Justiça condena Prefeitura em R$ 25 milhões por falha no acesso ao aborto legal.
Procedimento médico para casos de violência sexual recebe tratamento diferenciado da justiça. — Foto JASB/Reprodução.Justiça condena Prefeitura em R$ 25 milhões por falha no acesso ao aborto legal.
WhatsApp: Rede do JASB | O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital por não garantir a realização do chamado aborto legal a uma adolescente de 11 anos, que teria sido vítima de violência sexual.
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⚖️ Decisão judicial
Embora o posicionamento da justiça seja atual, o caso ocorreu em 2022, quando a jovem buscou atendimento em uma unidade de saúde municipal e não conseguiu acesso ao procedimento, previsto pela legislação brasileira em situações específicas.
🏥 Atendimento negado
De acordo com o processo, a adolescente foi encaminhada ao Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, referência para casos de aborto legal, mas não recebeu o suporte necessário.
A Justiça entendeu que houve omissão do poder público, que deveria ter assegurado o atendimento imediato, conforme determina a lei. Essa falha foi considerada uma violação grave dos direitos da vítima.
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📑 Fundamentação da sentença
Na decisão, a magistrada responsável destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem proteção integral a menores de idade.
O não cumprimento desse dever, segundo a juíza, representou descumprimento de normas nacionais e internacionais de direitos humanos, especialmente em um caso de violência sexual contra uma criança.
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A promotora de Justiça Márcia Conti, autora da ação, classificou a decisão como um avanço importante.
“A prefeitura tem um dever de garantir o acesso ao aborto legal, que é um direito previsto em lei. A decisão reconhece que houve omissão e determina que a prefeitura tome medidas efetivas para garantir esse direito”, afirma.
O prefeito Ricardo Nunes em 2023, interrompeu o serviço de abortamento do hospital Vila Nova Cachoeirinha. — Foto JASB/Reprodução.A promotora alega que, sem acesso ao aborto legal, as mulheres enfrentam riscos sérios.
“Muitas mulheres são obrigadas a recorrer a clínicas clandestinas, o que coloca em risco a vida delas. Outras acabam sendo obrigadas a continuar a gestação, mesmo em situações de extrema vulnerabilidade”, diz.
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💰 Indenização fixada
A sentença determinou que a Prefeitura de São Paulo pague R$ 50 mil de indenização por danos morais à adolescente.
O valor deverá ser destinado diretamente à vítima. A decisão ainda é passível de recurso, mas já estabelece um precedente importante em relação à responsabilidade do poder público em situações semelhantes.
📢 Repercussão do caso
O episódio reacendeu o debate sobre as dificuldades de acesso ao aborto legal no Brasil, mesmo em situações previstas em lei, como estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.
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Entidades de defesa dos direitos das mulheres e da infância ressaltaram que a decisão evidencia a necessidade de maior preparo das gestões municipais para garantir esse direito.
🔎 Prefeitura pode recorrer da decisão
A Prefeitura de São Paulo ainda pode recorrer da decisão, mas especialistas avaliam que o caso pode servir de base para outras ações judiciais em todo o país.
A condenação reforça a obrigação do poder público em assegurar atendimento imediato e adequado às vítimas de violência sexual, evitando que falhas semelhantes se repitam.
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Fonte: JASB com informações do Portal UOL, G1 e Gazeta do Povo.
Edição Geral: JASB.
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