Tribunal Superior do Trabalho garante Efetivação de Agentes de Saúde de Maceió.
Tribunal Superior do Trabalho garante Efetivação de Agentes de Saúde de Maceió.
WhatsApp: Rede do JASB | O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pôs fim definitivo a um processo que tramitava desde 2010, assegurando a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Maceió (AL).
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⚖️ Vitória jurídica é marco histórico para ACS e ACE no município
Os agentes haviam ingressado por meio de Processo Seletivo Público Simplificado. A decisão transitou em julgado em 10 de abril de 2025, quando a corte declarou inexistirem novos recursos cabíveis, encerrando qualquer possibilidade de rediscussão sobre o mérito da causa.
⚖️ Trilha da decisão e cumprimento da sentença
Após percorrer todas as instâncias da Justiça do Trabalho, incluindo a 10ª Vara do Trabalho de Maceió e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), o processo foi analisado pelo TST, que consolidou o direito à efetivação dos profissionais remanescentes.
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Em despacho de 27 de novembro de 2025, a 10ª Vara reafirmou a obrigatoriedade do cumprimento da sentença, estabelecendo prazo para que o Município comprovasse a efetivação dos beneficiários — sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador em caso de descumprimento.
VEJA TAMBÉM:
📈Benefícios assegurados pela decisão
A vitória judicial sobre a efetivação de ACS e ACE em Maceió representa uma série de avanços concretos na carreira e na estabilidade funcional dos profissionais, com implicações diretas no serviço público local:
🟡 Direito à transformação do vínculo em efetivo, conferindo estabilidade funcional
🟡 Reconhecimento definitivo do ingresso por Processo Seletivo Público Simplificado
🟡 Responsabilização da gestão municipal por cumprimento integral da obrigação de fazer
🟡 Fortalecimento da segurança jurídica para categorias essenciais da Atenção Básica
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Esses pontos sintetizam as vantagens da decisão judicial e o alcance prático da efetivação consolidada no TST.
📣 Posicionamento do sindicato e acompanhamento contínuo
O Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL) avaliou a decisão como uma reafirmação de que “direitos não são concessões, mas conquistas.”
Conforme registrado nos autos — e segue acompanhando, de forma direta e individualizada, o cumprimento integral da sentença judicial, cobrando da gestão municipal e da Procuradoria Geral do Município a observância completa da determinação sem exclusões indevidas ou atrasos injustificados.
🏘️ Situação atual da efetivação em Maceió
De acordo com documentos oficiais comunicados à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a maioria absoluta dos beneficiários já foi efetivada, restando apenas situações pontuais em fase de conferência administrativa para a conclusão da regularização.
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A atuação contínua do sindicato é fundamental para monitorar e garantir que todos os agentes contemplados pela decisão sejam devidamente inseridos nos quadros efetivos do município.
🕍 A vitória judicial
A conclusão desse processo no TST representa um marco na trajetória dos ACS e ACE de Maceió, consolidando direitos trabalhistas e reforçando a importância da organização sindical no enfrentamento de batalhas jurídicas duradouras.
A efetivação agrega estabilidade profissional e contribui para a valorização das carreiras que são essenciais à promoção da saúde e à atenção primária no serviço público local.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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