da equipe no componente de vínculo e acompanhamento territorial poderá alcançar no máximo a classificação "bom", com efeitos financeiros no quadrimestre posterior.

§ 6º A regra prevista no caput será aplicada:

I - para as equipes existentes na data de publicação desta portaria, após a primeira etapa de implantação deste modelo de financiamento; e

II - para as equipes novas, após o segundo recálculo dessas." (NR)

"Art. 12. Os valores do incentivo financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D." (NR)

"Art. 12-A. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial será transferido mensalmente ao município ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme Anexo XCIX-A." (NR)

"Seção III

Do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais" (NR)

"Art. 12-B. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde." (NR)

"Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores.

§ 1º O valor do incentivo de que trata o caput será calculado a partir do cumprimento dos indicadores.

§ 2º O método de cálculo dos indicadores será definido de forma tripartite." (NR)

"Art. 12-D. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo XCIX-B.

§ 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

§ 2º No caso de cadastro de eSF, eAP, eSB e eMulti no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente aos municípios ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme Anexo XCIX-B.

§ 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes." (NR)

"Art. 12-E. Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite.

§ 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.

§ 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (NR)

"Art. 12-F. Os valores do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D." (NR)

"Seção IV

Do componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde" (NR)

"Art. 12-G. O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na APS visa a apoiar o processo de trabalho destas estratégias de cuidado na APS." (NR)

"Art. 12-H. O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipe que atuam na APS contemplará o custeio:

I - das equipes Multiprofissionais - eMulti;

II - das equipes de Consultório na Rua - eCR;

III - das Unidades Básicas de Saúde Fluvial - UBSF;

IV - das equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR;

V - das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP;

VI - para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;

VII - do incentivo aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde;

VIII - do Programa Saúde na Escola - PSE;

IX - do incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física no âmbito da APS - IAF;

X - dos profissionais microscopistas;

XI - da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - ACS; e

XII - de outros programas, serviços, profissionais e composições de equipe que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta Seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços, profissionais e equipes." (NR)

"Seção IV-A

Do componente para Atenção à Saúde Bucal" (NR)

"Art. 12-I. O componente para Atenção à Saúde Bucal apoia as ações de saúde bucal nos territórios." (NR)

"Art. 12-J. O componente para Atenção à Saúde Bucal contemplará o custeio:

I - das equipes de Saúde Bucal - eSB;

II - das Unidades Odontológicas Móveis - UOM;

III - dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO;

IV - dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD; e

V - dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb.

"Seção V

Da suspensão da transferência dos incentivos financeiros" (NR)

"Art. 12-K. No caso de irregularidades, o valor dos componentes para eSF e eAP será suspenso, de acordo com o disposto na PNAB, observado o disciplinado nesta Seção.

§ 1º Ato normativo da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde definirá as regras de validação dos programas, serviços e equipes da APS para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio.

§ 2º A suspensão de que trata o caput será aplicada, conforme com a irregularidade identificada prevista no Anexo C, da seguinte forma:

I - de forma proporcional, nos percentuais de:

a) 25% (vinte e cinco por cento) por eSF e eAP;

b) 50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP; ou

c) 75% (setenta e cinco por cento) por eSF; ou

II - de forma total por eSF e eAP.

§ 2º A suspensão do valor dos componentes para eSF e eAP ocorrerá na parcela financeira correspondente à segunda competência consecutiva do SCNES, exceto para os casos em que for imediata, observado o disposto no Anexo C a esta Portaria.

§ 3º Para suspensão total do valor dos componentes para eSF e eAP será considerada a ausência do envio de informações de produção ao Sisab por três competências consecutivas, ocorrendo na parcela financeira correspondente à terceira competência consecutiva do SCNES.

§ 4º Aplicam-se as regras de suspensão referente a ausência de profissional nos casos de descumprimento da carga horária exigida para composição profissional mínima de eSF e eAP ou acumulação de carga horária superior a sessenta horas semanais por profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS custeados pelo Ministério da Saúde.

§ 5º No caso de constatação de duplicidade profissional, ocorrerá a suspensão total dos componentes da eSF e eSB com carga horária de quarenta horas na parcela financeira correspondente à segunda competência consecutiva do SCNES.

§ 6º A suspensão do incentivo financeiro de que trata o caput será mantida até a adequação das irregularidades identificadas, na forma estabelecida na PNAB e em normativas específicas.

§ 7º Após seis competências consecutivas da suspensão proporcional da transferência do valor dos componentes para eSF e eAP, será aplicada a suspensão total dos incentivos financeiros.

§ 8º Após doze competências consecutivas da suspensão total da transferência do valor dos componentes para eSF e eAP, serão automaticamente revogados o credenciamento e a homologação referentes às INEs das equipes." (NR)

"Art. 12-L. O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes da APS, de que trata a Seção IV, adotará as regras de suspensão estabelecidas na PNAB e na legislação pertinente." (NR)

"Art. 12-M. O custeio mensal das eSB e eMulti será mantido enquanto estiver vigente o credenciamento, homologação e suspensão da eSF ou eAP a qual estão vinculadas, considerando o disposto em normas específicas e o prazo de seis competências para regularização.

Parágrafo único. No período de regularização de que trata o caput, para fins de pagamento deverá ser observado o envio mensal de produção pelo Sisab da eSB e eMulti, sob pena de suspensão considerada a ausência do envio de informações de produção ao Sisab por três competências consecutivas." (NR)

"Art. 12-N. Ocorrerá a suspensão de 100% (cem por cento), de forma imediata, a partir do conhecimento dos fatos, dos valores dos componentes de que tratam as Seções I-A, II, III, IV e IV-A nos casos de constatação, por meio do monitoramento ou da auditoria de órgãos de controle internos e externos, de ocorrência de fraude ou de informação irregular na alimentação de dados no SCNES, Sisab e outros sistemas de informação definidos pelo Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 12-O. A suspensão permanecerá até a adequação das irregularidades identificadas, na forma estabelecida em normativas específicas, e não acarretará transferência retroativa.

Parágrafo único. Será publicada a relação das equipes com suspensão total da transferência dos valores dos componentes financeiros por meio de portaria do Ministério da Saúde, somente nas seguintes hipóteses:

I - constatação de ausência de envio de informações sobre a produção no Sisab;

II - constatação de duplicidade de profissional; ou

III - constatação de irregularidade identificada por órgãos de controle internos ou externos." (NR)

"Seção V-A

Do componente per capita de base populacional para ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde" (NR)

"Art. 12-P. O componente per capita de base populacional é um incentivo financeiro a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal para apoiar o custeio das ações da APS." (NR)

"Art. 12-Q. O cálculo do componente demográfico de base municipal e distrital para ações no âmbito da APS considerará a estimativa populacional dos municípios e Distrito Federal divulgada pelo IBGE ou o Censo Demográfico do IBGE, o que for mais recente.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o valor per capita será definido anualmente em ato normativo do Ministério da Saúde." (NR)

"Seção VI

Das disposições finais" (NR)

"Art. 12-R. Os recursos federais referentes aos componentes de que trata o art. 9º desta Portaria devem ser aplicados, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Lei Orgânicas da Saúde.

Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos da União, estados, Distrito Federal e municípios referente às ações e serviços públicos de saúde da APS deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG da respectiva unidade federativa, conforme disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012 e demais normas aplicáveis." (NR)

"Art. 12-S. Os recursos orçamentários destinados aos componentes de que trata o art. 9º desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 12-T. A alteração do modelo de financiamento da APS, vigente a partir do ano de 2024, não acarretará redução dos valores financeiros recebidos pelos municípios e Distrito Federal no âmbito da APS, em comparação com os valores nominais recebidos nas últimas doze parcelas anteriores a vigência desta Portaria.

§ 1º Os municípios e Distrito Federal que apresentarem redução dos valores dos componentes recebidos no âmbito da APS, em comparação com os valores nominais recebidos nas últimas doze parcelas anteriores a vigência desta Portaria, farão jus, até saírem da situação de perda, a um valor adicional mensal de compensação, correspondente ao valor da redução acrescido de 10%, desde que seja mantido o quantitativo equivalente de eSF e eAP.

§ 2º Os municípios e o Distrito Federal que apresentarem redução dos valores dos componentes recebidos no âmbito da APS sairão da situação de redução no caso de implantação de novas eSF e eAP ou de reajuste dos valores de equipes, desde que seja mantido o quantitativo equivalente de eSF e eAP.

§ 3º A metodologia de que trata o caput será especificada em Nota Técnica da Secretaria de Atenção Primária à Saúde a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

§ 4º A lista dos entes e o valor da transferência de que trata o caput será disponibilizada pelo Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 12-U. O Ministério da Saúde dará ampla divulgação aos valores dos componentes transferidos aos municípios e Distrito Federal." (NR)

"CAPÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO BÁSICA"(NR)

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

Seção XII

Do financiamento das equipes de Atenção Primária - eAP

"Art. 85-A. ..................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º Os valores do incentivo financeiro mensal para o custeio das eAP levará em consideração as modalidades de eAP definidas na PNAB e corresponderá:

I - Modalidade I: transferência mensal equivalente aos valores definidos nas Seções I-A, II e III do Capítulo I, respectivamente, dos componentes fixo, vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, e incentivo de implantação em parcela única nos termos do art. 9º-C desta Portaria; e

II - Modalidade II: transferência mensal equivalente aos valores definidos nas Seções I-A, II e III do Capítulo I, respectivamente, dos componentes fixo, vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, e incentivo de implantação em parcela única, nos termos do art. 9º-C desta Portaria.

§ 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.

"CAPÍTULO III

DOS COMPONENTES E INCENTIVOS PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE" (NR)

Art. 3º A implantação da nova metodologia de financiamento federal da APS de que trata esta Portaria se iniciará por meio das seguintes etapas:

I - o incentivo financeiro do componente vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP será transferido, durante doze meses, considerando os valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017; e

II - o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido, durante doze meses, considerando os valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

§ 1º A partir do segundo quadrimestre de 2024 serão incorporados gradativamente indicadores para monitoramento e avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme as áreas temáticas descritas no Anexo V a esta Portaria.

§ 2º A implantação de que trata o caput considerará doze parcelas a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.

§ 3º Na implantação serão aplicadas às novas homologações de eSF e eAP o custeio considerando a classificação "bom", dos componentes de vínculo e acompanhamento territorial e de qualidade, desde que as equipes cumpram os requisitos descritos no art. 9-D, não sendo aplicado o definido no art. 12-A e no § 2º do art. 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS n º 6 de 2017, com as presentes alterações.

Art. 4º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passa a vigorar acrescida dos Anexos XCIX-A e XCIX-B nas formas dos Anexos II e III a esta Portaria, respectivamente.

Art. 5º Os Anexos XCIX e C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passam a vigorar na forma dos Anexos I e IV a esta Portaria, respectivamente.

Art. 6º A lista dos municípios e Distrito Federal e sua classificação nos estratos do IED está no Anexo VI a esta Portaria.

Art. 7º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017:

a) parágrafo único do art. 9º-A;

b) incisos I, II, III e IV do art. 10;

c) incisos I e II do § 3º, incisos I e II do § 5º e § 7º do art. 11;

d) arts. 11-A e 11-B;

e) incisos I e II, parágrafo único e incisos do art. 12;

f) incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 12-A;

g) incisos I, II, III e IV e parágrafo único do art. 12-B;

h) § 3º do art. 12-C;

i) incisos I, II e III do art. 12-D;

j) §§ 1º e 2º do art. 12-F;

k) incisos I, II, III do art. 12-G;

l) incisos XIII a XVII do art. 12-H;

m) §§ 1º a 5º do art. 12-I;

n) parágrafo único do art. 12-L;

o) parágrafo único do art. 12-N;

p) incisos IV, V e VI do art. 12-O;

q) §§ 1º a 5º do art. 12-P;

r) § 2º do art. 12-Q; e

s) Seção I-A do Capítulo I do Título II;

t) Seções X e XII do Capítulo II do Título II;

II - Seções I-A e IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;

III - Portaria GM/MS nº 2.983, de 11 de novembro de 2019;

IV - Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019;

V - Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019;

VI - Portaria GM/MS nº 169, de 31 de janeiro de 2020;

VII - Portaria GM/MS nº 397, de 16 de março de 2020;

VIII - Portaria GM/MS nº 2.713, de 6 de outubro de 2020;

IX - arts. 14 a 17, 20 e 21 da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023; e

X - Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da parcela maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I (Anexo XCIX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

FAIXA DE PESSOAS VINCULADAS E ACOMPANHADAS POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (XCIX)

Porte Populacional (habitantes)	eSF		eAP 30h		eAP 20h
	Parâmetro de pessoas vinculadas	Limite máximo	Parâmetro de pessoas vinculadas	Limite máximo	Parâmetro de pessoas vinculadas	Limite máximo
1- Até 20 mil	2.000	3.000	1.500	2.250	1.000	1.500
2- Acima de 20 mil até 50 mil	2.500	3.750	1.875	2.813	1.250	1.875
3- Acima de 50 mil até 100 mil	2.750	4.125	2.063	3.095	1.375	2.063
4- Acima de 100 mil	3.000	4.500	2.250	3.375	1.500	2.250

ANEXO II(Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)

Equipe	Modalidade	Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial
		Ótimo	Bom	Suficiente	Regular
eSF	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eAP	30h	R$ 4.000,00	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00
eAP	20h	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00

ANEXO III (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP)

Equipe	Modalidade	Classificação no Componente de Qualidade
		Ótimo	Bom	Suficiente	Regular
eSF	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eAP	30h	R$ 4.000,00	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00
eAP	20h	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00
eMulti	Ampliada	R$ 9.000,00	R$ 6.750,00	R$ 4.500,00	R$ 2.250,00
eMulti	Complementar	R$ 6.000,00	R$ 4.500,00	R$ 3.000,00	R$ 1.500,00
eMulti	Estratégica	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00
eSB	I- Comum	R$ 2.449,00	R$ 1.836,75	R$ 1.224,50	R$ 612,25
eSB	II- Comum	R$ 3.267,00	R$ 2.450,25	R$ 1.633,50	R$ 816,75
eSB	I- Quil/Assent	R$ 3.673,50	R$ 2.755,13	R$ 1.836,75	R$ 918,38
eSB	II- Quil/Assent	R$ 4.900,50	R$ 3.675,38	R$ 2.450,25	R$ 1.225,13

ANEXO IV(Anexo C à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL E TOTAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE ESF E EAP

Tipo de suspensão	Percentual	Motivo de suspensão
SUSPENSÃO PROPORCIONAL	25% (vinte e cinco por cento) por eSF	ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou agente comunitário de saúde.
	50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP	ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF ou eAP: médico ou enfermeiro.
		ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; e agente comunitário de saúde.
	75% (setenta e cinco por cento) por eSF	ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: a) médico e agente comunitário de saúde; ou b) médico e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou c) enfermeiro e agente comunitário de saúde; ou d) enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem.
SUSPENSÃO TOTAL	100% (cem por cento) por eSF ou eAP	observada 3 (três) competências consecutivas de ausência de envio de informação sobre a produção ao Sistema de Informação da Atenção Básica - Sisab.
		observada 2 (duas) competências do SCNES consecutivas da ocorrência de duplicidade de profissional da eSF no SCNES.
		de forma imediata, nos casos de ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) ausência simultânea de três categorias profissionais da equipe mínima da eSF; ou b) ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro da equipe mínima da eSF ou da eAP; ou c) ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no SCNES; ou d) do estabelecido no art. 12-N desta Portaria, referente as suspensões por órgãos de controle.

ANEXO V

Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti

ÁREA TEMÁTICA	EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada	Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos	Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia	Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada	Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos	Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático	Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada	Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas	Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes	Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti	Equipe Multiprofissional

ANEXO VI

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL CONFORME CLASSIFICAÇÃO NO ÍNDICE DE EQUIDADE E VULNERABILIDADE (IED)

UF	IBGE	Nome do Município	Índice de Vulnerabilidade Social	Número de habitantes segundo o IBGE 2022	Faixa de Porte Populacional segundo o IBGE 2022	Índice de Equidade e Dimensionamento (IED)
AC	120001	ACRELÂNDIA	2	14.021	1-Até 20mil hab.	2
AC	120005	ASSIS BRASIL	2	8.100	1-Até 20mil hab.	2
AC	120010	BRASILÉIA	2	26.000	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AC	120013	BUJARI	2	12.917	1-Até 20mil hab.	2
AC	120017	CAPIXABA	2	10.392	1-Até 20mil hab.	2
AC	120020	CRUZEIRO DO SUL	2	91.888	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AC	120025	EPITACIOLÂNDIA	2	18.757	1-Até 20mil hab.	2
AC	120030	FEIJÓ	1	35.426	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AC	120032	JORDÃO	1	9.222	1-Até 20mil hab.	1
AC	120033	MÂNCIO LIMA	1	19.294	1-Até 20mil hab.	1
AC	120034	MANOEL URBANO	1	11.996	1-Até 20mil hab.	1
AC	120035	MARECHAL THAUMATURGO	1	17.093	1-Até 20mil hab.	1
AC	120038	PLÁCIDO DE CASTRO	2	16.560	1-Até 20mil hab.	2
AC	120039	PORTO WALTER	1	10.735	1-Até 20mil hab.	1
AC	120040	RIO BRANCO	3	364.756	4-Acima de 100mil hab.	4
AC	120042	RODRIGUES ALVES	1	14.938	1-Até 20mil hab.	1
AC	120043	SANTA ROSA DO PURUS	1	6.723	1-Até 20mil hab.	1
AC	120045	SENADOR GUIOMARD	2	21.454	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AC	120050	SENA MADUREIRA	1	41.343	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AC	120060	TARAUACÁ	1	43.467	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AC	120070	XAPURI	2	18.243	1-Até 20mil hab.	2
AC	120080	PORTO ACRE	2	16.693	1-Até 20mil hab.	2
AL	270010	ÁGUA BRANCA	1	19.174	1-Até 20mil hab.	1
AL	270020	ANADIA	1	13.966	1-Até 20mil hab.	1
AL	270030	ARAPIRACA	3	234.696	4-Acima de 100mil hab.	4
AL	270040	ATALAIA	1	37.512	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270050	BARRA DE SANTO ANTÔNIO	1	16.365	1-Até 20mil hab.	1
AL	270060	BARRA DE SÃO MIGUEL	3	7.944	1-Até 20mil hab.	3
AL	270070	BATALHA	2	16.774	1-Até 20mil hab.	2
AL	270080	BELÉM	1	4.722	1-Até 20mil hab.	1
AL	270090	BELO MONTE	1	5.787	1-Até 20mil hab.	1
AL	270100	BOCA DA MATA	2	21.187	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270110	BRANQUINHA	1	9.603	1-Até 20mil hab.	1
AL	270120	CACIMBINHAS	1	10.477	1-Até 20mil hab.	1
AL	270130	CAJUEIRO	1	16.359	1-Até 20mil hab.	1
AL	270135	CAMPESTRE	1	6.665	1-Até 20mil hab.	1
AL	270140	CAMPO ALEGRE	1	32.106	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270150	CAMPO GRANDE	1	8.143	1-Até 20mil hab.	1
AL	270160	CANAPI	1	15.376	1-Até 20mil hab.	1
AL	270170	CAPELA	2	14.817	1-Até 20mil hab.	2
AL	270180	CARNEIROS	1	8.999	1-Até 20mil hab.	1
AL	270190	CHÃ PRETA	2	5.910	1-Até 20mil hab.	2
AL	270200	COITÉ DO NÓIA	1	10.810	1-Até 20mil hab.	1
AL	270210	COLÔNIA LEOPOLDINA	1	15.717	1-Até 20mil hab.	1
AL	270220	COQUEIRO SECO	1	5.581	1-Até 20mil hab.	1
AL	270230	CORURIPE	2	50.414	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270235	CRAÍBAS	1	24.686	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	2	51.318	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270250	DOIS RIACHOS	1	9.721	1-Até 20mil hab.	1
AL	270255	ESTRELA DE ALAGOAS	1	15.429	1-Até 20mil hab.	1
AL	270260	FEIRA GRANDE	2	22.712	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270270	FELIZ DESERTO	1	3.963	1-Até 20mil hab.	1
AL	270280	FLEXEIRAS	1	9.618	1-Até 20mil hab.	1
AL	270290	GIRAU DO PONCIANO	1	36.238	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270300	IBATEGUARA	1	13.731	1-Até 20mil hab.	1
AL	270310	IGACI	1	24.594	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270320	IGREJA NOVA	2	21.721	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270330	INHAPI	1	15.167	1-Até 20mil hab.	1
AL	270340	JACARÉ DOS HOMENS	2	5.083	1-Até 20mil hab.	2
AL	270350	JACUÍPE	1	5.352	1-Até 20mil hab.	1
AL	270360	JAPARATINGA	1	9.219	1-Até 20mil hab.	1
AL	270370	JARAMATAIA	2	4.985	1-Até 20mil hab.	2
AL	270375	JEQUIÁ DA PRAIA	1	9.470	1-Até 20mil hab.	1
AL	270380	JOAQUIM GOMES	1	17.150	1-Até 20mil hab.	1
AL	270390	JUNDIÁ	1	4.092	1-Até 20mil hab.	1
AL	270400	JUNQUEIRO	2	23.907	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270410	LAGOA DA CANOA	2	18.457	1-Até 20mil hab.	2
AL	270420	LIMOEIRO DE ANADIA	1	24.740	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270430	MACEIÓ	3	957.916	4-Acima de 100mil hab.	4
AL	270440	MAJOR ISIDORO	1	17.503	1-Até 20mil hab.	1
AL	270450	MARAGOGI	2	32.174	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270460	MARAVILHA	1	9.534	1-Até 20mil hab.	1
AL	270470	MARECHAL DEODORO	2	60.370	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270480	MARIBONDO	2	13.679	1-Até 20mil hab.	2
AL	270490	MAR VERMELHO	2	3.155	1-Até 20mil hab.	2
AL	270500	MATA GRANDE	1	21.861	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270510	MATRIZ DE CAMARAGIBE	1	23.857	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270520	MESSIAS	1	15.405	1-Até 20mil hab.	1
AL	270530	MINADOR DO NEGRÃO	1	4.845	1-Até 20mil hab.	1
AL	270540	MONTEIRÓPOLIS	1	7.184	1-Até 20mil hab.	1
AL	270550	MURICI	1	25.187	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270560	NOVO LINO	1	10.119	1-Até 20mil hab.	1
AL	270570	OLHO D'ÁGUA DAS FLORES	2	20.715	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270580	OLHO D'ÁGUA DO CASADO	1	8.349	1-Até 20mil hab.	1
AL	270590	OLHO D'ÁGUA GRANDE	1	4.306	1-Até 20mil hab.	1
AL	270600	OLIVENÇA	1	10.824	1-Até 20mil hab.	1
AL	270610	OURO BRANCO	1	11.446	1-Até 20mil hab.	1
AL	270620	PALESTINA	2	4.325	1-Até 20mil hab.	2
AL	270630	PALMEIRA DOS ÍNDIOS	2	71.574	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270640	PÃO DE AÇÚCAR	2	23.823	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270642	PARICONHA	1	10.573	1-Até 20mil hab.	1
AL	270644	PARIPUEIRA	2	13.835	1-Até 20mil hab.	2
AL	270650	PASSO DE CAMARAGIBE	1	13.804	1-Até 20mil hab.	1
AL	270660	PAULO JACINTO	2	6.576	1-Até 20mil hab.	2
AL	270670	PENEDO	2	58.593	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270680	PIAÇABUÇU	2	15.908	1-Até 20mil hab.	2
AL	270690	PILAR	2	35.370	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270700	PINDOBA	2	2.731	1-Até 20mil hab.	2
AL	270710	PIRANHAS	1	22.609	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270720	POÇO DAS TRINCHEIRAS	1	12.728	1-Até 20mil hab.	1
AL	270730	PORTO CALVO	2	24.071	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270740	PORTO DE PEDRAS	1	9.295	1-Até 20mil hab.	1
AL	270750	PORTO REAL DO COLÉGIO	1	19.846	1-Até 20mil hab.	1
AL	270760	QUEBRANGULO	2	11.080	1-Até 20mil hab.	2
AL	270770	RIO LARGO	2	93.927	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270780	ROTEIRO	1	6.474	1-Até 20mil hab.	1
AL	270790	SANTA LUZIA DO NORTE	2	6.919	1-Até 20mil hab.	2
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	2	46.087	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AL	270810	SANTANA DO MUNDAÚ	1	11.323	1-Até 20mil hab.	1
AL	270820	SÃO BRÁS	2	6.425	1-Até 20mil hab.	2
AL	270830	SÃO JOSÉ DA LAJE	1	20.813	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270840	SÃO JOSÉ DA TAPERA	1	30.604	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270850	SÃO LUÍS DO QUITUNDE	1	30.873	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270860	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	2	51.990	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270870	SÃO MIGUEL DOS MILAGRES	1	8.482	1-Até 20mil hab.	1
AL	270880	SÃO SEBASTIÃO	1	31.730	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270890	SATUBA	3	24.278	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
AL	270895	SENADOR RUI PALMEIRA	1	12.303	1-Até 20mil hab.	1
AL	270900	TANQUE D'ARCA	1	5.796	1-Até 20mil hab.	1
AL	270910	TAQUARANA	1	19.032	1-Até 20mil hab.	1
AL	270915	TEOTÔNIO VILELA	1	38.053	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270920	TRAIPU	1	23.695	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AL	270930	UNIÃO DOS PALMARES	2	59.280	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AL	270940	VIÇOSA	2	23.972	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AM	130002	ALVARÃES	1	15.866	1-Até 20mil hab.	1
AM	130006	AMATURÁ	1	10.819	1-Até 20mil hab.	1
AM	130008	ANAMÃ	1	9.962	1-Até 20mil hab.	1
AM	130010	ANORI	1	17.194	1-Até 20mil hab.	1

AM	130014	APUÍ	2	20.647	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AM	130020	ATALAIA DO NORTE	1	15.314	1-Até 20mil hab.	1
AM	130030	AUTAZES	1	41.564	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130040	BARCELOS	1	18.834	1-Até 20mil hab.	1
AM	130050	BARREIRINHA	1	31.051	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	1	37.648	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130063	BERURI	1	20.718	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130068	BOA VISTA DO RAMOS	1	23.785	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130070	BOCA DO ACRE	1	35.447	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130080	BORBA	1	33.080	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130083	CAAPIRANGA	1	13.469	1-Até 20mil hab.	1
AM	130090	CANUTAMA	1	16.869	1-Até 20mil hab.	1
AM	130100	CARAUARI	1	28.742	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130110	CAREIRO	1	30.792	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130115	CAREIRO DA VÁRZEA	1	19.637	1-Até 20mil hab.	1
AM	130120	COARI	1	70.616	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	2
AM	130130	CODAJÁS	1	23.549	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130140	EIRUNEPÉ	1	33.170	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130150	ENVIRA	1	17.186	1-Até 20mil hab.	1
AM	130160	FONTE BOA	1	25.871	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130165	GUAJARÁ	1	13.815	1-Até 20mil hab.	1
AM	130170	HUMAITÁ	2	57.473	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AM	130180	IPIXUNA	1	24.311	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130185	IRANDUBA	2	61.163	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AM	130190	ITACOATIARA	2	103.598	4-Acima de 100mil hab.	3
AM	130195	ITAMARATI	1	10.937	1-Até 20mil hab.	1
AM	130200	ITAPIRANGA	1	10.162	1-Até 20mil hab.	1
AM	130210	JAPURÁ	1	8.858	1-Até 20mil hab.	1
AM	130220	JURUÁ	1	10.742	1-Até 20mil hab.	1
AM	130230	JUTAÍ	1	25.172	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130240	LÁBREA	1	45.448	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130250	MANACAPURU	2	101.883	4-Acima de 100mil hab.	3
AM	130255	MANAQUIRI	1	17.107	1-Até 20mil hab.	1
AM	130260	MANAUS	3	2.063.689	4-Acima de 100mil hab.	4
AM	130270	MANICORÉ	1	53.914	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	2
AM	130280	MARAÃ	1	15.529	1-Até 20mil hab.	1
AM	130290	MAUÉS	1	61.204	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	2
AM	130300	NHAMUNDÁ	1	20.136	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130310	NOVA OLINDA DO NORTE	1	27.062	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130320	NOVO AIRÃO	2	15.761	1-Até 20mil hab.	2
AM	130330	NOVO ARIPUANÃ	1	23.818	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130340	PARINTINS	2	96.372	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AM	130350	PAUINI	1	19.373	1-Até 20mil hab.	1
AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	2	30.668	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AM	130356	RIO PRETO DA EVA	2	24.936	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
AM	130360	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	1	14.164	1-Até 20mil hab.	1
AM	130370	SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ	1	28.211	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130380	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	2	51.795	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AM	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	1	32.967	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AM	130395	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	1	11.670	1-Até 20mil hab.	1
AM	130400	SILVES	1	11.559	1-Até 20mil hab.	1
AM	130406	TABATINGA	1	66.764	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	2
AM	130410	TAPAUÁ	1	19.599	1-Até 20mil hab.	1
AM	130420	TEFÉ	2	73.669	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
AM	130423	TONANTINS	1	19.247	1-Até 20mil hab.	1
AM	130426	UARINI	1	14.431	1-Até 20mil hab.	1
AM	130430	URUCARÁ	1	18.631	1-Até 20mil hab.	1
AM	130440	URUCURITUBA	1	23.945	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AP	160005	SERRA DO NAVIO	3	4.673	1-Até 20mil hab.	3
AP	160010	AMAPÁ	1	7.943	1-Até 20mil hab.	1
AP	160015	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	1	12.847	1-Até 20mil hab.	1
AP	160020	CALÇOENE	1	10.612	1-Até 20mil hab.	1
AP	160021	CUTIAS	2	4.461	1-Até 20mil hab.	2
AP	160023	FERREIRA GOMES	2	6.666	1-Até 20mil hab.	2
AP	160025	ITAUBAL	1	5.599	1-Até 20mil hab.	1
AP	160027	LARANJAL DO JARI	1	35.114	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AP	160030	MACAPÁ	3	442.933	4-Acima de 100mil hab.	4
AP	160040	MAZAGÃO	1	21.924	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AP	160050	OIAPOQUE	1	27.482	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
AP	160053	PORTO GRANDE	1	17.848	1-Até 20mil hab.	1
AP	160055	PRACUÚBA	1	3.803	1-Até 20mil hab.	1
AP	160060	SANTANA	3	107.618	4-Acima de 100mil hab.	4
AP	160070	TARTARUGALZINHO	1	12.945	1-Até 20mil hab.	1
AP	160080	VITÓRIA DO JARI	2	11.291	1-Até 20mil hab.	2
BA	290010	ABAÍRA	2	7.301	1-Até 20mil hab.	2
BA	290020	ABARÉ	1	17.639	1-Até 20mil hab.	1
BA	290030	ACAJUTIBA	1	13.795	1-Até 20mil hab.	1
BA	290035	ADUSTINA	1	14.201	1-Até 20mil hab.	1
BA	290040	ÁGUA FRIA	1	14.497	1-Até 20mil hab.	1
BA	290050	ÉRICO CARDOSO	3	10.604	1-Até 20mil hab.	3
BA	290060	AIQUARA	2	4.447	1-Até 20mil hab.	2
BA	290070	ALAGOINHAS	3	151.055	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	290080	ALCOBAÇA	2	24.530	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290090	ALMADINA	2	5.218	1-Até 20mil hab.	2
BA	290100	AMARGOSA	3	36.521	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	290110	AMÉLIA RODRIGUES	3	24.138	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	290115	AMÉRICA DOURADA	1	15.137	1-Até 20mil hab.	1
BA	290120	ANAGÉ	1	25.438	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	290130	ANDARAÍ	1	13.080	1-Até 20mil hab.	1
BA	290135	ANDORINHA	2	15.012	1-Até 20mil hab.	2
BA	290140	ANGICAL	3	13.732	1-Até 20mil hab.	3
BA	290150	ANGUERA	2	11.031	1-Até 20mil hab.	2
BA	290160	ANTAS	2	14.752	1-Até 20mil hab.	2
BA	290170	ANTÔNIO CARDOSO	2	11.146	1-Até 20mil hab.	2
BA	290180	ANTÔNIO GONÇALVES	3	10.862	1-Até 20mil hab.	3
BA	290190	APORÁ	1	15.922	1-Até 20mil hab.	1
BA	290195	APUAREMA	1	6.913	1-Até 20mil hab.	1
BA	290200	ARACATU	2	13.936	1-Até 20mil hab.	2
BA	290205	ARAÇAS	2	11.557	1-Até 20mil hab.	2
BA	290210	ARACI	1	48.294	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	290220	ARAMARI	1	9.833	1-Até 20mil hab.	1
BA	290225	ARATACA	1	10.191	1-Até 20mil hab.	1
BA	290230	ARATUÍPE	2	8.677	1-Até 20mil hab.	2
BA	290240	AURELINO LEAL	2	11.179	1-Até 20mil hab.	2
BA	290250	BAIANÓPOLIS	2	13.614	1-Até 20mil hab.	2
BA	290260	BAIXA GRANDE	2	18.220	1-Até 20mil hab.	2
BA	290265	BANZAÊ	2	11.958	1-Até 20mil hab.	2
BA	290270	BARRA	2	51.092	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290280	BARRA DA ESTIVA	3	26.026	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	290290	BARRA DO CHOÇA	2	36.539	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290300	BARRA DO MENDES	2	13.836	1-Até 20mil hab.	2
BA	290310	BARRA DO ROCHA	2	5.775	1-Até 20mil hab.	2
BA	290320	BARREIRAS	4	159.734	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	290323	BARRO ALTO	2	13.453	1-Até 20mil hab.	2
BA	290327	BARROCAS	2	15.203	1-Até 20mil hab.	2
BA	290330	BARRO PRETO	1	5.833	1-Até 20mil hab.	1
BA	290340	BELMONTE	1	20.121	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	290350	BELO CAMPO	2	18.412	1-Até 20mil hab.	2

BA	290360	BIRITINGA	1	15.146	1-Até 20mil hab.	1
BA	290370	BOA NOVA	1	13.690	1-Até 20mil hab.	1
BA	290380	BOA VISTA DO TUPIM	1	16.873	1-Até 20mil hab.	1
BA	290390	BOM JESUS DA LAPA	2	65.550	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290395	BOM JESUS DA SERRA	1	9.730	1-Até 20mil hab.	1
BA	290400	BONINAL	2	13.622	1-Até 20mil hab.	2
BA	290405	BONITO	2	15.844	1-Até 20mil hab.	2
BA	290410	BOQUIRA	2	19.322	1-Até 20mil hab.	2
BA	290420	BOTUPORÃ	2	11.024	1-Até 20mil hab.	2
BA	290430	BREJÕES	1	12.943	1-Até 20mil hab.	1
BA	290440	BREJOLÂNDIA	1	9.108	1-Até 20mil hab.	1
BA	290450	BROTAS DE MACAÚBAS	2	11.765	1-Até 20mil hab.	2
BA	290460	BRUMADO	3	70.510	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290470	BUERAREMA	2	14.804	1-Até 20mil hab.	2
BA	290475	BURITIRAMA	2	19.589	1-Até 20mil hab.	2
BA	290480	CAATIBA	3	6.205	1-Até 20mil hab.	3
BA	290485	CABACEIRAS DO PARAGUAÇU	1	16.559	1-Até 20mil hab.	1
BA	290490	CACHOEIRA	2	29.250	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290500	CACULÉ	3	22.462	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	290510	CAÉM	2	10.384	1-Até 20mil hab.	2
BA	290515	CAETANOS	1	11.266	1-Até 20mil hab.	1
BA	290520	CAETITÉ	3	52.012	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290530	CAFARNAUM	2	17.466	1-Até 20mil hab.	2
BA	290540	CAIRU	3	17.761	1-Até 20mil hab.	3
BA	290550	CALDEIRÃO GRANDE	2	13.080	1-Até 20mil hab.	2
BA	290560	CAMACAN	2	22.579	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290570	CAMAÇARI	3	300.372	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	290580	CAMAMU	2	30.469	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290590	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	1	30.671	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	290600	CAMPO FORMOSO	1	71.377	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	2
BA	290610	CANÁPOLIS	2	10.225	1-Até 20mil hab.	2
BA	290620	CANARANA	2	24.206	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290630	CANAVIEIRAS	2	32.683	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290640	CANDEAL	2	7.772	1-Até 20mil hab.	2
BA	290650	CANDEIAS	3	72.382	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290660	CANDIBA	3	13.016	1-Até 20mil hab.	3
BA	290670	CÂNDIDO SALES	2	25.247	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290680	CANSANÇÃO	1	37.439	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	290682	CANUDOS	2	16.105	1-Até 20mil hab.	2
BA	290685	CAPELA DO ALTO ALEGRE	2	10.744	1-Até 20mil hab.	2
BA	290687	CAPIM GROSSO	3	33.235	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	290689	CARAÍBAS	2	9.940	1-Até 20mil hab.	2
BA	290690	CARAVELAS	1	20.580	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	290700	CARDEAL DA SILVA	1	8.365	1-Até 20mil hab.	1
BA	290710	CARINHANHA	1	28.869	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	290720	CASA NOVA	2	72.086	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290730	CASTRO ALVES	2	24.712	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290740	CATOLÂNDIA	2	3.434	1-Até 20mil hab.	2
BA	290750	CATU	3	48.148	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	290755	CATURAMA	2	8.841	1-Até 20mil hab.	2
BA	290760	CENTRAL	2	16.348	1-Até 20mil hab.	2
BA	290770	CHORROCHÓ	1	10.579	1-Até 20mil hab.	1
BA	290780	CÍCERO DANTAS	2	30.749	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290790	CIPÓ	2	17.230	1-Até 20mil hab.	2
BA	290800	COARACI	2	17.333	1-Até 20mil hab.	2
BA	290810	COCOS	2	19.151	1-Até 20mil hab.	2
BA	290820	CONCEIÇÃO DA FEIRA	2	20.800	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290830	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	2	15.794	1-Até 20mil hab.	2
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	3	67.825	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290850	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	3	35.308	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	290860	CONDE	2	23.654	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290870	CONDEÚBA	2	17.053	1-Até 20mil hab.	2
BA	290880	CONTENDAS DO SINCORÁ	2	4.333	1-Até 20mil hab.	2
BA	290890	CORAÇÃO DE MARIA	2	26.692	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290900	CORDEIROS	3	7.546	1-Até 20mil hab.	3
BA	290910	CORIBE	2	13.990	1-Até 20mil hab.	2
BA	290920	CORONEL JOÃO SÁ	2	17.056	1-Até 20mil hab.	2
BA	290930	CORRENTINA	2	32.457	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	290940	COTEGIPE	2	13.063	1-Até 20mil hab.	2
BA	290950	CRAVOLÂNDIA	2	4.415	1-Até 20mil hab.	2
BA	290960	CRISÓPOLIS	1	19.729	1-Até 20mil hab.	1
BA	290970	CRISTÓPOLIS	2	13.993	1-Até 20mil hab.	2
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	3	60.348	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	290990	CURAÇÁ	2	34.180	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291000	DÁRIO MEIRA	1	10.820	1-Até 20mil hab.	1
BA	291005	DIAS D'ÁVILA	3	71.485	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	291010	DOM BASÍLIO	3	11.884	1-Até 20mil hab.	3
BA	291020	DOM MACEDO COSTA	3	4.407	1-Até 20mil hab.	3
BA	291030	ELÍSIO MEDRADO	3	7.808	1-Até 20mil hab.	3
BA	291040	ENCRUZILHADA	1	19.107	1-Até 20mil hab.	1
BA	291050	ENTRE RIOS	2	38.098	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291060	ESPLANADA	2	32.554	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	2	61.456	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	291072	EUNÁPOLIS	3	113.710	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	291075	FÁTIMA	2	17.896	1-Até 20mil hab.	2
BA	291077	FEIRA DA MATA	2	5.631	1-Até 20mil hab.	2
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	3	616.272	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	291085	FILADÉLFIA	1	17.897	1-Até 20mil hab.	1
BA	291090	FIRMINO ALVES	2	4.873	1-Até 20mil hab.	2
BA	291100	FLORESTA AZUL	2	11.059	1-Até 20mil hab.	2
BA	291110	FORMOSA DO RIO PRETO	2	25.899	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291120	GANDU	2	32.178	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291125	GAVIÃO	3	4.360	1-Até 20mil hab.	3
BA	291130	GENTIO DO OURO	1	10.884	1-Até 20mil hab.	1
BA	291140	GLÓRIA	2	15.524	1-Até 20mil hab.	2
BA	291150	GONGOGI	2	5.555	1-Até 20mil hab.	2
BA	291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	2	20.605	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291165	GUAJERU	2	8.050	1-Até 20mil hab.	2
BA	291170	GUANAMBI	3	87.817	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	291180	GUARATINGA	1	19.049	1-Até 20mil hab.	1
BA	291185	HELIÓPOLIS	2	12.687	1-Até 20mil hab.	2
BA	291190	IAÇU	2	24.607	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291200	IBIASSUCÊ	3	10.429	1-Até 20mil hab.	3
BA	291210	IBICARAÍ	2	21.665	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291220	IBICOARA	2	20.785	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291230	IBICUÍ	2	13.934	1-Até 20mil hab.	2
BA	291240	IBIPEBA	2	16.603	1-Até 20mil hab.	2
BA	291250	IBIPITANGA	2	13.863	1-Até 20mil hab.	2
BA	291260	IBIQUERA	1	3.725	1-Até 20mil hab.	1
BA	291270	IBIRAPITANGA	1	25.344	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	291280	IBIRAPUÃ	2	8.896	1-Até 20mil hab.	2
BA	291290	IBIRATAIA	2	18.792	1-Até 20mil hab.	2
BA	291300	IBITIARA	2	14.637	1-Até 20mil hab.	2
BA	291310	IBITITÁ	2	16.969	1-Até 20mil hab.	2
BA	291320	IBOTIRAMA	3	26.309	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	291330	ICHU	3	6.190	1-Até 20mil hab.	3
BA	291340	IGAPORÃ	2	15.527	1-Até 20mil hab.	2
BA	291345	IGRAPIÚNA	1	13.151	1-Até 20mil hab.	1
BA	291350	IGUAÍ	2	21.491	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291360	ILHÉUS	3	178.649	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	291370	INHAMBUPE	2	33.790	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291380	IPECAETÁ	1	13.709	1-Até 20mil hab.	1
BA	291390	IPIAÚ	3	40.706	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	291400	IPIRÁ	1	56.876	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	2
BA	291410	IPUPIARA	2	9.935	1-Até 20mil hab.	2
BA	291420	IRAJUBA	1	6.101	1-Até 20mil hab.	1
BA	291430	IRAMAIA	1	10.752	1-Até 20mil hab.	1
BA	291440	IRAQUARA	2	23.879	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291450	IRARÁ	2	28.043	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291460	IRECÊ	3	74.507	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	291465	ITABELA	1	28.165	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	291470	ITABERABA	2	65.073	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	291480	ITABUNA	3	186.708	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	291490	ITACARÉ	2	27.704	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291500	ITAETÉ	1	13.472	1-Até 20mil hab.	1
BA	291510	ITAGI	2	13.803	1-Até 20mil hab.	2
BA	291520	ITAGIBÁ	2	15.310	1-Até 20mil hab.	2
BA	291530	ITAGIMIRIM	3	6.347	1-Até 20mil hab.	3
BA	291535	ITAGUAÇU DA BAHIA	2	12.311	1-Até 20mil hab.	2
BA	291540	ITAJU DO COLÔNIA	1	6.037	1-Até 20mil hab.	1
BA	291550	ITAJUÍPE	2	18.781	1-Até 20mil hab.	2
BA	291560	ITAMARAJU	2	59.605	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	291570	ITAMARI	2	7.051	1-Até 20mil hab.	2
BA	291580	ITAMBÉ	2	24.394	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291590	ITANAGRA	1	5.914	1-Até 20mil hab.	1
BA	291600	ITANHÉM	3	17.813	1-Até 20mil hab.	3

BA	291610	ITAPARICA	2	19.789	1-Até 20mil hab.	2
BA	291620	ITAPÉ	2	10.341	1-Até 20mil hab.	2
BA	291630	ITAPEBI	2	9.174	1-Até 20mil hab.	2
BA	291640	ITAPETINGA	4	65.897	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	4
BA	291650	ITAPICURU	1	31.679	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	291660	ITAPITANGA	2	10.279	1-Até 20mil hab.	2
BA	291670	ITAQUARA	1	8.153	1-Até 20mil hab.	1
BA	291680	ITARANTIM	2	17.052	1-Até 20mil hab.	2
BA	291685	ITATIM	2	15.737	1-Até 20mil hab.	2
BA	291690	ITIRUÇU	2	10.999	1-Até 20mil hab.	2
BA	291700	ITIÚBA	1	33.872	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	291710	ITORORÓ	3	16.617	1-Até 20mil hab.	3
BA	291720	ITUAÇU	2	17.914	1-Até 20mil hab.	2
BA	291730	ITUBERÁ	2	21.902	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291733	IUIÚ	1	11.118	1-Até 20mil hab.	1
BA	291735	JABORANDI	2	9.275	1-Até 20mil hab.	2
BA	291740	JACARACI	3	14.436	1-Até 20mil hab.	3
BA	291750	JACOBINA	3	82.590	3-Acima de 50mil até 100mil hab.	3
BA	291760	JAGUAQUARA	2	45.964	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291770	JAGUARARI	3	32.703	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	3
BA	291780	JAGUARIPE	1	17.659	1-Até 20mil hab.	1
BA	291790	JANDAÍRA	1	9.285	1-Até 20mil hab.	1
BA	291800	JEQUIÉ	3	158.813	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	291810	JEREMOABO	2	37.626	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	2
BA	291820	JIQUIRIÇÁ	2	13.629	1-Até 20mil hab.	2
BA	291830	JITAÚNA	2	14.355	1-Até 20mil hab.	2
BA	291835	JOÃO DOURADO	1	24.854	2-Acima de 20mil até 50mil hab.	1
BA	291840	JUAZEIRO	3	237.821	4-Acima de 100mil hab.	4
BA	291845	JUCURUÇU	2	9.655	1-Até 20mil hab.

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Portaria 3.493/24: nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de APS no âmbito do SUS.