ESCLARECIMENTOS: Nota Técnica nº 291: Suspensão do Financiamento dos ACS.
Documento reforça necessidade de registros obrigatórios para garantir continuidade do repasse federal.. — Foto: JASB.com.br.ESCLARECIMENTOS: Nota Técnica nº 291: Suspensão do Financiamento dos ACS.
WhatsApp: Rede do JASB | Nota Técnica nº 291/2025 orienta municípios sobre suspensão do incentivo dos ACS por ausência de produção no Siaps.
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🚧Documento reforça necessidade de registros obrigatórios para garantir continuidade do repasse federal.
✅ Importância do envio regular da produção ao Siaps
✅ Falta de registro compromete vigilância, planejamento e acompanhamento das famílias
O Ministério da Saúde destaca que o envio regular da produção ao Siaps é indispensável para registrar:
✅A atuação territorial do ACS;
✅Ações de promoção da saúde;
✅Prevenção de agravos;
✅atividades de vigilância.
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A ausência desses registros:
🔴prejudica a qualidade das bases nacionais de dados,
🔴compromete o acompanhamento das famílias,
🔴fragiliza o planejamento em saúde e a vigilância epidemiológica,
🔴dificulta a tomada de decisão dos gestores em todos os níveis do SUS.
Por isso, o MS reforça a importância de mecanismos que fortaleçam a cultura do registro.
Regras de suspensão do incentivo
Seis competências consecutivas sem envio de produção suspendem o repasse federal.
VEJA TAMBÉM:
A Nota Técnica confirma que:
A ausência de informações de produção por seis competências consecutivas implica na suspensão do incentivo financeiro federal de custeio do ACS, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
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A medida é sustentada pelos seguintes princípios:
🔴necessidade de monitoramento e avaliação das políticas financiadas pela União;
🔴transparência, responsabilização e rastreabilidade do uso de recursos públicos;
🔴padronização das regras de custeio entre diferentes equipes da APS;
🔴alinhamento com critérios já aplicados a outras equipes cofinanciadas.
O MS considera a suspensão proporcional, legal e orientada à melhoria da efetividade da política pública:
🟢Requisitos para que o ACS seja considerado apto ao custeio;
🟢Cadastro, carga horária, CBO e vinculação correta no CNES.
São aptos ao custeio os ACS e Técnicos em ACS (TACS):
➡️Credenciados,
➡️Cadastrados,
➡️Vinculados a equipes da APS,
➡️Registrados em UBS com CNES válido.
Códigos elegíveis de CBO (Quadro 1)
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Quadro 1. Código elegíveis para cadastro de ACS e Tacs no CNES
No que se refere ao registro, no CNES, do ACS vinculado às equipes da APS, a validação do pagamento se dará mediante cadastro do ACS, com 40 horas semanais, CBO válido e vinculado a somente uma equipe da APS, que deverá ter a composição mínima para validação do custeio do ACS, conforme descrito no Quadro 2.
Quadro 2. Validação do Cadastro de ACS em Equipes da APS
💵Suspensão da equipe impacta o ACS vinculado
Mas vagas não podem mais ser descredenciadas — Portaria 9.108/2025
Caso ocorra suspensão de 100% do incentivo da equipe, o custeio do ACS também será suspenso.
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No entanto, conforme a Portaria GM/MS nº 9.108/2025:
A suspensão do repasse não causa descredenciamento do número de vagas de ACS do município.
🔶Essa regra substitui a redação anterior, que determinava o descredenciamento após 12 competências consecutivas (revogada);
🔶Orientações para evitar suspensão por afastamentos;
🔶Licença maternidade, licença médica e readaptação funcional.
Para situações de licença maternidade ou licença médica superior a 15 dias, a gestão local deve:
➡️ Manter o cadastro do profissional atualizado;
➡️ Realizar substituição temporária no CNES, quando necessário.
Sobre readaptação funcional, o MS esclarece:
Não configura descaracterização da função, desde que o trabalhador retorne a atividades compatíveis com suas atribuições na APS.
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Registro adequado das atividades no e-SUS APS
Modelos obrigatórios para envio da produção ao Siaps
Os ACS devem registrar suas atividades utilizando as ferramentas do Ecossistema e-SUS APS, contemplando os seguintes modelos:
✅ MICI – Cadastro Individual;
✅ Informações sociais, econômicas, demográficas e condições de saúde;
✅ MICDT – Cadastro Domiciliar e Territorial;
✅ MIVDT – Visita Domiciliar e Territorial;
✅ MIAC – Atividade Coletiva.
Registros de ações realizadas em grupo.
✅ MIMCA – Marcadores de Consumo Alimentar
✅ MIP – Procedimentos (para Técnicos em ACS)
Os manuais estão disponíveis nos links oficiais citados na Nota Técnica.
✅ Ferramentas de registro recomendadas
✅ e-SUS Território e Prontuário Eletrônico e-SUS APS
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A Nota Técnica reforça que o registro deve ser feito preferencialmente por:
✅Aplicativo e-SUS Território;
✅Prontuário Eletrônico e-SUS APS;
✅E que as integrações com sistemas próprios devem seguir o LEDI APS;
✅Atualização de CBO para Técnicos em ACS;
✅Gestão deve registrar corretamente quem concluiu o curso técnico.
Os gestores de saúde devem atualizar o CBO 5151-05 para 3222-55 para profissionais que concluíram o curso técnico de ACS.
Essa atualização deve ocorrer:
➡️ no CNES,
➡️ no prontuário eletrônico,
➡️ via XML/CNES no e-Gestor APS.
Esses ajustes evitam invalidação de registros e garantem que o profissional seja reconhecido conforme sua qualificação.
✅Transparência e monitoramento;
✅Relatório público mostra ACS suspensos por falta de produção.
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O e-Gestor APS disponibiliza relatório com:
➡️ quantidade de ACS suspensos,
➡️ números do CNS,
➡️ impacto na parcela financeira.
➡️ Link citado na Nota Técnica:
https://relatorioaps.saude.gov.br/gerenciaaps/pagamento
Informe sobre início da aplicação da regra
A suspensão do repasse por ausência de produção por seis competências passa a valer conforme Portaria específica mencionada no documento.
MS reforça capacitação, continuidade do cofinanciamento e qualificação das ações
O Ministério da Saúde reafirma compromisso de:
✅fortalecer o trabalho dos ACS,
✅qualificar ações territoriais,
✅apoiar Municípios, Estados e DF na correta interpretação normativa.
Recomenda ainda o curso gratuito:
"Sistema e-SUS APS para Agentes Comunitários de Saúde"
Plataforma Educa e-SUS APS:
https://educaesusaps.medicina.ufmg.br/cursos/?id=5
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A Nota Técnica busca garantir:
✅organização das equipes,
✅continuidade do cofinanciamento federal,
✅consolidação do vínculo territorial,
✅uso de dados consistentes para o cuidado em saúde.
Saiba mais na Nota Técnica nº 291/2025, na ÍNTEGRA AQUI.
Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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