Servidor que cuida de PCD poderá ter jornada reduzida sem corte de salário.
Servidores que cuidam de PCD poderão reduzir a jornada de trabalho sem corte de salário. — Foto: JASB.com.br.Servidor que cuida de PCD poderá ter jornada reduzida sem corte de salário.
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A medida, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca garantir mais qualidade de vida às famílias e reforçar a proteção social.
👩👩👦 Medida garante mais tempo para o cuidado familiar
Uma nova legislação assegurará que servidores públicos responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência (PCD) possam solicitar a redução da jornada de trabalho, sem que isso implique em diminuição de salário ou prejuízo na carreira, caso o PL seja aprovado.
A decisão representará um avanço importante para famílias que enfrentam a rotina de cuidados contínuos.
⚖️ Base legal e abrangência
A medida está em tramitação no Congresso e, se for aprovada, deverá ser sancionada pelo Executivo, passando a valer para servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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O benefício será restrito a quem comprovar a necessidade de acompanhamento constante da pessoa com deficiência, mediante laudos médicos e documentação oficial. O PL 5.500/2025 é de autoria do deputado Marcos Tavares (RJ) e tem como base o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
📊 Impacto esperado
Segundo especialistas em políticas públicas, a mudança deve beneficiar milhares de famílias em todo o país.
Muitos servidores que acumulavam a jornada de trabalho com os cuidados intensivos agora terão mais tempo para acompanhar consultas, terapias e atividades de inclusão, sem abrir mão da remuneração.
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📝 Como solicitar a redução da jornada
O servidor interessado deverá:
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💠Apresentar requerimento formal ao órgão em que atua;
💠Anexar laudo médico que comprove a deficiência e a necessidade de acompanhamento;
💠Fornecer documentos que atestem a relação de dependência;
💠A administração pública terá prazo para analisar o pedido e, caso deferido, a redução da jornada será implementada sem alteração salarial.
Reduzir a jornada de trabalho sem corte de salário. — Foto: JASB.com.br.🌍 Avanço na inclusão social
A medida é considerada um marco para a inclusão e valorização das famílias de pessoas com deficiência, reconhecendo o papel fundamental dos cuidadores.
Além de aliviar a sobrecarga, a lei reforçará o compromisso do Estado com a proteção social e a dignidade humana.
✅De acordo com a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps), o PL deve ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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