O que você precisa saber sobre a PEC do Piso de 3 salários mínimos para Agentes de Saúde.
A PEC 18 busca incentivar a qualificação técnica dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto: JASB.com.br.O que você precisa saber sobre a PEC do Piso de 3 salários mínimos para Agentes de Saúde.
WhatsApp: Rede do JASB | A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2022 prevê a criação de um Piso Salarial de 3 salários mínimos para Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que possuírem formação técnica específica. Veja o vídeo que preparamos!
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Apresentada pelo deputado Valtenir Pereira, a medida altera o artigo 198 da Constituição Federal e mantém o modelo de repasse da União para estados e municípios.
Quem terá direito ao novo piso salarial
De acordo com o texto da PEC, o benefício será destinado exclusivamente aos profissionais que possuírem:
Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde, para ACS (TACS)
Além disso, o pagamento do piso continuará sendo repassado pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, mantendo o modelo já adotado atualmente.
Objetivo da PEC: valorização e qualificação profissional
A proposta busca incentivar a qualificação técnica dos profissionais e promover maior valorização salarial para aqueles que investem em formação especializada.
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Na prática, a medida cria uma diferenciação dentro da categoria, premiando os agentes que possuem formação técnica reconhecida.
VEJA TAMBÉM:
Impacto para os agentes de saúde
Caso seja aprovada, a PEC poderá representar:
✅Aumento real de renda para milhares de profissionais;
✅Estímulo à formação técnica na área da saúde pública;
✅Fortalecimento das ações de atenção primária e vigilância em saúde.
Como funciona a tramitação de uma PEC
A proposta segue o chamado regime de tramitação especial, conforme regras da Câmara dos Deputados do Brasil.
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Veja as etapas:
✅ CCJC (admissibilidade): etapa já concluída com aprovação do parecer
✅Comissão Especial (próximo passo):
análise do mérito da proposta, com prazo de até 40 sessões para apresentação de parecer
✅Plenário da Câmara:
votação em dois turnos pelos deputados federais
✅Senado Federal:
após aprovação na Câmara, a proposta segue para análise dos senadores
Somente após essas etapas a proposta poderá ser promulgada como Emenda Constitucional.
FAQ – Piso de 3 salários mínimos para ACS e ACE (PEC 18/2022)
1. Quem terá direito ao piso de 3 salários mínimos?
Apenas ACS e ACE com formação técnica específica conforme definido na PEC.
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2. Quais cursos serão exigidos?
ACS: Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde (TACS)
ACE: Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias (TACE)
3. O piso será automático para todos os agentes?
Não. O valor diferenciado será aplicado apenas aos profissionais que comprovarem formação técnica exigida.
4. Quem vai pagar o novo piso salarial?
O pagamento continuará sendo feito com recursos repassados pela União aos entes federativos.
5. Quem não tiver curso técnico perde o piso atual?
Não. A PEC cria um piso diferenciado, não elimina o piso já existente.
6. Não fiz nem a primeira e nem a segunda turma do Mais Saúde com Agente. Terá uma Terceira Turma do Mais Saúde com Agente?
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Sim. Já existem tratativas para a terceira turma do Mais Saúde com Agente e qualquer novidade traremos no nosso site.
7. A PEC já está valendo?
Não. A proposta ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
8. Municípios serão obrigados a pagar?
Sim, caso a PEC seja aprovada, o pagamento se torna obrigatório constitucionalmente.
9. Quando o novo piso começa a valer?
Atualmente o valor é de R$ 4.863. Contudo, somente após a aprovação da Emenda Constitucional saberemos o valor exato, de acordo com a data da publicação.
10. O que os ACS e ACE podem fazer agora?
Embora a PEC ainda não esteja em vigor, os ACS/ACE podem se mobilizar e cobrar apoio dos parlamentares que representam os seus estados.
Além da orientação citada, o primeiro passo é buscar a formação técnica exigida, caso ainda não a possuam. O Ministério da Saúde já ofereceu centenas de milhares de vagas em cursos técnicos para ACS e ACE, e a 3ª turmas deve ser disponibilizada em breve.
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Os Agente também devem acompanhar a tramitação da PEC pelo JASB e manter seus registros de qualificação atualizados.
Não esqueça: é importante participar de mobilizações da categoria, cobrando apoio dos deputados e senadores.
Assista ao vídeo (direto no Youtube)
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Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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