URGENTE: Ministério Público recomenda que Prefeitura cesse desvio de função de Agentes Comunitários de Saúde.
MPPR recomenda que prefeitura cesse desvio de função de agentes comunitários de saúde. — Foto: Reprodução/MPPR.URGENTE: Ministério Público recomenda que Prefeitura cesse desvio de função de Agentes Comunitários de Saúde.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Por que o Ministério Público quer que Agentes Comunitários de Saúde de parem de fazer triagem e curativos.
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Prefeito de Pinhão tem 15 dias para acabar com desvio de função de agentes de saúde
O Ministério Público do Paraná (MPPR) expediu recomendação administrativa para que o prefeito de Pinhão, no Centro-Sul do estado, adote providências para cessar imediatamente o desvio de função de agentes comunitários de saúde (ACS) que atuam na rede pública municipal.
A medida partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Pinhão, com base em apurações de inquérito civil.
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O que motivou a recomendação do MPPR
O inquérito civil constatou que os ACS do município têm atuado em funções diversas daquelas para as quais possuem habilitação, muitas vezes desempenhando tarefas administrativas e assistenciais dentro das unidades de saúde.
VEJA TAMBÉM:
Entre as atividades indevidamente executadas pelos agentes, segundo a Promotoria, estão:
🔶 Recepção e triagem em Unidades Básicas de Saúde e postos de atendimento;
🔶 Realização de curativos e aplicação de vacinas;
🔶 Agendamento de exames e consultas.
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Déficit de profissionais levou à solução considerada inadequada
Segundo o MPPR, a prática busca suprir um déficit atual de profissionais no município, mas constitui uma solução inadequada encontrada pela administração municipal.
Na avaliação da Promotoria, a prefeitura deveria, em vez disso, providenciar a nomeação de servidores aprovados em concurso público para preencher as funções que hoje são exercidas informalmente pelos agentes comunitários de saúde.
Riscos apontados pela Promotoria de Justiça
Na recomendação, o MPPR alerta que a prática de desvio de função traz riscos concretos, tanto para os usuários do sistema público de saúde quanto para o próprio município. Entre os pontos destacados estão:
🔶 Exposição dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a riscos, já que os agentes não têm habilitação específica para funções como curativos e triagem;
🔶Sujeição do Município ao pagamento de indenizações por diferenças salariais aos agentes desviados de função;
🔶 Descumprimento das atribuições legais previstas em lei para os agentes comunitários de saúde.
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Prefeito tem 15 dias para responder ao MPPR
O chefe do Executivo municipal de Pinhão tem prazo de 15 dias para comunicar ao Ministério Público o acatamento das medidas recomendadas. Caso a recomendação não seja atendida, o MPPR informou que poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento das atribuições legais dos agentes comunitários de saúde.
Caso reflete problema recorrente em municípios brasileiros
Situações de desvio de função entre ACS e Agentes de Combate às Endemias têm sido registradas em outros municípios do país, geralmente associadas à falta de pessoal ou ao desconhecimento das atribuições legais da categoria por parte das gestões municipais.
Casos semelhantes já levaram o Ministério Público de outros estados a expedir recomendações ou instaurar investigações voltadas à correção dessas práticas na administração pública municipal.
Fachada da Prefeitura de Pinhão. — Foto: Reprodução/Prefeitura de Pinhão.Nota da Prefeitura de Pinhão na íntegra
NOTA PÚBLICA
O Município de Pinhão informa à população que recebeu, em 17 de setembro de 2026, a Recomendação Administrativa nº 07/2026, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinhão – Ministério Público do Estado do Paraná, referente à organização das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS no Município.
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A Administração Municipal informa que acatará a recomendação e adotará as providências administrativas necessárias ao seu cumprimento, promovendo os ajustes e orientações pertinentes junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O Município destaca que os Agentes Comunitários de Saúde exercem um trabalho essencial e de grande relevância para a população, atuando diretamente junto às famílias e contribuindo para a promoção, prevenção e acompanhamento da saúde da comunidade.
O acatamento da recomendação tem caráter de adequação administrativa e de organização dos serviços, não representando desvalorização dos profissionais ou do trabalho desenvolvido pelos ACS, tampouco qualquer juízo individual sobre a atuação dos servidores.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência, valorização dos servidores e qualidade dos serviços públicos de saúde, mantendo o diálogo institucional e adotando as medidas necessárias para o adequado funcionamento da rede municipal.
Matérias Bônus:
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Autor: Samuel Camêlo - Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB com informações do Ministério Público do Paraná e da Prefeitura de Pinhão.
Edição Geral: JASB.
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