Justiça confirma: Agente de Saúde temporária é servidora estatutária — decisão abre precedente nacional.
Agente Comunitária de Saúde vence na Justiça e é reconhecida como estatutária após anos de vínculo precário. — Foto: JASB.Justiça confirma: Agente de Saúde temporária é servidora estatutária — decisão abre precedente nacional.
WhatsApp: Grupos Estaduais | De contrato temporário à estabilidade: como uma Agentes Comunitários de Saúde conquistou na Justiça o que o município negou por anos. Leia esta reportagem e conheça o Canal Especial da Efetivação do JASB. Acesso no final desta maravilhosa notícia.
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Uma vitória que começou com uma decisão de não aceitar
A Agente Comunitária de Saúde Mônica Dias, de Teófilo Otoni, Minas Gerais, ingressou no serviço público em 2006 por meio de Processo Seletivo Público. Mesmo assim, permaneceu por anos submetida a vínculos precários e contratos temporários sucessivos — como se o resultado de uma seleção oficial não valesse o papel em que estava impresso.
Foi a recusa em aceitar essa situação como normal que a levou à Justiça. E a Justiça lhe deu razão.
O caminho até a primeira vitória
Com o apoio do SINDEACS/ACE-MG — Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Minas Gerais — e assessoria jurídica especializada, Mônica ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento dos seus direitos como servidora estatutária.
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A primeira instância julgou o pedido procedente. O município recorreu. E o Tribunal foi chamado a decidir.
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TJMG confirma: ela é estatutária
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso do município de Teófilo Otoni por unanimidade, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A ementa do acórdão é direta:
💠 A Lei Complementar Municipal nº 115/2016 de Teófilo Otoni optou pelo regime estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde e autorizou a alteração do regime jurídico para os investidos em empregos públicos na data da entrada em vigor da norma;
💠A previsão legal municipal possui eficácia suficiente para promover o enquadramento funcional da servidora no regime jurídico estatutário;
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💠Recurso não provido — decisão unânime, com relatoria do desembargador Júlio Cezar Guttierrez.
O que a lei dizia — e o município ignorava
O acórdão reconhece que o art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06 estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde devem, em regra, ser submetidos ao regime celetista — salvo disposição diversa prevista em lei local.
No caso de Teófilo Otoni, a lei local existia, era clara e havia sido aprovada pelo próprio município. O que faltava era o cumprimento. Foi exatamente esse descumprimento que os tribunais reconheceram e corrigiram.
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Uma conquista que vai além de Mônica Dias
Esta decisão não interessa apenas à servidora que a conquistou. Em todo o Brasil, há Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em situação semelhante: municípios que possuem legislação garantindo regime estatutário, mas que continuam mantendo esses profissionais em vínculos frágeis, renováveis e sujeitos a pressões políticas.
A decisão do TJMG demonstra que essa contradição pode — e deve — ser contestada na Justiça.
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O que muda para quem conquista o vínculo estatutário
Entre os principais direitos que o reconhecimento como servidora estatutária garante a Mônica Dias, e que deveriam ser garantidos a todos os ACS e ACE em municípios com legislação equivalente, estão:
💠 Estabilidade no cargo, impedindo demissão sem processo administrativo;
💠 Equiparação com os demais servidores efetivos do município;
💠 Direito a diferenças salariais retroativas, conforme reconhecido no próprio acórdão;
💠 Acesso a adicionais funcionais e progressão na carreira;
💠 Proteção contra rescisões motivadas por troca de gestão municipal.
Uma mensagem para a categoria
A história de Mônica Dias é também um mapa para quem enfrenta situação semelhante. O caminho não é fácil — exige conhecimento da legislação local, disposição para enfrentar o próprio empregador na Justiça e apoio de entidades sindicais e jurídicas comprometidas com a causa.
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O resultado, quando a lei está do lado do trabalhador, pode ser exatamente este: duas vitórias consecutivas na Justiça, vínculo estatutário reconhecido e a certeza de que nenhum contrato temporário voltará a definir o futuro de quem dedicou anos ao cuidado das famílias do seu território.
VEJA TAMBÉM:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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