Senado vota PEC 66: “PEC dos Calotes” ameaça Servidores Públicos, aposentados e pensionistas.
Senado vota nesta quarta PEC que altera pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias. — Foto/Reprodução/Agência Senado.Senado vota PEC 66: “PEC dos Calotes” ameaça Servidores Públicos, aposentados e pensionistas.
WhatsApp: Canal JASB | É importante que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias entendam o que está em jogo com a PEC 66/2023. A proposta já foi aprovada em primeiro turno.
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PEC altera pagamentos
O Plenário do Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta estabelece novas regras para pagamento de precatórios por estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias. O texto já foi aprovado em primeiro turno em julho, com 62 votos a favor.
O que muda para estados e municípios
A PEC 66/2023 cria um teto para pagamentos de precatórios por entes federativos e permite novo parcelamento de débitos previdenciários. Para a União, a medida retira essas despesas do limite de gastos primários a partir de 2026. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).
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Impacto fiscal é o principal debate
Defensores argumentam que a proposta alivia orçamentos municipais e estaduais, liberando recursos para saúde e educação. Críticos alertam que postergar pagamentos pode aumentar juros e pressionar credores. O texto busca equilibrar alívio fiscal com responsabilidade.
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Tramitação e próximos passos
Caso aprovada em segundo turno, a PEC seguirá para promulgação, tornando-se emenda constitucional.
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A proposta passou pela Câmara dos Deputados e tem apoio do governo federal. A votação ocorre junto com outros projetos, incluindo mudanças em acordos de visto com a União Europeia.
Contexto dos precatórios no Brasil
Precatórios são dívidas judiciais de governos, frequentemente relacionadas a precatórios previdenciários ou trabalhistas. Muitos municípios enfrentam dificuldades para quitar esses valores, o que justifica, segundo autores, a necessidade de flexibilização.
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Próximas etapas dependem da votação
O texto final poderá sofrer ajustes antes da votação em segundo turno. Se aprovado, entrará em vigor imediatamente após a promulgação. A sessão do Plenário do Senado está marcada para as 14h desta quarta-feira.
Fonte: JASB com informações da Agência Senado.
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