PEC 14 é usada como justificativa na efetivação de Agentes de Saúde contratados precariamente, após anos de espera.
Várzea Grande regulariza contratações precárias de agentes de saúde após anos de espera. — Foto: JASB.PEC 14 é usada como justificativa na efetivação de Agentes de Saúde contratados precariamente, após anos de espera.
WhatsApp: Rede do JASB | O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) homologou o plano apresentado pela Prefeitura de Várzea Grande para regularizar a situação funcional e previdenciária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Leia com atenção, porque este exemplo se aplica também a qualquer cidade do país, cujos Agentes se encontrem na mesma condição.
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🏛️ TCE-MT homologa plano da Prefeitura
A decisão, publicada nesta semana pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf (Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), reconhece a importância da medida para corrigir vínculos precários e garantir segurança jurídica à categoria.
📋 Etapas do plano de ação
O município estruturou o Plano de Ação em três fases: identificação individual dos agentes; enquadramento no regime estatutário, conforme a Lei Municipal nº 3.798/2012; e migração para o Regime Próprio de Previdência Social (PREVIVAG).
O documento prevê ainda o envio de relatório conclusivo ao TCE após a implantação. A proposta busca corrigir falhas históricas em contratações realizadas por meio de processos seletivos simplificados.
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⚖️ Reconhecimento de falhas administrativas
Segundo o relator, a Prefeitura reconheceu equívocos em seleções anteriores, quando agentes foram admitidos como temporários, embora exercessem funções permanentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
O novo plano corrige essas distorções e alinha o município às exigências legais e constitucionais. “Não é razoável penalizar servidores que há anos prestam serviços essenciais à população por falhas administrativas cometidas pelo Estado”, afirmou Maluf.
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🌍 Reflexo de um problema nacional
O TCE destacou que a situação de Várzea Grande reflete um problema recorrente em diversos municípios brasileiros, marcado pela confusão entre processo seletivo público e simplificado.
A prática resultou em vínculos precários de profissionais essenciais. A decisão também dialoga com o movimento nacional pela regularização, previsto na PEC nº 14/2021, já aprovada na Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado, conforme citação do conselheiro Guilherme Antonio.
Guilherme Antonio Maluf, conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso. — Foto/Reprodução/TCE-MT.📣 Fortalecimento das políticas públicas
Para o conselheiro Maluf, a medida não se limita a uma decisão administrativa, mas fortalece as políticas públicas de saúde, assegura estabilidade aos servidores e protege o atendimento direto à população.
A regularização é vista como um passo fundamental para consolidar a valorização dos agentes e garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade.
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🔎 Determinações adicionais
Na decisão, o relator determinou que a Prefeitura acompanhe a tramitação da PEC nº 14 e siga as orientações do Ministério da Previdência quanto à Aposentadoria Justa da categoria.
A expectativa é que a execução do plano traga segurança jurídica definitiva aos ACS e ACE de Várzea Grande, servindo de exemplo para outros municípios que enfrentam situações semelhantes no estado de Mato Grosso e em todo o Brasil.
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Fonte: JASB com informações do TCE-MT.
Edição Geral: JASB.
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